Página 13922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1001973-85.2015.5.02.0706 (RO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

e BANCO VOTORANTIM S.A.

RELATORA: LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA RELATÓRIO RELATÓRIO

Do r. acórdão de fls. 688/696, embarga de declaração a ré a fls. 737/749. Em síntese, alega omissões.

Com este relatório,

V O T O

1. Conheço dos embargos, presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2. No que respeita ao adicional de periculosidade, o acórdão embargado é claro no sentido de que "A ata notarial juntada pela reclamada com as contrarrazões, fls. 666/678, foi lavrada em 17.04.2018. Refere-se a situação fática do local de trabalho quase três anos após a rescisão contratual. A prestação de serviços pela reclamante ocorreu de 21.05.2012 a 27.05.2015"e de que"Os termos da ata notarial juntada pelas reclamadas com as contrarrazões não podem ser considerados para afastar as informações prestadas pelo perito, já que as questões técnicas apuradas pelo vistor judicial foram diversas à época da realização da diligência pericial".

Não há, pois, que se falar em desrespeito aos artigos e da Lei Federal 8935/94, c/c artigo 236 da Constituição Federal, artigo 215 do CPC, Anexo 2, item 3, alínea s da NR-16 da Portaria 3.214 do MTE e Súmula 385 da SDI1-TST.

3. Quanto ao índice de correção monetária, fora fixada a aplicação do IPCA-e, considerando-se a procedência em parte da ação.