Página 730 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Agosto de 2019

Ministério Público e do próprio depoimento do acusado, uma vez que este afirmou que o veículo estava na residência do seu pai e que receberia cerca de R$ 300,00 (trezentos reais) pela sua ocultação. Nesse diapasão, é necessário ressaltar que a versão do acusado de que não sabia da procedência criminosa do carro, não guardou nenhuma relação com os elementos constantes nos autos, uma vez que não restou corroborado, através de provas documentais e/ou testemunhais, estando suas alegações totalmente dissonante das provas produzidas, não tendo a defesa sequer arrolado testemunhas que pudessem corroborar com a versão. Além disso, o fato de o acusado ter ocultado o veículo de pessoa a quem não soube sequer qualificar, o contexto fático e as circunstâncias na qual o veículo foi adquirido, demonstram o dolo na conduta de José Cleyton Silva de Carvalho. Ademais, impende frisar que, em tendo o acusado sido encontrado na posse dos bens, a ele é atribuído o ônus de provar que desconhecia a sua ilicitude, o que, no caso, apesar de ter buscado fazer, como dito acima, não logrou êxito. Desse modo, confira-se o seguinte precedente: RECEPTAÇÃO. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. USO DE ENTORPECENTES. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTAMENTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. I - Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do crime de receptação se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. II - No crime de receptação se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. III - Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva é expressivo e a reprovabilidade da conduta do réu é evidenciada por sua reincidência. (...) (STJ - AREsp: 604775 DF 2014/0275358-5,

Relator: Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador convocado do TJ/SC), Data de Publicação: DJ 05/12/2014)"(Grifos inautênticos). Assim, do contexto probatório colhido nos autos, restou demonstrado que José Cleyton Silva de Carvalho ocultou, em proveito próprio, o veículo Jeep/Renagade, placa KRK3361, uma mala cor vinho, marca samsonit com etiqueta em nome de Oliveira, Maurício, uma mochila preta, de marca Mizuno, contendo roupas e calçados, um chapéu masculino, pertencentes à vítima João José de Oliveira Filho, mesmo sabendo, pelas circunstâncias em que obteve os bens, serem produtos de crime. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado e condeno o acusado JOSÉ CLEYTON SILVA DE CARVALHO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. - Da aplicação da pena - Analisando as circunstâncias do caso, noto que a culpabilidade do réu é desfavorável posto que este recebia remuneração pelos veículos ocultados, tendo o sentenciado confessado ainda que teria ocultado pelo menos mais dois veículos e que estes passaram cerca de uma semana em sua residência. O réu não apresenta maus antecedentes. A conduta social prévia do réu não parece indicar nada desfavorável. Não há elementos que indiquem que ele tenha personalidade voltada para prática de crimes. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime estão todos dentro da esfera de previsibilidade do tipo penal. A vítima não contribuiu de forma nenhuma para o crime. Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, como sendo a pena necessária e suficiente para prevenção e repressão do crime. Reconheço, de acordo com a fundamentação acima, a atenuante da confissão, conforme o art. 65, III, d, CP, razão pela qual fixo a pena em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Não há agravantes. Não há causas de aumento ou de diminuição da pena. Fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o regime aberto, em razão da pena não ter sido fixada acima de quatro anos. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no estabelecimento prisional adequado mais próximo. Em razão da pena definitiva e concreta ter sido fixada em quantum inferior a quatro anos, do crime não ter sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, é cabível a concessão do benefício previsto no artigo 44, , do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, concernentes na limitação de fim de semana e na prestação de serviços à comunidade, em local a ser designado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Em razão do princípio da condição mais benéfica ao acusado, deixo de aplicar o sursis, para beneficiar a ré com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, restando prejudicada assim a suspensão condicional da pena. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura. Determino ainda a imediata expedição da Guia de Execução Provisória, em caso de recurso, nos termos do artigo 291 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do RN. - Dos bens apreendidos - Quanto aos bens apreendidos que não foram restituídos, aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias, conforme previsto no art. 122 do Código de Processo Penal. Caso não seja pleiteada a restituição, com o decurso do prazo será operado automaticamente o perdimento dos objetos em favor da União. Por fim, após o decurso do prazo, certifique-se o ocorrido nos autos e remetam-se os bens à Central de Avaliação e Arrematação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com recolhimento dos valores arrecadados ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça. Caso não sirvam à venda, providencie-se a destruição. Provimentos finais: Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, em consonância com o art. 804 do Código de Processo Penal, devendo a multa ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença (art. 164 e ss, da LEP), devidamente atualizada. Após certificado o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da CF/88; extraia-se e encaminhe-se a documentação necessária à execução da pena, procedendo-se, por fim, a baixa no registro da distribuição e arquivamento dos autos. Publique-se esta sentença em mãos do Chefe de Secretaria, que deverá registrá-la no livro próprio, intimando as partes do seu inteiro teor, inclusive o ofendido, conforme dicção dos 201, § 2º e arts. 389 a 392, todos do CPP. Cientifique-se pessoalmente o Representante do Ministério Público, nos termos do art. 390 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Gonçalo do Amarante, 21 de agosto de 2019. Juiz Odinei W. Draeger

André Dantas de Araújo (OAB 8822/RN)