Página 1324 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

matéria penal, considera-se incluído o dia do começo e excluído o dia final. Como bem explicita Damásio Evangelista de Jesus, “apanha-se o dia do começo do prazo, vai-se ao mesmo dia, do mesmo mês, do ano subsequente, terminando às 24h do dia anterior (...) Consumado o crime no dia 3-4-1982, devemos ir ao mesmo dia, do mês subsequente (3-4-1986), terminado os quatro anos no dia anterior (2-4-1986)”. (Prescrição Penal, ed. Saravia, 2003, p.33). Dessa forma, julgo extinta a punibilidade de Fernando Henrique Guerrero, relativamente à imputação de ter infringido o artigo 171, “caput”, c.c. o artigo 71, “caput”, por três vezes, ambos do Código Penal, com esteio nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, e 119, todos daquele Estatuto repressivo (Código Penal) e Súmula 497 do STF. Feitas as necessárias anotações e comunicações, devolvam-se os autos à origem. P.I.C. - Magistrado (a) Augusto de Siqueira - Advs: Cristiano Medina da Rocha (OAB: 184310/SP) - 8º Andar

Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 8º andar

DESPACHO

0000687-53.2017.8.26.0172 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Eldorado - Apelante: Elton de Almeida Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. À PGJ, para parecer. Após, tornem conclusos. São Paulo, 21 de agosto de 2019. HERMANN HERSCHANDER Relator - Magistrado (a) Hermann Herschander - Advs: Jose Carlos Ferreira Piedade (OAB: 74676/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar

0002527-94.2016.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Pacaembu - Apelante: A. da S. S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. À PGJ, para parecer. Após, tornem conclusos. São Paulo, 21 de agosto de 2019. HERMANN HERSCHANDER Relator - Magistrado (a) Hermann Herschander - Advs: Penélope dos Santos (OAB: 323647/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar

0002700-35.2018.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Lençóis Paulista - Apelado: Luiz Henrique Furtado - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. À PGJ, para parecer. Após, tornem conclusos. São Paulo, 21 de agosto de 2019. HERMANN HERSCHANDER Relator - Magistrado (a) Hermann Herschander - Advs: Danielle de Oliveira Cabral Faria (OAB: 199622/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar

0004543-02.2018.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Cerqueira César - Apelante: P. S. E. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. À PGJ, para parecer. Após, tornem conclusos. - Magistrado (a) Hermann Herschander -Advs: Silvio Ladeira Ricardo Fernandes (OAB: 312918/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar

1503749-65.2018.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Vicente - Apelante: AGUINALDO DOS SANTOS MENEZES - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Despacho à PGJ - Magistrado (a) Hermann Herschander - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Simone Lavelle Godoy de Oliveira (OAB: 271161/SP) (Defensor Público) - 8º Andar

Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 9º andar

DESPACHO

0032935-35.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Impette/Pacient: Renato Nicolas da Silva Justino - Vistos. RENATO NICOLAS DA SILVA JUSTINO impetra o presente writ de habeas corpus repressivo com pedido de liminar, em causa própria, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto na execução de nº 7001659-09.2012.8.26.0032. Pleiteia a progressão ao regime semiaberto, alegando que preenche os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. Sustenta que deve ser considerada como data-base para o benefício a data da prisão, e não a do trânsito em julgado da última condenação (fls. 2/15). É o breve relatório. A impetração deve ser indeferida liminarmente, por inadequação da via eleita. Isso porque o habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando-a em verdadeira substituta de recursos legalmente previstos para impugnar determinadas decisões judiciais, sequer podendo ser entendido como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportune tempore, ou mesmo para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via adequada. Entender de modo contrário seria retirar do habeas corpus sua importância e magnitude como garantia fundamental expressamente prevista na Constituição Federal para tutela da liberdade de locomoção, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (CF, art. , LXVIII). Nesse sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em estudo pormenorizado do tema, expôs os efeitos que o desvirtuamento do habeas corpus causa à máquina judiciária, comprometendo, por consequência, valores caros à sociedade, como o acesso à Justiça e a razoável duração do processo: “[...] Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 (“Número de habeas corpus dobra em três anos e preocupa Ministros”) revela atingida naquela data a marca de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus. Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos