Página 418 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Agosto de 2019

HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS. A competência da Justiça do Trabalho, nos casos de recuperação judicial, está limitada à constituição do título executivo trabalhista, até a liquidação, devendo sua habilitação ocorrer perante o juízo em que se processa a recuperação judicial. É o que dispõe o art. , caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Sob este enfoque, o fato de o acordo judicial entre as partes ter sido entabulado quando a empresa já estava em recuperação judicial não tem o condão de alterar a competência do juízo falimentar para a execução do crédito liquidado. Não há, portanto, violação dos §§ 4º e 5º do art. 6º da referida lei. Tampouco os arts. 49, 84, I, da mesma lei podem ser considerados afrontados na decisão rescindenda, quer porque não se tratam da competência, quer porque o tema a que se referem não foi objeto de apreciação naquele feito, a atrair a aplicação da Súmula nº 298 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido (RO 1001439-28.2015.5.02.0000, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11.5.2018).

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - EXECUÇÃO FISCAL -EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO OU FALIMENTAR. 1. Conclui-se, pela interpretação sistêmica do art. 114 da Constituição da República e dos arts. , 76 e 83 da Lei nº 11.101/2005, que a Justiça do Trabalho é incompetente para proceder a execução dos créditos oriundos de suas decisões proferidas contra empresa em recuperação judicial, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. 2. A competência da Justiça do Trabalho, em casos tais, exaure-se com a quantificação do crédito, que em seguida deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Universal Falimentar. O referido entendimento aplica-se igualmente à execução das dívidas fiscais da empresa em recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR 193600-

43.2008.5.15.0137, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 18.5.2018).

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Inteligência do art. , caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Nesse contexto, escorreita se mostra a decisão recorrida que determinou a expedição de certidão de crédito, referente à multa administrativa aplicada à executada por descumprimento da legislação trabalhista, para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial. Recurso de revista não conhecido. (RR 11723-91.2016.5.15.0105, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 11.5.2018).

Nesse mesmo sentido precedente desta 1ª Turma: Processo nº

00784-84.2012.5.24.0091, da lavra do Exmo. Desembargador Márcio Vasques Thibau de Almeida, julgado em 9.5.2018.

A competência desta especializada finaliza-se com a homologação da liquidação.

Em atenção aos prequestionamentos formulados, declara-se inexistir violação a quaisquer dispositivos legais e/ou constitucionais, esclarecendo-se que, embora não tenham sido citadas todas as normas tidas como violadas e, frise-se, a isso o julgador não está obrigado (inteligência da OJ 118 da SDI-I do C. TST), foi adotada tese explícita a respeito da matéria e fundamentado a contento o posicionamento defendido.

Ante o exposto, nego provimento.