Página 1160 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Agosto de 2019

Penal);c) Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal;d) Expeça-se Carta de Guia de Execução Definitiva da pena;e) Extraia-se a competente Guia, remetendo-as ao Juízo competente para fins de unificação e execução da pena, dando ciência da expedição ao Ministério Público, juntamente com cópia de sentença e de denúncia e certidão de trânsito em julgado da sentença, nos termos dos arts. 88, IV e § 3º do COJE-PE.f) Oficie-se o Comando do Exército, encaminhando a arma e as munições apreendidas, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Afogados da Ingazeira, 22/02/2017.Hildeberto Júnior da Rocha SilvestreJuiz de Direito

Sentença Nº: 2019/00471

Processo Nº: 0000253-37.2019.8.17.0110

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: fabio da silva alves

Acusado: GUILHERME ALLAS ALVES DA SILVA

Advogado: PE047970 - FERNANDA THAYNA MAGALHAES DE MORAES

Advogado: PE037132 - CLOVIS AMARAL DE LIRA FILHO

~ SENTENÇA Processo nº 0000253-37.2019.8.17.0110Acusado: FÁBIO DA SILVA LOPESAcusado: GUILHERME ALLAS ALVES DA SILVA VISTOS.RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através de seu representante nesta Vara e Comarca, ofertou denúncia contra FÁBIO DA SILVA LOPES E GUILHERME ALLAS ALVES DA SILVA, anteriormente qualificado (s) nos autos, imputando-lhe (s) o crime consubstanciado no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal c/c art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 (ECA). Narrou a denúncia que: Na noite de 25 de fevereiro de 2018, por volta das 20hs, na Travessa José de Sá Maranhão, neste município de Afogados da Ingazeira/PE, FÁBIO DA SILVA LOPES e GUILHERME ALLAS ALVES DA SILVA, ora denunciados, juntamente com o infante Aloísio de Lima Filho, subtraíram coisa alheia móvel para si, mediante violência e grave ameaça, restringindo a liberdade da vítima João Bezerra da Silva, e corrompendo o adolescente já mencionado para a prática criminosa. Prisão em flagrante no dia 26/02/2019. Conversão do flagrante em prisão preventiva, no dia 27/02/2019. Recebimento da denúncia no dia 26 de março de 2019, à fl. 136v. Resposta à acusação às fls. 144/146, ao autuado FÁBIO DA SILVA ALVES. Resposta à acusação às fls. 148/150, ao autuado GUILHERME ALLAS ALVES DA SILVA. Foram realizadas audiências de instrução e interrogatório às fls. 183/184 e 202/203. Alegações finais do MP, pedindo a condenação do réu FÁBIO DA SILVA LOPES e a absolvição do réu GUILHERME ALLAS ALVES DA SILVA, nos termos da denúncia, às fls. 208/213. Alegações finais da defesa requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal; o afastamento da majorante do art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal; a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando; o reconhecimento da atenuante, através da confissão expontânea do réu FÁBIO DA SILVA LOPES às fls. 218/222. Alegações finais da defesa requerendo a absolvição, diante da inocência do réu GUILHERME ALLAS ALVES DA SILVA às fls. 223/226. É a história que basta contar. JULGO.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada com a finalidade de apurar a responsabilidade penal, em tese, do crime de roubo com duas causas de aumento de pena. A priori, destaco que o Ministério Público possui a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo; este foi instruído sem vícios ou nulidades, atribuindo-se o rito ordinário, não havendo falhas a sanar. Os princípios constitucionais foram observados e a pretensão estatal continua em pleno vigor, não ocorrendo a prescrição. Assim, está o processo pronto para a análise de mérito. DO DELITO DE ROUBO E SUAS MAJORANTES (ART. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal) 1 No caso em tela, a materialidade do crime se colhe de forma direta, tendo em vista que as coisas subtraídas foram encontradas pela autoridade policial, conforme Auto de Apresentação e Apreensão (fl.38-108), imagem fotográfica (fl.109/111), assim como pelos depoimentos da vítima e testemunhas, bem como a confissão do adolescente Aloísio de Lima Filho. No que tange à autoria, há nos autos lastro probatório suficiente para demonstrar a narração ministerial na peça de ingresso. Sobretudo, elevo o valor probante da declaração da vítima sem casos como os presentes. APELAÇÃO CRIME DE ROUBO SIMPLES INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO MOTIVADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E NÃO APENAS NOS TESTEMUNHOS - VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA NO CRIME DE ROUBO DESCLASSIFIÇÃO DO DELITO PARA CRIME DE USO AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA DECISÃO UNÂNIME. (TJPA - APELACAO PENAL: APL 200630070403 PA 2006300-70403. Publicação: 05/03/2008) A vítima João Bezerra da Silva contou de forma detalhada, em sede judicial, todo o iter criminis, de forma robusta e bem detalhada. Registre-se, ainda, que reconheceu, na delegacia, o adolescente Aloísio de Lima Filho, partícipe do crime. Senão vejamos: A vítima JOÃO BEZERRA DA SILVA disse (mídia, fl. 187):"(...) Que é dono de um mercado; que costuma fechar o mercado aproximadamente ás oito horas; que no dia do fato fechou as portas e ajeitou as coisas, saindo entre oito e oito e meia e tava chovendo, serenando; que o menor Aloísio avisou aos outros que ele estava saindo do mercado pra ir para casa; quando chegou em casa, abriu o portão da garagem e entrou com o carro; a luz da garagem estava desligada e sua esposa estava assistindo televisão na sala, com a porta aberta; que quando entrou com o carro, uma pessoa encapuzada entrou e bateu no vidro do carro; que percebeu que era um assalto; que eram duas pessoas; que abriu a porta do carro e colocou um pé para fora; que um dos indivíduos deu um murro em seu peito e o outro ficou apontando uma arma para ele e dizendo 'assalto, assalto'; que deu para ver que ele estava apontando a arma, porque a luz do poste estava acesa; que entregou o dinheiro; que eles ficaram pedindo mais dinheiro; que respondeu que não tinha mais; que eles correram e foram embora; que eles estavam em uma moto; que o valor roubado foi de R$ 6.000,00 (seis mil reais); que chamou a polícia e foi para a delegacia prestar queixa; que já conhecia o menor Aloísio, porque ele costumava ir diariamente comprar coisas no seu mercado (...)". A testemunha LERISVÂNIO CLERISVALDO NUNES BRASIL (PM/PE) relatou (mídia, fl. 187):"(...) Que recebeu a informação que o menor Aloísio ia entregar o dinheiro à namorada, na escola Ana Melo; que se deslocaram para lá, e chegando no local, quando o menor viu a viatura, ele correu para dentro da escola. Logo em seguida foram atrás dele; que, ao se aproximar, viu quando ele colocou algo dentro da roupa; que ao realizar a busca pessoal, foi encontrado o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); que na delegacia ele contou que foi olheiro; que 'Fabinho' pediu para ele estudar os movimentos de seu 'João'; que passou uns dois dias olhando e passou as informações à 'Fabinho'; que 'Fabinho' se juntou com Guilherme para efetuar o assalto contra a vítima; que confirma o depoimento prestado na delegacia; que efetuou rondas e encontrou Guilherme próximo à casa dele; que 'Fabinho' havia ido para Tabira gastar o dinheiro; que há suspeitas de que 'Fabinho' tenha participado de outros assaltos à casas lotéricas; que foi o menor Aloísio quem passou todas as informações, inclusive indicou o local em que estava o simulacro de arma de fogo, utilizado no assalto (...)". A testemunha FRANKLYN GONÇALVES DA SILVA (PM/PE) afirmou (mídia, fl. 187):"(...) Que houve o assalto a seu 'João' do mercado; que realizou diligências no mesmo dia, mas estas não evoluíram; que no dia seguinte recebeu uma denúncia, informado que o menor de Aloísio iria entregar o dinheiro do assalto à sua namorada na escola; que se deslocaram até o local, e chegando lá, o menor tentou evadir-se e escondeu o dinheiro dentro das calças; que ele confessou a participação no roubo, disse que era olheiro e indicou os executores do delito; afirmou que passou dias monitorando horários e deslocamentos de seu 'João'; que depois passou as informações para Fábio e Guilherme, que efetuaram o assalto; que Guilherme foi encontrado nas proximidades de sua residência e Fábio foi encontrado em Tabira; que há suspeitas do envolvimento de Fábio em outros assaltos à casas lotéricas na região; que o menor informou que Fábio estava precisando de dinheiro para pagar uma dívida de drogas a uma pessoa conhecida como 'Gabirú'; que Fabinho e Guilherme foram vistos juntos momentos depois do roubo (...)" A testemunha ALAN MICHEL NOGUEIRA SANTANA (PM/PE) informou (mídia, fl. 187): " (...) Que estava de serviço no dia