Página 883 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Agosto de 2019

Advogado: PE020806 - Mariana Fernandes de Carvalho Freire

Advogado: PE020422 - RAFAELA BARBOSA PAES BARRETO

Advogado: PE019478 - RENATA DOS SANTOS FERNANDES

Réu: Inducon do Nordeste S/A

Advogado: SP167400 - Daniela Costa Zanotta

Advogado: SP200486 - Natália Biem Massucatto

Advogado: PE026709 - BRUNO CAVALCANTI REVOREDO

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA SEÇÃO A DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFENPU: 0042115-78.2006.8.17.0001 (Ação Ordinária) Ação Ordinária de CobrançaAutor: Banco do Nordeste do Brasil S/ARé: Inducon do Nordeste S/A______________________________________________________________________DESPACHO R.H. Após oposição de embargos declaratórios da parte autora, compareceu a parte ré noticiando a realização de acordo extrajudicial, às fls. 262, desse modo, intimese a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de concordância. Publique-se e cumpra-se. Recife, 12 de agosto de 2019 JOSÉ GILMA DA SILVA Juiz de Direito em Exercício Cumulativo

Processo Nº: 0042651-50.2010.8.17.0001

Natureza da Ação: Cumprimento de sentença

Autor: COLEGIO BOA VIAGEM LTDA

Advogado: PE020696 - EDUARDO HENRIQUE VALENÇA DE FREITAS

Réu: Ivanize dos Santos Silva

Despacho:

Tribunal de Justiça de PernambucoPoder JudiciárioSeção A da 27ª Vara Cível da CapitalAV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE -CEP: 50080-800 - F:(81) 31810240_____________________________________________________________________Processo nº 0042651-50.2010.8.17.0001Cumprimento de SentençaEXEQUENTE: Colégio Boa ViagemEXECUTADO: Ivanize dos Santos Silva______________________________________________________________________ DESPACHOR.H. Intimada para cumprir voluntariamente o valor do débito constituído em sentença condenatória, ou apresentar impugnação, a parte executada quedou inerte sem qualquer manifestação. Em seguida, houve pesquisa de ativos ou a existência de propriedades em nome da executada, encontrando-se imóvel de propriedade desta, indicado no documento relativo ao Infojud, o qual está guardado na Secretaria desta Unidade Judiciária, sob sigilo fiscal. A princípio, o dito imóvel é o único de propriedade da executada e é utilizado como residência, conforme pode se depreender ao analisar o contrato de prestação de serviço de fls. 17/20. O bem de família tem definição legal no art. 1712 do Código Civil que consiste em prédio residencial urbano ou rural; com suas pertenças e acessórios; destinado a domicílio familiar; e podendo abranger valores mobiliares, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família; assim como, o art. da Lei 8.009/90, a construção; as plantações; as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional; e os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Como é cediço, o bem residencial de família está protegido pela impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/90, ressalvadas as exceções legais, consoante disposto nos arts. e , bem como o art. 833 do CPC, confira-se:Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) saláriosmínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Outra exceção existente foi criada por meio de jurisprudência do STJ. Em abril do ano de 2018, decidiu que o bem de família pode ser excutido quando dado em garantia hipotecária por débito contraído a favor de pessoa jurídica, quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado e que tal dívida tenha beneficiado os integrantes da