Página 48 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Agosto de 2019

§ 7º – O município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito.

§ 8º – As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos deste artigo não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, sendo consideradas operações de venda definitiva de patrimônio público.

§ 9º – A cessão de direitos creditórios de que trata este artigo poderá ser realizada por intermédio de sociedade de propósito específico, criada para este fim pelo ente cedente, dispensada, nessa hipótese, a licitação.

§ 10 – A cessão de direitos creditórios de que trata este artigo é limitada ao estoque de créditos existentes até a data de publicação da lei municipal que autorizar a operação.

§ 11 – A receita decorrente da cessão de direitos creditórios de que trata este artigo será aplicada prioritariamente no pagamento de despesas empenhadas na gestão em que ocorrer a cessão, observadas as destinações constitucionais de recursos para as áreas de saúde e educação.

Art. 2º – As cessões de direitos creditórios realizadas pelo município antes da entrada em vigor desta lei permanecerão regidas pelas disposições legais e contratuais vigentes à época de sua realização.

Art. 3º – O município poderá ceder a parcela incontroversa do valor devido pelo Estado.

§ 1º – As parcelas controvertidas só poderão ser cedidas após formalização de título, seja judicial, seja extrajudicial, inclusive acordos de reconhecimento da dívida ou mera declaração do Estado quanto ao valor.

§ 2º – Quando inquirido pelo município de forma oficial, o Estado informará o valor total da dívida, de forma oficial, escrita e detalhada, no prazo máximo de trinta dias contados do protocolo do pedido.

Art. 4º – Formalizado o contrato de cessão, o município publicará extrato reduzido do contrato por meio de edital e comprovará o envio, ao governo do Estado, de cópia da lei municipal que autoriza a operação, cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios e ofício assinado pelo prefeito municipal indicando o novo credor para o recebimento do valor apurado.

Art. 5º – A cessão de direitos creditórios de que trata esta lei depende de autorização legislativa por meio de lei específica do município cedente, observado o disposto no art. 1º.

Art. 6º – Ficam os municípios do Estado autorizados ainda a contratar operações de crédito com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, dando como garantia da operação de crédito os direitos creditórios referentes às transferências obrigatórias do Estado ao município vencidas e não quitadas, depositadas em conta específica vinculada à garantia da operação de crédito.

§ 1º – Deverá ser criada uma conta específica vinculada como garantia da operação de crédito, de titularidade do município, para recebimento das transferências citadas no § 1º do art. 1º.

§ 2º – A instituição financeira que conceder a operação de crédito de que trata este artigo poderá ter acesso à conta a que se refere o § 1º para acompanhamento do fluxo de caixa.

§ 3º – Se houver atraso no pagamento de parcela da referida operação, sua quitação deverá ocorrer em até vinte e quatro horas contadas do recebimento das transferências obrigatórias por parte do município, até o limite recebido pelo município, não restando prejudicados os juros acordados no contrato.

§ 4º – Os recursos provenientes das operações de crédito de que trata esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso IIdo § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 5º – A operação de crédito de que trata este artigo deverá ser autorizada por lei específica, em que conste seu valor máximo e sua finalidade.