Página 1489 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

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em favor de outro filho, e considerando o evidente perigo de dano, acolho o r. parecer do Ministério Público de fls. 40 e defiro parcialmente tutela de urgência de natureza antecipatória para reduzir o valor da obrigação alimentar fixada nos autos da procedimento pré-processual nº 480/13 (fls. 13/14) para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Oficie-se à empregadora para implantação dos descontos no no percentual ora fixado. 4) Designo audiência prévia de conciliação para o dia 06 de setembro de 2019 às 14:20 horas, a ser realizada no CEJUSC, situado na Av. Adolfo Pinheiro, 1992, 3º andar, Santo Amaro, CEP 04734-003, São Paulo - SP. 5) Cite-se e intime-se o réu, nos termos da Lei 5.478/68 para os atos e termos da presente ação, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação das partes, nova data será designada, quando poderá ofertar CONTESTAÇÃO e produzir provas. O oficial de justiça está autorizado a diligenciar fora do horário legal e, inclusive, aos finais de semana, para cumprimento do mandado. Velará, a nobre advogada do autor, pelo comparecimento da parte à audiência, com a advertência de que sua ausência ensejará a extinção e arquivamento do processo (art. da Lei de Alimentos). 6) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LUIZ (OAB 359367/SP)

Processo 1044456-51.2019.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jefferson dos Santos Dutra - - Aloisio da Silva dos Santos - - Jane Cleide da Silva - Vistos. Determino ao (à) requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as pena da Lei, para: 1) inclusão de Jefferson e Aloisio no polo ativo; e 2) inclusão de Janaine da Silva dos Santos no polo passivo da ação. Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/ PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP)

Processo 1044736-22.2019.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Raimundo Bispo Rodrigues - Ana Paula Bispo Rodrigues - - Reginaldo Bispo Rodrigues - - Janaina Bispo Rodrigues, - - Ronaldo Bispo Rodrigues - Nomeio Inventariante Raimundo Bispo Rodrigues, para bem e fielmente desempenhar suas funções, considerando-o compromissado independente de termo nos autos. Servirá esta decisão como certidão de Inventariante, para todos os fins legais. Defiro os benefícios da gratuidade processual a (o-s) requerente (s), fazendo-se as anotações necessárias. Providencie (m) a juntada aos autos de: A) certidão específica, informando se houve abertura de Inventário ou Arrolamento, dos bens deixados pelo (a) falecido (a), que pode ser obtida no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), B) certidão expedida pelo Colégio Notarial da Seção de São Paulo certificando que o falecido não deixou testamento ou disposição de última vontade, que pode ser obtida no site da Central Notarial de Serviços Compartilhados (www.censec.org.br), C) certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, junto ao INSS, em nome do (a) falecido (a), D) regularização da representação processual dos herdeiros, E) cópia da matrícula do imóvel (integral, especialmente onde conste a descrição do bem). Prazo para cumprimento: vinte dias. Intime-se. -ADV: AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP)

Processo 1045607-52.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.F.S. - - L.J.A.S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Emende-se a petição inicial para (i) esclarecer a razão da divergência entre valores atribuídos aos bens nos itens IV e V da petição inicial e (ii) se pretendem partilhar direitos possessórios sobre o imóvel indicado às fls. 23/25 (considerando não terem demonstrado ser proprietários do mesmo). Na mesma oportunidade, junte certidão de matrícula do imóvel mencionada, ainda que não haja registro em nome das partes. Cumpra-se em 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP)

Processo 1045973-91.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.B. - Vistos. 1- Tendo em vista o valor do patrimônio a ser partilhado, deverá a requerente apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, ou recolher as custas iniciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Esclareça a autora quanto à existência de filhos advindos do relacionamento. 3- Sem prejuízo, a inicial não está suficientemente instruída com elementos que autorizem a concessão da tutela de urgência requerida, pelo que, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, designo audiência de justificação para o dia 05 de setembro de 2019, às 15:00 horas, a ser realizada na 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional Santo Amaro, situada à Avenida das Nações Unidas, nº 22.939, Torre Brigadeiro, 5º andar, sala 17, Vila Almeida, São Paulo - SP, sem a presença do requerido. 4- Após o cumprimento do item “1” acima, cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se que o prazo de contestação fluirá da data da audiência. 5- Providencie a Advogada constituída pela autora o seu comparecimento à audiência acima designada. Int. - ADV: MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 252556/SP)

Processo 1046270-98.2019.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.P.S. - - F.P.S. - Vistos. 1) Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 2) Após, tornem conclusos, com brevidade, para deliberação. Int. - ADV: VIVIANE MIYATA (OAB 170226/SP)

Processo 1046484-89.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.M. - Vistos. Considerando que se trata de ação de alimentos, e, que o alimentado reside na cidade de Praia Grande, redistribuam-se os autos ao Foro competente, consoante disposto no artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JULIANO DIAS CORREA (OAB 11583OM/T)

Processo 1046775-89.2019.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Expropriação de Bens - A.V.L.M.S. - Vistos. Nos termos do comunicado CG 1789/2017, Parte I, item a e seguintes, cancele-se a distribuição, através do distribuidor, considerando que o cumprimento de sentença deverá ser endereçado ao processo de conhecimento, como petição intermediária de 1º grau, com indicação do processo principal, da “Categoria” (“Execução de Sentença”) e “Tipo da Petição” (“Cumprimento de Sentença” ou “Cumprimento Provisório de Sentença”). Intime-se. - ADV: DAIANA DO RÊGO FERREIRA (OAB 357903/SP)

Processo 1046777-59.2019.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos -A.V.L.M.S. - Vistos. Nos termos do comunicado CG 1789/2017, Parte I, item a e seguintes, cancele-se a distribuição, através do distribuidor, considerando que o cumprimento de sentença deverá ser endereçado ao processo de conhecimento, como petição intermediária de 1º grau, com indicação do processo principal, da “Categoria” (“Execução de Sentença”) e “Tipo da Petição” (“Cumprimento de Sentença” ou “Cumprimento Provisório de Sentença”). Intime-se. - ADV: DAIANA DO RÊGO FERREIRA (OAB 357903/SP)

Processo 1047513-82.2016.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Daniele Fabiani Viana - - Juliane Viana - -Conceição Aparecida Viana Martins - - Antonio Viana Filho - - Mara Isa Viana Gomes - - Silvia Viana Magalhães - - Maria Inês Crispim Viana - - Fabio Viana Junior - Vera Lucia Viana - Rosa Maria Viana de Oliveira - - Marina Viana e outro - Vistos. 1) O herdeiro Donizete não se opôs as declarações e plano de partilha apresentados pela inventariante às fls. 373/384, impugnando, contudo, apenas o valor da dívida do espólio (vide fls. 391/392). A propósito, a questão dos IPTU’s, envolvendo os exercícios de 2015 a 2017, já foi decidida às fls. 179, descabendo ressuscitar o tema. Tratando-se de reembolso por pagamentos (dos tributos) já realizados, por somente Donizete, devida, sobre as quantias desembolsadas à época do efetivo pagamento, a incidência de atualização monetária (Tabela prática do TJSP) e juros legais. A propósito, quanto ao ressarcimento, anote-se, o