Página 1147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIA VILIBOR BREDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TÉRCIO PONTIROLLI DE ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1025/2019

Processo 0000633-51.2011.8.26.0543 (543.01.2011.000633) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes (arts. 171 a 179, CP)- Estelionato - Amanda Danich Pontes - Vistos. I- Da revogação da suspensão condicional do processo Primeiramente, tendo em vista a citação da ré à fl. 144, revogo a suspensão do processo. II - Da resposta à acusação. Recebo a resposta à acusação (fls. 149/161) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Debruçando-se na peça defensiva limita-se a n. advogada a mencionar que o crime ocorreu há mais de 08 (oito) anos, fato esse irrelevante neste momento, uma vez que o delito não está prescrito, haja vista a suspensão do processo nos termos do artigo 366 do CPP. Ademais, alega ausência de dolo da ré e por esta razão envolve o mérito sendo defeso qualquer pronunciamento neste momento processual. Assim, a questão afeta à absolvição sumária não deve prevalecer, mormente porque não se encontram patenteadas quaisquer uma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, aplicado por analogia. Também presente se encontra a justa causa para a ação penal, porquanto o fato em tese imputado é típico, previsto no ordenamento jurídico. Derradeiramente, a denúncia fora devidamente redigida, observou o contido no artigo 41 do Código de Processo Penal, trazendo á colação narrativa apta a desencadear a devida instrução, não se encontrando o crime consumido pela prescrição ou qualquer situação de excludente da ilicitude ou culpabilidade. Nesta ordem de ideias, diante da existência de indícios de autoria e da prova da materialidade, posto que, num juízo prévio de admissibilidade da inicial depreende-se dos fatos narrados a titularidade do Ministério Público, bem como a adequação, em tese, da conduta descrita no tipo penal consignado, além de que a denúncia se faz acompanhar dos elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para ação penal, dou por saneado o feito, RATIFICANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. II- Da audiência de instrução. Considerando que houve produção antecipada de provas (fls. 84/85) e que só resta o interrogatório da ré. Designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 21 de novembro de 2019 às 14:00 horas, oportunidade em que será realizado o interrogatório da ré. III-Das demais diligências. Certifique, ainda, a serventia se as demais determinações do despacho inaugural foram cumpridas, providenciando-se o cumprimento, em caso negativo ou cobrança das diligencias. Cobrem-se eventuais laudos faltantes e requisitem-se certidões apontadas na FA, que deverão estar encartados até a audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Diligencie-se. Ciência ao Ministério Público. Santa Isabel, 20 de agosto de 2019. - ADV: SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), PANEGASSI PERES & NOGUEIRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23219/SP)

Processo 0003090-27.2009.8.26.0543 (543.01.2009.003090) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Nicolino Francisco Gerace - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento designo o próximo dia 21 de novembro de 2019, às 14:30 horas oportunidade em que será realizado o interrogatório do réu. Intime-se o réu e seu advogado. Int. Dil. Ciência ao Ministério Público Santa Isabel, 20 de agosto de 2019. - ADV: ROBERTO VASCONCELOS DA GAMA (OAB 131457/SP)

3DNWV.079

JUÍZA DE DIREITO: DRA. CLÁUDIA VILIBOR BREDA

AUTOS Nº 51/2012 J.D.V.E.C. X IGOR HENRIQUE CAMARGO DE ALMEID (FLS. 106). Vistos. Tendo em vista a manifestação ministerial de fls. 105, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado IGOR HENRIQUE CARMARGO DE ALMEIDA, RG 30.760.336, filho de Celso Luiz de Almeida e Angela Maria Cmargo, pelo cumprimento da pena restritiva de direito que lhe foi imposta, nos autos do processo nº 114.01.2011.055045, Ordem nº 1538/2011, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas-SP... P.R.I.C. Sta. Isabel, d. supra. ADV.: DR. ROBERTO JOSÉ VALINHOS COELHO OAB/SP 197.276.

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIA VILIBOR BREDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TÉRCIO PONTIROLLI DE ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1023/2019

Processo 0000940-97.2014.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P.S. - (Fica a Defensora intimado de que foi designado para o próximo dia 21/10/2019, exame pericial, sito ao Fórum Criminal de São Paulo, com endereço à Rua Abrahão Ribeiro, 313- (próximo ao viaduto Pacaembu)- (1ª andar, Av. A, sala 203)- São Paulo-SP. - ADV: RAPHAELA CRISTINA DA COSTA MOURA (OAB 353734/SP)

Processo 0002400-17.2017.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - S.P.A. - (Fica o Defensor intimado de que fói designado para o dia 09/10/2019 às 07:30 horas, perante ao IMESC, sito na Rua Barra Funda, 824, São Paulo-SP., para realização de perícia de Investigação de paternidade). - ADV: RENATA BARBOSA CAMBRE (OAB 328802/ SP)

Processo 0003906-72.2010.8.26.0543 (543.01.2010.003906) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Marcelo Moreira da Silva - Vistos. Providencie a serventia, a extração de certidão de execução de multa. Após, encaminhe-se à Procuradoria da Fazenda Estadual. Atente a serventia quanto ao CPF do acusado, dado informativo mister para o processamento junto àquele órgão, ficando desde já, caso não conste dos autos, deferido a pesquisa junto à Info-Jud a fim de obter eventual número do CPF do acusado. Quanto à pena privativa de liberdade, já foi extraída a guia de execução e encaminhada à Vara das Execuções Criminais competente, conforme fls.564/565. SERVIRÁ O PRESENTE COMO OFÍCIO À VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS COMPETENTE. Após, arquivem-se os autos, observas as formalidades legais, procedendo-se as devidas averbações junto ao sistema. Int. e Dil. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSUEL COSME (OAB 140347/SP), GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO (OAB 289089/SP)

Processo 0007838-73.2007.8.26.0543 (543.01.2007.007838) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - Ivan dos Santos Fernandes e outros - Vistos. Providencie a serventia, a extração de certidão de execução de multa. Após, encaminhe-se à Procuradoria da Fazenda Estadual. Atente a serventia quanto ao CPF do acusado, dado informativo mister para o processamento junto àquele órgão, ficando desde já, caso não conste dos autos, deferido a pesquisa junto à Info-Jud a fim de obter eventual número do CPF do acusado. Quanto à pena privativa de liberdade, já foi extraída a guia de execução