Página 763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.058 - GO (2019/0165732-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : EDIVALDO ALVES SILVA

ADVOGADOS : DONATO ARCHANJO JUNIOR - SP216729 GIL DONIZETI DE OLIVEIRA - GO031077

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por EDIVALDO ALVES SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:

PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE TRABALHADOR RURAL AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 106, I, e 143 da Lei n. 8.213/91 e do art. da Lei n. 11.718/08, no que concerne ao reconhecimento das anotações do contrato de trabalho rural contidas na CTPS como prova para concessão da aposentadoria por idade rural, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):

Por fim, já não bastasse as inúmeras violações citadas, ao não aceitar as anotações dos contratos de trabalhos rurais do recorrente como prova documental material contemporânea da atividade rural da falecida segurada, o acórdão guerreado violou o disposto no artigo 106, parágrafo único, I, da Lei 8.213 , que ao estabelecer o rol exemplificativo dos documentos aceitos para a prova da atividade rural, trouxe em primeiro plano o "contrato individual e trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social.", vale dizer, não considerou os contratos anotados na CTPS e o CNIS já carreado aos autos pelo recorrido que aponta vícnulos rurais da recorrente, (anotações de atividade rural na carteira de trabalho do marido) (fls. 175).

Com efeito, ao se exigir do segurado especial rural a apresentação de prova material contemporânea de sua atividade rural, a jurisprudência cristalina do STJ elegeu a anotação do contrato de trabalho rural na CTPS (CNIS anexo) como documento BASTANTE para configurar a prova estabelecida no artigo 106 da Lei 8.213/91. Observa-se que em nenhum momento o artigo em comento, tampouco o entendimento deste tribunal sedimentado em diversos julgamentos, exige a coexistência de diversas