Página 2275 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO IMPETRANTE VENCIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO TENDO O AGRAVANTE ALEGADO, NEM COMPROVADO, DESPESAS NECESSÁRIAS CAPAZES DE COMPROMETER SEU PADRÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM, A QUAL RESTA ELIDIDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS (ARTIGO 99, §§ 2º E 3º, DO C.P.C.) A JUSTIÇA GRATUITA É BENESSE VOLTADA ÀQUELES QUE REALMENTE NECESSITAM, SENDO INADMISSÍVEL SUA CONCESSÃO INDISCRIMINADA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Anderson Aparecido Matias (OAB: 353937/SP) - Renata Passos Pinho Martins (OAB: 329031/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

2124559-34.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Adão Vieira e outro - Agravado: Feag - Federação das Entidades Assistenciais Guaçuana - Magistrado (a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BEM PERTENCENTE AOS AGRAVANTES. MANIFESTAÇÃO INDICANDO QUE O IMÓVEL É BEM DE FAMÍLIA. OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO LOGRARAM DEMONSTRAR QUE O BEM CONSTRITO ESTÁ SUBMETIDO À PROTEÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.009/90. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVADA. SIMPLES PESQUISA FEITA COM O CPF DO AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Andre Ricardo da Silva Almeida (OAB: 322707/SP) - Solange de Fátima Machado e Silva (OAB: 93005/ SP) - Luiz Carlos Thim (OAB: 111850/SP) - Aline Corrêa de Carvalho (OAB: 371512/SP) - Bruna Adrielle Teixeira de Magalhães (OAB: 380800/SP) - Jéssica Turquino Zequim (OAB: 361084/SP) - Maria Luisa da Cruz Batista Bueno (OAB: 400989/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

2124641-65.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ivaldo Robier Freiria e outros - Agravante: Assaf Hadba e outros - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado (a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso, V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PLEITO DE RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE.R. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -JEFAZ E REMETEU OS AUTOS ÀQUELE JUÍZO.VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE DEVE SER DIVIDIDA ENTRE OS POSTULANTES, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. IRDR Nº 0037860-45.2017.8.26.0000 QUE FIXOU A SEGUINTE TESE “NOS CASOS DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE SER DIVIDIDO ENTRE TODOS OS POSTULANTES, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. ., “CAPUT” - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009)”. IRDR QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO.AÇÃO AJUIZADA EM 16.05.2019, PERANTE A 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. , § 1º, DA LEI 12.153/2009 OU NOS PROVIMENTOS DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA NºS 1.768/2010, 1.769/2010 E 2.203/2014. COMPETE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, COM VALOR ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, ONDE INSTALADOS, ABSOLUTA (ART. , CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009). R. DECISÃO MANTIDA. REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

2127154-06.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Patrocínio Paulista - Agravante: Sueli de Fátima Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Magistrado (a) Spoladore Dominguez - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA RECURSAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE ENCONTRA RELACIONADA À OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO, MAS, SIM, A ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, RELATIVO A CONTRATO DE NATUREZA PRIVADA COMPETÊNCIA RECURSAL DA A. PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (1ª A 10ª CÂMARAS) INTELIGÊNCIA ART. 5ª, INCISO I, ITEM I.25, DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013 PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gerson Luiz Alves (OAB: 211777/SP) - Marcos Antônio Ferreira (OAB: