Página 1478 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Agosto de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

2793/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Agosto de 2019

Agravado ORBITALL SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Advogado Dr. Luiz Eduardo Moreira Coelho(OAB: 54770/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ITAÚ UNIBANCO S.A.

- ORBITALL SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE MEIOS DE

PAGAMENTO LTDA.

- RENATA SANTOS DE MORAIS

- UNIÃO (PGF)

Contra a decisão de fls. 1.179/1.183, pela qual o Regional denegou

seguimento ao seu Recurso de Revista, a União (PGU) interpõe o

presente Agravo de Instrumento, visando à modificação do julgado.

Foram apresentadas razões de contrariedade (fls. 1.221/1.225 e

1.226/1.229).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,

nos termos do Ofício n.º 211/10-GAB.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo

de Instrumento.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR

O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista sob os

seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de

revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de

norma da Constituição Federal.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 368, item II; nº 368, item III do

colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 doexcelso

Supremo Tribunal Federal.

- violação do (s) artigo 97; artigo 195, inciso I, alínea 'a', da

Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

- Artigos 22, I e III, 43 § 2º da Lei nº 8.212/91.

Consta do v. Acórdão:

"A recorrente se insurgiu contra a r. sentença recorrida, em

impugnação aos cálculos de liquidação. Defende que a contribuição

previdenciária é devida considerando-se a época da efetiva

prestação de serviços - regime de competência.

Não há litígio com relação ao montante apurado de verbas com

natureza salarial, fixado na conta de liquidação homologada. O

litígio pende, simplesmente, sobre o momento a ser considerado

como fato gerador das contribuições previdenciárias: deve ser o da

homologação dos cálculos dos direitos reconhecidos ou deve ser

considerada a época efetiva do trabalho prestado que deu origem

aos valores principais.

A Constituição Federal determina: (...).

Os vernáculos "pago" ou "creditado" não podem ter o mesmo

significado, porquanto a lei, mormente a Constituição Federal, não

possui palavras inúteis. Sucede que o primeiro se refere ao

adimplemento efetivo da remuneração, o segundo, ao crédito

líquido reconhecido em favor do trabalhador.

Nesse passo, a sentença que homologou os valores devidos e fixou

o valor do INSS incidente sobre as verbas salariais da condenação,

determinou o "crédito" do reclamante e, pois, as contribuições

sociais incidentes.

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Anote-se que os valores devidos já se encontram devidamente atualizados na data da sentença homologatória dos cálculos. Nesse mesmo sentido a Súmula nº 368, II e III, do C. TST.

Permanece válida a previsão regulamentar do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, para incidência em verbas decorrentes de acordos ou sentenças trabalhistas.

O regime de competência somente é considerado para apuração do valor devido de contribuição previdenciária, mas o vencimento somente ocorre no mês seguinte ao da homologação dos cálculos ou do acordo, de forma que antes dessa data inexistem outras incidências a serem consideradas.

Nesse sentido, também a Lei nº 8.212/91, em seu art. 43, parágrafo 3º: (...).

Fixado por lei a data de vencimento depois da sentença de liquidação ou acordo, obviamente não há que se falar em multas e outras incidências, retroativamente.

A lei demanda interpretação lógica, de modo que a referência ao tempo da prestação de serviços se limita à verificação de alíquotas e limites do salário de contribuição.

Não há, pois, desrespeito ao parágrafo 2º,do artigoo de lei em trato, posto que deve ser considerado o fato gerador, para efeito de cálculo e limites, na data da prestação de serviços, mas a constituição do crédito somente ocorre com a homologação do crédito, a partir de quanto se abre o prazo de pagamento e passa a incidir juros e correção monetária.

Conforme fundamentado, o presente entendimento está ancorado e não ofende as disposições dos arts. 22, I, 30, I, a, 34 e 35, I, 43, §§ 2º e , da Lei nº 8.212/91, e arts. , XXXVI, 114, VIII, e 195, I, da Constituição Federal, como visto.

Também não há, em consequência, ofensa ao art. 97 da Constituição Federal - reserva de plenário.

Adoto como fundamento a Súmula nº 17 deste Regional, com força, registre-se, de decisão plenária: (...).

Por fim, não foi negada vigência e tampouco declarada a inconstitucionalidade ou a aplicação da Lei n 8.212/91, artigo 43, § 2º, mas sim, aplicado o seu § 3º, como expressamente previsto pela lei.

Nego provimento."

Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa"direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de Recurso de Revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o Recurso de Revista.

No caso dos autos, o Tribunal Pleno do C. TST, no julgamento do E -RR-1125-36.2010.5.06.0171, ocorrido em 20/10/2015, consolidou entendimento no sentido de que a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes da contribuição previdenciária é delimitada por norma infraconstitucional.

Assim, não há falar em violação direta e literal do dispositivo da Constituição da República invocado pela parte.

Destaque-se, ainda, que a matéria também já conta com pacificação no âmbito deste Regional, efetivada mediante a edição da Súmula nº 17, cujo teor é o seguinte: (...).

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."