Página 131 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

ambos do CPC, em atenção ao restrito âmbito de cognição sumária, indefiro a antecipação de tutela recursal,até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça e determino que:Intime-se a parte agravada, para que, caso queira, apresente contrarrazões ao presente recurso, também no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, II, do NCPC.Em seguida, ao Ministério Público para exame e parecer.Por fim, retornem-me conclusos para ulteriores.Publique-se. Intime-se.Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.Belém, 21 de agosto de 2019. DES.LUIZGONZAGA DA COSTANETORELATOR

Número do processo: 0805354-45.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: KARTTY JONNES DE QUEIROZ LINS Participação: ADVOGADO Nome: IGOR EDEFACIO LOPES ALVESOAB: 55568/BA Participação: ADVOGADO Nome: PABLO LOPES REGOOAB: 3310/TO Participação: AGRAVADO Nome: BANCO BRADESCO SAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIORAGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0805354-45.2019.8.14.0000AGRAVANTE: KARTTY JONNES DE QUEIROZ LINSNome: KARTTY JONNES DE QUEIROZ LINSEndereço: RUA JARDIM SAYÃO, 1021, CASA, JARDIM AMÉRICA, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000Advogado: IGOR EDEFACIO LOPES ALVES OAB: BA55568 Endereço: desconhecido Advogado: PABLO LOPES REGO OAB: TO3310 Endereço: CASA, 413, LIBERDADE, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000AGRAVADO: BANCO BRADESCO SANome: BANCO BRADESCO SAEndereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumentocompedido de Liminar (Num. 1901601 ? Pág. 1/13),interposto porKARTTY JONNES DE QUEIROZ LINS,contra decisão proferida pelaVara Única da Comarca de Dom Eliseu/PA, nos autos daAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo físico nº 0001284-61.2014.8.14.0107), ajuizada pelo AgravadoBANCO BRADESCO S/A,que prolatou decisão julgando procedente a impugnação, determinando a liberação dos valores penhorados.É o breve relatório.Decido.A agravante afirma ser beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual deixa de efetuar o preparo, fazendo referência do documentoNúm. 1901613, p. 36.Todavia, compulsando os autos, verifica-se que em decisão posterior à mencionada, o referido benefício foi revogado pelo Juízo de piso (Núm. 1901614, p. 29), não tendo requerido a gratuidade da justiça em sede recursal.Dessa maneira, impõe-se à agravante o recolhimento em dobro das custas processuais, em consonância com o art. 1.007, § 4º do CPC, verbis:Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.... § 4oO recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Diante do exposto, INTIME-SE a Recorrente para que faça o recolhimento em dobro do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC c/c art. 932, Parágrafo único do CPC. Após, retornem conclusos. Belém-PA, 22 de agosto de 2019 José RobertoPinheiro MaiaBezerraJúnior Desembargador ? Relator

Número do processo: 0805437-61.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA Participação: ADVOGADO Nome: BERNARDO MORELLI BERNARDESOAB: 16865/PA Participação: ADVOGADO Nome: LEONARDO COSTA NORATOAB: 28576/PA Participação: ADVOGADO Nome: MICHEL FERRO E SILVAOAB: 61 Participação: AGRAVADO Nome: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELEM Participação: INTERESSADO Nome: JIMMY SOUZA DO CARMO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0805437-61.2019.8.14.0000 - PJE) interposto peloB. A. MEIO AMBIENTE LTDAcontra decisão prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação de Recuperação Judicial (processo nº 0044484-89.2012.8.14.0301 -LIBRA) proposta pelo agravante. A decisão recorrida (ID 1436220 ? Pás. 1/2) foi proferida com oseguinte dispositivo: (...) DESTA FORMA, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO DA RECUPERANDA, NO SENTIDO DE AUTORIZAR A RECUPERANDA A PARTICIPAR DO PREGÃO ELETRÔNICO 77/2019 ? MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, COM DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO ART. 31, II, DA LEI 8.666/1993.Extraia-se certidão de inteiro teor desta decisão para assegurar a participação da empresa nos procedimentos