Página 2184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

que, caso não mais a defenda, comprove que o notificou da renúncia, informando-o que deverá atuar nos autos nos dez dias subsequentes à notificação, ocasião em que deverá apresentar memoriais escritos, observando que poderá ser determinada aplicação de multa ao defensor, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, em caso de eventual abandono do processo. Decorrido o prazo sem atendimento da determinação, oficie-se desde logo à OAB, para eventuais providências, e intime-se o acusado para constituir novo defensor, no prazo de dez dias, informando-o que se não o fizer será representado por defensor público. - ADV: IVANA OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 126486/SP)

Processo 1503644-28.2019.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Justiça Pública - CARLOS MONTEIRO DA MOTTA - Ciente da resposta à acusação. A alegação de que houve violação de domicílio deverá ser analisada após a produção de provas. Isso porque, segundo os policiais, após receberem denúncia, foram à casa do acusado e ele autorizou a entrada no local. Defiro o pedido de oitiva das testemunhas de acusação e de defesa Nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de novembro de 2019, às 15h30, para oitiva das testemunhas de acusação e das testemunhas de defesa que residem na Comarca. Oportunamente, será determinada a expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas de defesa que residem fora da Comarca. Intimem-se e, se necessário, requisitem-se. Int. - ADV: CLESTON GOMES FERREIRA (OAB 394458/SP), MARCIO KAZZUBEK ALBERTO DOS SANTOS (OAB 431622/SP)

4ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS GUTEMBERG DE SANTIS CUNHA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIO AUGUSTO MORAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0093/2019

Processo 0011788-80.2010.8.26.0577 (577.10.011788-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - RAFAEL TEPEDINO FILHO - - CLAUDINEY APARECIDO FANCIO e outros - 1 - Fls. 6615/6628: ciente. Diante da decisão emanada em autos de Habeas Corpus 164809, proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de estender ao sentenciado CLAUDINEI APARECIDO FANCIO o direito do recurso em liberdade, expeça-se CONTRAMANDADO DE PRISÃO em seu favor. Anote-se. Ademais, deixo de aplicar as medidas cautelares diversas da prisão ao acusado CLAUDINEY APARECIDO FANCIO, porquanto entendo desnecessárias no presente momento processual. Destarte, em razão da decisão acima mencionada, suspendo a exigibilidade do pagamento da multa do acusado CLAUDINEY APARECIDO FANCIO, recolhendo-se mandado de intimação, independentemente de cumprimento. 2 - Folhas 6630/6632: ciente de que os recusos interpostos em favor dos sentenciados CLAUDINEY APARECIDO FANCIO e ADRIANO DO ESPIRITO SANTO tramitam, por ora, no E. Superior Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 791/2016, aguarde-se no prazo a comunicação oficial da Secretaria Judiciária das Instâncias Superiores, consultando-se o andamento processual a cada 120 dias. 3 - Anoto, por fim, mandado de prisão pendente de cumprimento no que pertine ao sentenciado RAFAEL TEPEDINO FILHO. Intime-se. - ADV: RENATO AUGUSTO DE CAMPOS (OAB 146111/SP), MAURÍCIO MOREIRA DE CASTRO (OAB 35951/MG), BRUNO COLI PEREIRA (OAB 106272/MG), DERMIVALDO COLLINETTI (OAB 71842/MG)

Processo 0714515-44.2005.8.26.0577 (577.05.714515-9) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes (arts. 171 a 179, CP)-Estelionato (nº 98/2005 - 3. DP. PP HIROM) - BRENO AUGUSTO HENRIQUE CASTANHO DE ALMEIDA - Fica intimada a defesa constituida da abertura de prazo de 5 dias para apresentação de Alegações Finais. - ADV: PAULO THIAGO BORGES PALMA (OAB 206276/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS GUTEMBERG DE SANTIS CUNHA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIO AUGUSTO MORAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0097/2019

Processo 0001245-37.2018.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Elton de Lima Barbosa - Folhas 232/3: ciente. Diante dos argumentos do advogado e da manifestação do réu, nomeio para sua defesa a I. Defensora Pública atuante nesta Vara Criminal, abrindo-se-lhe vista dos autos para apresentação das razões de apelação, no prazo legal. Atualizese cadastro de partes/representantes, assim como as tarjas do processo. Após, cumpra-se no que faltar a decisão de folha 229. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP)

Processo 0001740-81.2018.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Geraldo Dias da Rocha - Ante a manifestação das partes, nos termos do artigo 509 e § 1º das N.S.C.G.J, bem como artigo 25 da Lei 10.826/03, oficie-se para a devida e imediata destruição ou, servindo aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, doação da (s) arma (s) de fogo e/ou munição (ões) apreendida (s) nos autos pelo Comando do Exército, instruindo com cópia de fl (s). 08. Arquive-se uma via desta decisão e anexos em pasta própria do Cartório. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. - ADV: FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), EMERSON JOSE DE SOUZA (OAB 243445/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP)

Processo 0012081-40.2016.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Joaquina Odete Rodrigues e outros - À luz do exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal e, por consequência: CONDENO, JOAQUINA ODETE RODRIGUES, NATANAEL BERTO DO NASCIMENTO, já qualificados nos autos, como incursos nos artigo 168, § 1º, inciso III, por diversas vezes, na forma do artigo 71, “caput” e no artigo 288, “caput” na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 21 (vinte e um) dias-multa a sanção pecuniária, calculada em seu menor valor; CONDENO, ERIKA GOMES, já qualificada nos autos, como incursa nos artigo 168, § 1º, inciso III, c.c. artigo 62, I, por diversas vezes, na forma do artigo 71, “caput” e no artigo 288, “caput” na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e a pecuniária de 26 (vinte e seis) dias-multa, calculada em seu menor valor; ABSOLVO, ADRIANA SUELY CORREA SILVA, já qualificada nos autos, da acusação que lhe pesa, como incursa nos artigo 168, § 1º, inciso III, c.c. artigo 62, I e II, por diversas vezes, na forma do artigo 71, “caput” e no artigo 288, “caput” na forma do