Página 28031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Agosto de 2019

Acórdão

Processo Nº MS-1001505-66.2019.5.02.0000

Relator RICARDO VERTA LUDUVICE

IMPETRANTE ELIANE APARECIDA PEREIRA

ADVOGADO CAROLINE NUNES DE ARAUJO(OAB: 399577/SP)

IMPETRADO DEBORA STRITZEL

IMPETRADO TANI STRITZEL

IMPETRADO Juízo da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ELIANE APARECIDA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº: 1001505-66.2019.5.02.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ELIANE APARECIDA PEREIRA IMPETRADO: ATO DA MM. JUÍZA DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Eliane Aparecida Pereira em face do ato da MM. Juíza da 11ª Vara do Trabalho paulistana, o qual indeferiu pedido de expedição de alvará para soerguimento do seguro desemprego. Em breve síntese, alega que logrou demonstrar os requisitos do "periculum in mora" e fummus boni iuris", notadamente em relação a existência da dispensa imotivada do contrato de trabalho, assim como as incorreções perpetradas pela reclamada no preenchimento das guias relativas à referida rescisão contratual. Ainda em resumo, aduz ser imprescindível a concessão da liminar, tendo em vista o decurso do prazo para habilitação junto ao benefício do seguro desemprego.

Indeferida a liminar (ID. 1ee3913).

Informações da MM. Juíza Impetrada (ID. 53144e0).

Manifestação do Ministério Público do Trabalho de lavra da culta e operosa Procuradora Regional do Trabalho Andrea Albertinase (ID. 300ad4b).

É o relatório.

D E C I D O

Conheço da medida, eis que" in casu "estão configurados os pressupostos de admissibilidade constantes das normas jurídicas (imperativas autorizantes e, respectivamente, a CF em seu artigo , XIX, e a Lei 12016/2009) regentes do instituto (mandado de segurança) ora focalizado por este Egrégio TRT paulistano.

Insurge-se a impetrante em face do ato da MM. Juíza da 11ª Vara do Trabalho paulistana, o qual indeferiu o pedido liminar apresentado na petição inicial, em relação à expedição de alvará para o soerguimento do seguro desemprego.

Em breve síntese, alega que logrou comprovar os requisitos do" fummum boni iuris "e do" periculum in mora ", sendo o primeiro por intermédio do termo da rescisão contratual, a qual revela que a mesma foi imotivada, já o segundo pela existência de prazo peremptório para habilitação ao benefício do seguro desemprego.