Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Agosto de 2019

Circunscrição Ministerial com sede em Palmares e da 14ª Circunscrição Ministerial com sede em Serra Talhada, classificados em ordem de nota, na Seleção Pública para Estágio de Nível Superior - XI PENUM/MPPE, conforme consta no EDITAL DE INSCRIÇÃO Nº 01/2019 – CMGP, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco no dia 15/05/2019, e também disponibilizado no site: http://www.sustente.org.br; que:

•O período para entrega de documentação obrigatória é de: 27 a 29 de agosto de 2019

•O horário para entrega é: 9h às 11h (Horário oficial local – Recife/PE)

•Local para entrega dos documentos: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO – SALA A DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, sito a Rua do Sol, 143 – 5º andar – Edf. Ipsep, Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50.010-470.

Reiteramos também o que consta no referido Edital, item 10. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS:

10.1 Todos os candidatos aprovados dentro das vagas oferecidas deverão apresentar no prazo estabelecido no subitem 9.1 e nos locais e horários previstos (ANEXO II), sob pena de serem considerados desistentes, cópias reprográficas e os originais, para efeito de conferência, dos documentos que comprovem:

I – ser brasileiro (ex.: RG, CNH ou Certidão de Nascimento);

II – estar em dia com as obrigações militares (sexo masculino – Carteira de Reservista);

III – estar no gozo dos direitos políticos (ex.: Comprovante ou Declaração de votação);

IV – estar regularmente matriculado em Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação devidamente conveniadas com o MPPE, a partir do 5º período de nível superior de um dos cursos, conforme subitem 8.7;

V – apresentar obrigatoriamente Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por médico do trabalho, que ateste gozar de boa saúde física e mental;

VI – comprovante de residência atual;

VII – 03 (três) fotos 3x4 atualizadas;

VIII – Apresentar conta poupança na Caixa Econômica Federal (CEF), em seu nome.

OBS: 1) SÓ SERÁ ACEITA A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA.

2) A COMPROVAÇÃO MÉDICA DEVE SER ATRAVÉS DO ASO -ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL, EMITIDO POR MÉDICO DO TRABALHO.

3) CONTA POUPANÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Atenciosamente,

COMISSÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA - XI PENUM/MPPE

MAVIAEL DE SOUZA SILVA

Secretário-Geral

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

RECOMENDAÇÃO Nº 002 /2019

Recife, 21 de setembro de 2019

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por seu representante legal, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, com fulcro nas disposições contidas no art. 127, “caput”, inciso III, da Constituição da República; art. 26, incisos I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei de nº 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de nº

garantias legais assegurados às crianças e adolescentes", podendo, para tanto, expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente (art. 201, § 5º, alínea c do mesmo Diploma Legal);

CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público, por força do disposto no art. 139, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fiscalização do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar no município, cuja condução fica a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

CONSIDERANDO ser imprescindível que o processo de escolha para membros do Conselho Tutelar seja devidamente regulamentado em seus mais variados aspectos, de modo a evitar abusos e práticas ilícitas e/ou antidemocráticas que podem comprometer o resultado do pleito, na medida em que o aludido órgão deve ser escolhido pela população local, num processo amplo, plural e democrático, através do voto direto, secreto e facultativo de todos os eleitores do município;

CONSIDERANDO que o preenchimento do requisito da idoneidade moral, exigido de todos os candidatos a membros do Conselho Tutelar pelo art. 133, inciso I, da Lei nº 8.069/90, também abrange o respeito às regras estabelecidas para o certame;

RESOLVE RECOMENDAR:

Ao Presidente do Conselho Municipai de Direitos da Criança e do Adolescente de São José da Coroa Grande, que promova a fiscalização do processo eleitoral para a escolha de conselheiros tutelares, atualmente em curso, conforme as orientações explicitadas na presente Recomendação; e

AOS CANDIDATOS que atenderam o Edital de Convocação 001/2019, publicado no Diário Oficial do Município, para eleição para vagas de conselheiros tutelares do Município de São José da Coroa Grande, que observem as diretrizes constantes da Lei n º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Edital de Convocação 001/2019, especialmente:

1. É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, conforme preceitua o art. 139, § 3º, do ECA, posto que o abuso do poder político ou econômico também é apto a inviabilizar o prosseguimento da candidatura e/ou a posse.

2. É vedada propaganda:

I. vinculada direta ou indiretamente a partido político ou que importe em abuso de poder político, econômico ou religioso, para tanto, sendo proibido:

a. a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor;

b. a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral; c. a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios;

d. o uso de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista;

e. a contratação ou utilização, ainda que em regime de voluntariado, de crianças e adolescentes para distribuição de

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Flávio Henrique Souza dos Santos Carlos Alberto Pereira Vitório

Valdir Barbosa Junior Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Clênio Valença Avelino de Andrade