Página 95 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Agosto de 2019

ADV: JOSÉ ARNALDO JASSEN NOGUEIRA (OAB 18604/MS)

ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14354/MS)

Nota de Cartório: Intima-se a parte apelada para contrarrazoar a apelação de fls. 116/120.

Processo 0801002-66.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Autor: Goncalo Barbosa Lima Neto - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A

ADV: JANIO HERTER SERRA (OAB 6758/MS)

ADV: NAYRA MARTINS VILALBA (OAB 14047/MS)

Sentença: (...) Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo procedente em parte o pedido declaratório formulado pelo autor Gonçalo Barbosa Lima Neto contra Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A para o fim de declarar inexistente o débito excedente aos últimos seis meses anteriores à substituição do medidor, calculado na forma do inciso V do artigo 130 da Resolução ANEEL 414/2010 Outrossim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Tendo em vista que o autor sucumbiu na maior parte de seus pedidos, com amparo no art. 85, § 8º, c.c. o art. 86 do CPC/2015 condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficando a ré condenada ao pagamento de 30% das despesas e honorários e o autor condenado ao pagamento de 70 %. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Processo 0801960-52.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde

Reqte: Janine Antunes Delgado - Reqdo: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda - Divicom Administradora de Benefícios Ltda - Clube de Saúde Administradora de Benefícios Ltda - Advogado: Janine Antunes Delgado

ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

ADV: ANDRE MATTOS DE CARVALHO (OAB 294602/SP)

ADV: ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP)

ADV: RAQUEL ELOÍSA GUIDI (OAB 213971/SP)

ADV: JANINE ANTUNES DELGADO (OAB 19703/MS)

ADV: DANIEL BRANCO BRILLINGER (OAB 296405/SP)

ADV: JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP)

ADV: CRISTIANO BUENO DO PRADO (OAB 16742/MS)

ADV: MELISSA POTIENS MARTINS (OAB 221875/SP)

ADV: ABRAHÃO ISSA NETO (OAB 83286/SP)

ADV: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB 38672/DF)

Sentença: (...) Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo: Procedente o pedido de restituição, em dobro, do valor pago à título de taxa de adesão, R$ 146,04 (f. 38), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM, ambas desde o desembolso, apenas à ré Divicom Administradora de Saúde Ltda; Improcedente o pedido de declaração da abusividade do reajuste anual aplicado; Procedente o pedido de danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo IGPM a partir desta data e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês desde a data da notificação acerca do cancelamento do plano (25/05/2015 -f. 81), o qual deve ser pago solidariamente pelas requeridas. Em vista da sucumbência mínima da autora, condeno as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.

Processo 0803096-50.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso

Exectdo: Paulo Francisco Coimbra Pedra

ADV: GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA (OAB 7460/MS)

DEcisão: (...) No que tange ao pedido de exclusão de eventuais penalidades em razão do transporte irregular dos semoventes, tenho que este Juízo não é competente para apreciar tal matéria, uma vez que cabe ao exequente, se o caso, interpor recurso adequado perante o Órgão ou interpor ação adequada para esse fim. Ademais, o exequente deveria, antes de proceder ao cumprimento do mandado de penhora, ter se atentado para a documentação necessária ao transporte do semovente. O pedido de ressarcimento de despesas para transporte e manutenção dos semoventes não merece deferimento, uma vez que consoante decisão de fls. 72, foi deferido o pedido de penhora e remoção do gado, porém às expensas do credor, aliás, como requerido por este (fls. 80). Da mesma forma, indefiro a fixação de remuneração para o encargo de fiel depositário. Isto porque o depósito em mãos do exequente ocorreu por interesse deste, haja vista que não concordou que os semoventes permanecessem em mãos do executado. Ademais, é certo que a execução, por força do artigo 805 do Código de Processo Civil, deve correr pelo meio menos oneroso ao executado, de tal modo que não se deve impor gravames ao executado que não são necessários para satisfação do crédito exequente. Assim, se o exequente não puder arcar com a manutenção do gado penhorado, os semoventes deverão retornar às mãos do executado, uma vez que lhe será menos oneroso. Diante da informação constante no documento de fls. 157, defiro a penhora, avaliação dos bens indicados e intimação, entretanto, esta deve se dar no imóvel rural do executado, salvo se restar comprovado a existência de contrato de arrendamento de imóvel com a finalidade de apascentamento de bovino. Tendo em vista as alegações do exequente de que as despesas para manutenção dos semoventes são de grande monta, para o caso de restar positiva a penhora, nomeio desde já o executado como depositário dos bens, o qual deverá ser advertido de que não poderá alienar, desviar, destruir ou danificar os bens, sob pena de cometimento de crime tipificado no artigo 179 do Código Penal. Outrossim, intime-se o exequente para que informe quanto ao interesse em adjudicar os bens já penhorados, haja vista que não houve impugnação do executado quanto aos atos, se não houver interesse, intime-se para, querendo indicar leiloeiro público oficial, na forma prevista no artigo 883 do Código de Processo Civil e artigo 12 do Provimento TJMS nº 375/2016. Indicado o leiloeiro, tornem os autos conclusos de imediato para nomeação. Na hipótese de não ser indicado leiloeiro pelo exequente, promova-se o sorteio eletrônico no sistema “Leilões Judiciais - Gestor de Leilões Judiciais” do TJMS, e intime-se o leiloeiro da designação, bem como para que no prazo de 15 dias designe data para a realização do ato, ficando ciente que o bem não poderá ser vendido por valor inferior a 80% da avaliação. Destaco que a necessidade de alienação mostra-se presente ante a propria natureza do bem penhorado.

Processo 0803440-31.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem

Autor: Joel Helio de Souza Gil - Réu: Domingos Marciano Fretes - Eliodoro Bernardo Fretes - Advogado: Domingos Marciano Fretes - Eliodoro Bernardo Fretes

ADV: MARCELO OSVALDO SOARES (OAB 19914/MS)