Página 16 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Agosto de 2019

há 25 dias

de horas extras pelos senhores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 50 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

Eliminação de vantagens concedidas a servidores;

Eliminação das despesas com horas-extras;

Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 51 - Para efeito desta Lei e Registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores deverão ser empenhadas na seguinte rubrica, outras despesas de terceiros pessoa jurídica "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 52 - Executivo Municipal, quando em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 53 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 54 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE

Art. 55 – O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, que serão em conformidade com o artigo 212 da Constituição Federal.

Art. 56 – O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências provenientes do ICMS, do FPM, do IPVA, do ITR, da Lei de Desoneração n.º 87/96 e do IPI/Exportação, para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica “FUNDEB”, com aplicação, no mínimo, de 60% (sessenta por cento) para remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público e, no máximo 40% (quarenta por cento) para outras despesas

Art. 57 - O Município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos e das transferências constitucionais de que trata o art. 158 e 159 da Constituição Federal, bem como 100% (cem por cento) das Receitas das transferências do Fundo Nacional da Saúde repassadas diretamente ao Fundo Municipal da Saúde, na Manutenção das Ações Básicas da Saúde, que serão de acordo a emenda constitucional nº 29/2000.

DO DUODÉCIMO DO LEGISLATIVO

Art. 58 - Em conformidade com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de Buriti Alegre, para cobertura de suas despesas totais, será de 7% (sete por cento).

Parágrafo único - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual estabelecido no Inciso I, do artigo 29-A, da Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências prevista no § 5º, do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.

Art. 59 - O Poder Legislativo não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo os gastos com o subsídio dos vereadores.

Parágrafo único. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, obedecendo o que determina o inciso VII do Art. 29 da Constituição Federal.

Art. 60 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

DAS DIRETRIZES DA RECEITA

Art. 61 - São receitas do Município:

I - os Tributos de sua competência;

II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de Goiás;

III - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações;

IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais;

V - as rendas de seus próprios serviços;

VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;

VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio;

VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e

IX - outras.

DAS ESTIMATIVA DAS RECEITAS

Art. 62 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:

I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte;

II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2017 e exercícios anteriores;

III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;

IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agro-pastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;

V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000;

VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da Previdência;