Página 306 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Agosto de 2019

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não há que se falar no reconhecimento do direito à percepção de FGTS, como nos contratos nulos, tampouco de vantagens funcionais previstas na Lei Municipal nº 700/94, ou mesmo de multa do art. 477, § 8º da CLT, uma vez que nenhuma destas contratações ocorreu após concurso público regular para servidor efetivo, ou de contratação empregatícia realizada sob o regime celetista. De outra parte, o art. 39, § 3º da Constituição Federal assenta que aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão, quando a natureza do cargo o exigir, sem qualquer distinção entre servidor efetivo, comissionado ou temporário, norma constitucional de eficácia plena. No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, seguindo precedentes do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES/RN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA PERCEBER FÉRIAS PROPORCIONAIS E INTEGRAIS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO FGTS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS. DESCABIMENTO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A luz dos elementos probatórios existentes nos autos, pode-se perceber que a apelada foi contratada sem concurso público e, em determinado período, para exercer cargo em comissão, sendo que, em ambos os casos, estava amparada no art. 37, IX da Constituição Federal, razão pela qual deve gozar dos direitos sociais assegurados aos servidores ocupantes de cargo público, seja de provimento efetivo ou temporário, conforme previsão do art. 39, § 3º, da Carta Magna. 2. A natureza da verba relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é eminentemente trabalhista, não sendo extensível à parte recorrente, submissa à regra do regime jurídico administrativo. 3. É possível definir que o vínculo existente entre a parte recorrente e o município/recorrido é jurídico-administrativo. 4. Precedente do STF (Rcl 7857 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. em 06/02/2013). 5. Apelo e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. (TJRN, 2ª CC, Apelação Cível nº 2014.004319-9, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr, 22/09/2015). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direito sociais previstos no art. da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE 775801 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 01-12-2016 PUBLIC 02-12-2016) Desta forma, reconhecida a regularidade dos contratos temporários firmados, assiste à autora o direito à percepção de indenização referente à licença à gestante de 120 (cento e vinte) dias e estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, na linha dos direitos previstos no art. , inciso XVIII da Constituição Federal e no art. 10, II, b do ADCT: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, b, DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO. I - As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. , XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. II - Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falar em diferenciação entre servidora pública civil e militar. III - Agravo regimental improvido.(RE 597989 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011 EMENT VOL-02491-02 PP-00347) DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 10, II, b, DO ADCT. 1. A empregada gestante, independentemente do regime jurídico de trabalho, tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. , XVIII da CF e do art. 10, II, b, do ADCT. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido.(RE 568985 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 11/11/2008, DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-09 PP-01754) EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. , XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento.(RE 287905, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28/06/2005, DJ 30-06-2006 PP-00035 EMENT VOL-02239-03 PP-00466 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 247-268) Verificando-se que a autora encontrava-se grávida ao término do contrato - 22/12/11 -, bem como que o parto ocorreu em 12 de junho de 2012, a autora faria jus à estabilidade provisória até 12 de novembro de 2012, do que decorre que é devida indenização referente ao período de 22 de dezembro de 2011 até 12 de novembro de 2012. Por outro lado, considerando que a autora é segurada obrigatória da previdência social na qualidade de empregada (art. 12, I, b da Lei nº 8.212/91), o vínculo com o INSS se opera ope legis, sem prejuízo de que o INSS pleiteie no juízo próprio eventual ação de cobrança pertinente a repasses não realizados ou parcelas de contribuição previdenciária não retidas. Acrescente-se, inclusive, que eventual auxílio-maternidade que se entenda devido deverá ser pleiteado perante a autarquia previdenciária, e não perante o ente público tomador de serviços. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Lidyane do Nascimento Pereira em face do Município de Macau, para condená-lo ao pagamento de indenização correspondente ao período restante de estabilidade provisória, correspondente a 22 de dezembro de 2011 até 12 de novembro de 2012, com base na remuneração percebida ao tempo do término do contrato por prazo determinado (dezembro de 2011). Sobre tais valores deverão incidir juros nos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança e atualização monetária com base no IPCA-E, ambos desde 22 de dezembro de 2011, data de rescisão do contrato celebrado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Suspensa a exigibilidade da condenação em custas. O Município é legalmente isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A intimação do Município é sempre pessoal. Macau, 26 de março de 2019. Demétrio Demeval Trigueiro do