Página 1392 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

a formação da culpa (fls. 1/18 e documentos fls. 19/120). O impetrante argumenta, em suma, sobre a ilegalidade na situação do paciente, vez que a prisão temporária, convertida posteriormente em preventiva, perdura desde 26/6/2017 sem notícia da entrega da prestação jurisdicional. Alega que, embora encerrada a instrução processual na audiência realizada em 14 de maio p.p. e aberto prazo sucessivo de vinte dias para a apresentação de alegações finais, o Ministério Público requereu em 2 de agosto p.p. a designação de nova audiência de instrução e julgamento, aduzindo que as mídias da aludida audiência estariam inaudíveis, impossibilitando a apresentação de seus memoriais (fls. 119), sendo o pleito acolhido e designada nova audiência para 4 de novembro p.f., determinando-se inclusive o desentranhamento das alegações finais apresentadas por outros corréus (fls. 120). Paralelamente, assevera que na instrução processual realizada até então ficou clara a inocência do paciente, sendo inadmissível a manutenção da prisão preventiva do paciente, uma vez que sentença, considerado o recesso judiciário, somente será prolatada no ano seguinte, quando a prisão tiver completado mais de dois anos e meio. Invoca em abono à tese defensiva normas constitucionais, legais e supralegais que versam sobre direitos humanos e garantias do Estado Democrático de Direito. Requer, com a presente impetração, o relaxamento da prisão com expedição de alvará de soltura. O paciente, vulgo “Tetê”, foi denunciado por suposta infringência aos artigos: 2º, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013; 35, caput, c.c. o art. 40, incisos IV e VI, ambos da Lei nº 11.343/2006; na forma do 69, caput, do Código Penal (Denúncia fls. 19/95). Constam mais vinte e um corréus na denúncia, os quais assim como o paciente estariam atuando na exploração do tráfico de drogas no município de Peruíbe, sob o mando da organização criminosa denominada PCC Primeiro Comando da Capital. A inicial acusatória resultou de criteriosa investigação prévia, dispondo de interceptações telefônicas de diversos integrantes e de ações de campo no interior da Viela O, um dos quatro pontos de venda de entorpecente identificados na investigação, sendo inclusive realizadas prisões em flagrante delito de alguns dos denunciados. O paciente teria a função de transportar dinheiro, denominada na organização como sendo “arame” (fls. 59). Mas como se sabe, a tutela de urgência em habeas corpus exige prova pré-constituída a demonstrar de imediato o constrangimento que se pretende ver superado, o que não é possível se depreender dos fatos alegados e da documentação que instrui a inicial, pelo menos no que toca à duração da instrução, pelo que indefiro a liminar. Solicitem as informações do r. Juízo impetrado, ouvindo-se com a resposta a douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 21 de agosto de 2019. Aben-Athar de PAIVA COUTINHO Relator - Magistrado (a) Paiva Coutinho - Advs: Mauricio Tadeu Yunes (OAB: 146214/ SP) - 10º Andar

DESPACHO

0033925-26.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus Criminal - Taubaté - Impette/Pacient: Aurozita Regia da Silva - Impetrado: MMJD da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté - Habeas Corpus Criminal nº 0033925-26.2019.8.26.0000 Impetrante/Paciente: Aurozita Regia da SilvaImpetrado: MMJD da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté Taubaté Vistos, AUROZITA REGIA DA SILVA impetra a presente ordem de “Habeas Corpus Criminal”, com pedido de liminar, em seu próprio nome, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª. Vara das Execuções Criminais da comarca de Taubaté, a quem afirma a prática de constrangimento ilegal. Alega, em síntese, que em 19/07/2019 foi indeferido seu pedido de progressão ao regime semiaberto, apesar de preencher os requisitos objetivos e subjetivos necessários à benesse. Aduz que não praticou o crime pelo qual foi condenada, não demonstrando arrependimento. Requer, em suma, a anulação e nova realização de exame criminológico. Indefere-se a liminar requerida. A medida liminar é cabível somente quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado, de imediato, através do exame sumário da inicial o que não ocorre no presente caso. não Convém destacar que o presente writ não está devidamente instruído, visto que a i. impetrante/paciente não trouxe aos autos quaisquer documentos comprobatórios do alegado constrangimento ilegal, de forma que a concessão da liminar não se mostra factível. Processese, requisitando as informações de praxe. Intime-se, inclusive, a Defensoria Pública para prestar assistência e/ou atuar na defesa do paciente, nos termos do art. 134 c.c. art. , inc. LXXIV, ambos da Constituição Federal. Após, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para tomar ciência e emitir parecer. Int. São Paulo, 21 de agosto de 2019. Salles Abreu Relator -Magistrado (a) Salles Abreu - 10º Andar

DESPACHO

0033853-39.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus Criminal - Tupã - Impette/Pacient: Robson Aparecido Costa - Comarca de Tupã - Execução nº 623.623 Impetrante/Paciente: Robson Aparecido Costa 1. Em causa própria, Robson Aparecido Costa impetrou o presente habeas corpus postulando, sob alegação de constrangimento ilegal, a concessão da ordem para sua imediata progressão ao regime semiaberto, em caráter liminar. Alega, para tanto, que está preso há onze anos e oito meses, de uma pena total de quarenta anos, três meses e vinte e quatro, tendo cumprido o requisito objetivo para a progressão. Afirma ter satisfeito também o requisito subjetivo. Evidente, a seu juízo, o constrangimento ilegal, sanável por este writ. 2. Indefere-se a liminar. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato através do exame sumário da inicial e dos papéis que a instruem, o que não ocorre no presente caso, em que a impetração sequer veio instruída de documentos que comprovem o alegado. Requisitando-se informações, com urgência, por e-mail. Após a vinda das informações, à d. Procuradoria. - Magistrado (a) João Morenghi - 10º Andar

0034196-35.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus Criminal - Cerqueira César - Impette/Pacient: Fernando Augusto Slompo - 1. Em causa própria, Fernando Augusto Slompo impetra o presente habeas corpus postulando a revisão criminal do processo nº 0000171-88.2017.8.26.0574, no qual foi condenado como incurso no art. 33 caput c.c. o art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06, às penas de nove anos e oito dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 900 dias-multa. 2. Não houve pedido liminar. Em se tratando de pedido para interposição de revisão criminal, encaminhe-se o procedimento à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para avaliação e eventual requerimento. São Paulo, 21 de agosto de 2019. - Magistrado (a) João Morenghi - 10º Andar

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0034230-10.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus Criminal - São Carlos - Impette/Pacient: Sergio Magro de Abreu Nogueira - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado, por Sérgio Magro de Abreu Nogueira em favor próprio, visando o imediato reconhecimento da prescrição ou da decadência da ação penal, ou, ainda, “o excesso de