Página 10299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 26 dias

Assere serem os menores portadores de condições pessoais favoráveis, bem como que "inexistem provas robustas capazes de atestar com grau razoável de certeza que os menores tenham praticado o fato, ou que o tenham cometido com o uso de arma de fogo, posto inexistir documento comprobatório de apreensão da arma, ou de sua potencialidade lesiva. Por outro lado, não há provas de reiteração no cometimento de outras infrações graves, ou mesmo de descumprimento de medida anteriormente imposta" (e-STJ fl. 17).

Posto isso, requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem, "para afastar, de imediato, o constrangimento ilegal a que estão submetidos os Pacientes, determinando-se a liberação imediata dos mesmos, ante a ofensa aos arts. 110, 111, 175, 175, § 1º, 179, 184 e 185, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao art. , LIV e LV, da CF/88, bem assim, ao entendimento consolidado desta Corte, sem prejuízo de que sejam aplicadas aos mesmos medidas sócio-educativas diversas da internação, a exemplo da liberdade assistida, ou mesmo das medidas protetivas descritas no art. 101, I a VI, conforme permissivo do art. 112, do ECA" (e-STJ fl. 19).

É, em síntese, o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus impetrado contra decisão que indefere o pedido de medida liminar na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

[...] 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 349.925/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016)