Página 1295 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Agosto de 2019

regularidade de suas atividades sociais e quitar as obrigações junto aos mais diversos credores, não restando outra saída, senão a propositura do presente pedido de recuperação judicial. Juntou diversos documentos aos autos. É o breve relatório. DECIDO. De proêmio, insta consignar que na forma do art. da lei 11.101/2005, o juízo competente para deferir a recuperação judicial ou decretar a falência é aquele do local do principal estabelecimento do devedor. Art. 3º: É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. In casu, a requerente acostou aos autos certidão de inteiro teor fornecida pela JUCEPE que comprova ser sediada na Avenida Congresso Eucarístico Internacional, nº. 777, Galpão B, São José, Carpina – PE, CEP .: 55.815-005 e que nela desenvolve suas atividades, tendo sido encerradas as atividades de suas filiais, além da existência de demonstrações contáveis que denotam o grande volume de vendas em Carpina – PE, tratando-se, portanto, do seu único e principal estabelecimento. Desta feita, entendo competente para o processamento e julgamento do presente feito o juízo da Comarca do Carpina. Da análise dos demais documentos, é de se observar o cumprimento dos pressupostos elencados pelos arts. 48 e 51 da lei 11.101/2005, entre estes: declaração de inexistência de falência ou já obteve concessão de recuperação judicial anteriormente; certidão negativa de pedido de distribuição de falência, concordata ou recuperação judicial; certidão criminal; certidão da justiça eleitoral e federal; demonstrações contábeis; relação de credores; relação de empregados; certidões de regularidade no Registro Público de Empresas; certidão da Junta Comercial de Pernambuco, Estado onde se localiza o único e principal estabelecimento; ato constitutivo da empresa; extratos atualizados das contas bancárias e aplicações; certidões de cartórios de protesto da Comarca do estabelecimento; relações das ações judiciais que figure a empresa como parte e a relação de bens particulares do sócio. Assim, diante de toda documentação constante dos autos, entendo reunidos os pressupostos legais e formais para o ajuizamento da presente recuperação judicial, nos termos do art. 51 da LRF, pelo que DEFIRO o pedido de processamento de Recuperação Judicial da empresa EHRA AGRÍCOLA – COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS EIRELI. Para a nomeação do administrador judicial leva em consideração a análise dos documentos apresentados por diversos profissionais e empresas que se apresentaram neste juízo, chegando a conclusão de que além da idoneidade, a experiência na atividade de administrador judicial deve pesar sobre a indicação. Destarte, considerando a idoneidade e a boa experiência demonstrada pela F. LINS ADVOGADOS & CONSULTORES, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 18.945.730/0001-20, em outros casos de recuperação judicial, conforme currículo e apresentação entregues neste juízo, NOMEIO a referida sociedade representada por TIAGO DE FARIAS LINS, devidamente qualificado nos documentos apresentados. Na conformidade do art. 33 da lei 11.101/2005, deverá o administrador judicial ser intimado para prestar compromisso e assinar o termo respectivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena da incidência do preconizado no art. 34 da mesma lei.[1] Ademais, dentro do mesmo prazo, deverá o administrador judicial, ora nomeado, apresentar proposta de honorários compatível com a média praticada neste ramo, devendo se incluir na proposta a forma de pagamento. De conformidade com o art. 52, inciso II da LRF, fica dispensada a requerente da apresentação de certidão de débitos negativos para o exercício de suas atividades, salvo a proibição para contratar com o Poder Público ou receber benefícios e/ou incentivos fiscais ou creditícios, observando-se o art. 69 da referida lei que determina que logo após do nome empresarial deve se seguir a expressão “em recuperação judicial”. Na forma do art. 52, inciso III da mesma lei, determino a suspensão de todas e quaisquer ações e execuções contra o devedor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. da lei 11.101/2005), ficando os autos respectivos no juízo onde se processa, devendo a devedora providenciar as comunicações pertinentes, na forma do art. 52, § 3º, com as ressalvas constantes dos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º da mesma lei e §§ 3º e 4º do art. 49. Deve a empresa em processo de recuperação judicial apresentar contas demonstrativas mensais enquanto perdurar o processamento sob pena de destituição de sua administradora, que deverá depositar na secretaria deste juízo os documentos contábeis e demais relatórios auxiliares. Após o cumprimento desta exigência legal, DEVE a administradora judicial ser devidamente intimada (art. 51, § 1º e art. 52, inciso IV)[2]. A empresa em recuperação judicial deverá apresentar o seu plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, sob pena de convolação em falência (vide art. 53 e 73, inciso II da lei 11.101/2005). Por fim, INTIME-SE o Ministério Público da presente decisão e expeça-se comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios nos quais a devedora, porventura, tenha estabelecimentos (art. 52, inciso V da LRF). Lance-se o edital a que se refere o art. 52, § 1º da lei regente, com a advertência dos prazos do art. 7º, § 1º e art. 55 (para a finalidade de elaboração do quadro geral de credores). Fica a observação de que, em havendo habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados, deverão ser protocoladas na secretaria desta vara, a qual se encarregará de entregá-las à administradora judicial para as providências legais e demais finalidades jurídicas. Intimações necessárias. Cumpra-se. Carpina, 07/08/2019. MARCELO MARQUES CABRAL Juiz de Direito 3) DA RELACAO DE CREDORES CONSTANTES NA PETICAO INICIAL, discriminando o valor atualizado e a classificação de cada crédito; (Art. 52, § 1o IILRF): ADRIANA CARLA MELO DA SILVA 063.816.794-92 - TRABALHISTA - R$ 12.699,47; CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA 035.627.204-40 - TRABALHISTA - R$ 6.210,98; JEFFERSON ALEXANDRE BARBOSA 112.889.044-52 - TRABALHISTA - R$ 7.903,30; MARIA APARECIDA HENRIQUE DE VASCONCELOS 847.707.834-34 - TRABALHISTA - R$ 7.809,56; MARIA VILMA HENRIQUE DE VASCONCELOS 847.707.754-15 - TRABALHISTA - R$ 10.134,39; VALMISON DE OLIVEIRA LEMOS 068.825.324-51 - TRABALHISTA - R$ 9.809,42; VANDSON DOUGLAS OLIVEIRA FERREIRA 099.350.084-60 - TRABALHISTA - R$ 7.321,97; ADAMA BRASIL SA 02.290.510/0014-90 - QUIROGRAFÁRIO - R$ 595.659,00; AGRO COMERCIAL WISER LTDA 03.713.405/0001-65 - QUIROGRAFÁRIO - R$ 24.215,72; AGROSALLES COMERCIO DE SEMENTES LTDA 49.621.717/0001-40 - QUIROGRAFÁRIO - R$ 35.850,45; BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 - QUIROGRAFÁRIO - R $ 600.000,00; BANCO ITAÚ 60.701.190/0001-04 - QUIROGRAFÁRIO - R$ 1.306.772,46; BAYER S/A 18.459.628/0001-15 - QUIROGRAFÁRIO - R$ 652.205,53; HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA 47.176.755/0001-05 - QUIROGRAFÁRIO - R$ 351.750,00; MATOS AGRÍCOLA LTDA 02.709.842/0001-42 - QUIROGRAFÁRIO - R$ 9.348,40; MONSANTO DO BRASIL LTDA 64.858.525/0002-26 - QUIROGRAFÁRIO - R $ 178.691,20; NORTOX S.A 75.263.400/0001-99 - QUIROGRAFÁRIO - R$ 186.600,00; OURO FINO QUIMICA LTDA 09.100.671/0001-07 -QUIROGRAFÁRIO - R$ 1.127.223,05 - TOTAL GERAL R$ 5.130.204,90 4) DOS PRAZOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (art. 52, § 1o, III -LRF): 4.1) Nos termos do art. 7o, § 1o, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para protocolar, diretamente no endereço profissional do Administrador Judicial Dr. TIAGO DE FARIAS LINS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº 25.023, representante legal da F. LINS ADVOGADOS & CONSULTORES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.945.730/0001-20, com escritório localizado na Avenida Governador Agamenon Magalhães, nº 2939, Sala nº 804, Recife - PE, Tel.: (81) 3072.6124 ou (81) 9.9926-9005, endereço eletrônico: tiagolins@flins.adv.br,, suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados, contados da publicação do presente edital no Diário Oficial. 4.2) Nos termos do art. 8o - LRF, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7o, § 2o - LRF, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer credito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de credito relacionado. As impugnações devem ser distribuídas por dependência à Recuperação Judicial e autuadas em separado. 4.3) Nos termos do art. 53 - LRF, o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. 4.4) Nos termos do art. 55 - LRF, qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o - LRF. Caso, na data da publicação da relação de que trata o § 2o do art. 7o - LRF, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único - LRF, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital publicado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, JOSE WIGENES AIRES JUNIOR, o digitei e submeti à conferência e assinatura (s).

CARPINA, 8 de agosto de 2019.

Marcelo Marques Cabral