Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

lavrado por agente de fiscalização do IBAMA, constitui ato administrativo revestido de atributos próprios do Poder Público, dentre os quais a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade. Desse modo, ao buscar o Judiciário com a finalidade de invalidar ato administrativo, deve a parte interessada provar sua ilegalidade, o que não se olvidou a defesa, pelo que não se reconhece a propalada nulidade; 5-Comprovada a existência do dano, surge incontroverso o nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o dano ambiental coletivo, porquanto indene de dúvidas que o desmatamento florestal retira da coletividade a possibilidade de desfrutar de meio ambiente qualificado e equilibrado, revelando clara afronta ao princípio do respeito à dignidade humana, que tem assento constitucional; 6- Apelação conhecida e desprovida. (2018.02202606-75, 192.214, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-06-13) AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Pretensão de concessão de tutela antecipada objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ? Tutela antecipada indeferida ? Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade - Necessidade de depósito do valor integral do débito ? Inteligência do art. 151, inciso II, do CTN e da Súmula 112 do STJ ? Precedentes do STJ - Inobservância dos requisitos do art. 273 do CPC ? Decisão mantida - Recurso improvido. (Processo: AI 21198725320158260000 SP 2119872-53.2015.8.26.0000; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Publicação: 27/07/2015; Julgamento: 27 de Julho de 2015; Relator: Maria Laura Tavares) Ao sustentar a nulidade do AINF com fulcro no art. do Decreto Municipal nº 52.932/2007, ora transcrito, a agravante sustenta que não restaram preenchidos os requisitos legais, tendo em vista que o Fisco Municipal não teria indicado com clareza o fato infracional praticado e tampouco registrado sua ocorrência, senão vejamos o que preceitua o citado artigo:Art. 3º O auto de infração será lavrado na sede do órgão ambiental, pelo servidor competente que a houver constatado, devendo conter:I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários a sua qualificação;II - local e data da sua lavratura;III - descrição completa e detalhada do fato infracional, de acordo com o previsto na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e decretos regulamentadores;IV - indicação precisa dos dispositivos legais ou regulamentares transgredidos;V - a multa indicada para a conduta infracional e as demais sanções a que está escrito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição tudo registrado com clareza e precisão, para osmesmos fins de plena defesa;VI - obrigação subsistente e o prazo para o cumprimento, se houver;VII - prazo de impugnação ou de defesa;VIII - assinatura do servidor autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. No caso em epígrafe, o empreendimento da empresa agravante foi autuado por fazer funcionar estabelecimento sem licença do órgão ambiental competente, nos termos do at.66, parágrafo único, item II, do Decreto Federal nº 6.514/2008:Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686 de 2008). Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:II ? deixa de atender as condicionantes estabelecidas na licença ambiental Com efeito, verifico que o auto de infração nº 232/2015 decorreu de denúncia formulada por moradora perante a Coordenadoria de Fiscalização e Proteção Ambiental, seguido de abertura de processo administrativo nº 070/2015, relatório de monitoramento nº 278/2015, onde encontram-se descritas detalhadamente as condicionantes para licença de operação, referindo-se estas a apresentação de documentos obrigatórios pela empresa agravante, tendo, inclusive, no próprio relatório mencionado, a recorrente apresentado a maioria dos documentos solicitados, justificado a ausência de alguns e não atendido a outros, o que levou a autuação.Desse modo, tenho que o auto de infração impugnado apresenta descrição dos fatos e a menção expressa aos artigos que embasaram a imposição da penalidade (multa), não havendo o que se falar em ausência de descrição do fato infracional ou de fundamentação, de modo que a empresa autora pôde exercer o regular contraditório e ampla defesa na via administrativa, tanto que interpôs impugnação e logrou êxito parcial (considerando a redução da multa aplicada), como obteve dados suficientes a discutir o débito judicialmente.Ademais, o auto de infração lavrado reveste-se de legalidade na medida em que viabiliza a regular defesa do infrator, em nada causando prejuízo ou cerceando os direitos constitucionais da recorrente, tendo em vista que esta atendeu a maioria das condicionantes, deixando de atender outras, exercendo plenamente o seu direito de defesa. Desse modo, apesar de a exigência de prova inequívoca ser aquela necessária à formação de um juízo de ?acerca dos fatos alegados pelo autor, e não de certeza, as provas constantesprobabilidade?dos autos não são bastantes a comprovar a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual incabível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, mesmo em cognição sumária.Ante o exposto,por não preencherem os requisitos dosartigos 995, § único e 1.019, I,