Página 160 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Agosto de 2019

Associação Mineira de Municípios
há 2 meses

OBJETO: registro de preços para aquisição eventual de emulsão asfáltica - RL-1C.

IMPUGNANTE: CBB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA

QUESTIONAMENTO: Não consta no Edital e contrato exigência da Lei 8.666/93 quanto a previsão de atualização monetária em caso de atraso no pagamento.

REQUERIMENTO: Modificação da cláusula 16 para constar o critério de atualização financeira

RESPOSTA:

o promover o exame preliminar de admissibilidade da impugnação conclui-se que deve ser conhecida.

Verifica-se que a minuta apresentada não dispõe sobre “os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento”. Entretanto, é previsto no Edital e minuta de contrato, que em caso de quaisquer omissões aplicam-se as regras Cíveis ou Administrativas inerentes ao caso. Sendo assim, tal direito não estaria prejudicado ou atingido pela Administratação.

Sobre o tema o TCE-MG possui precedente no Processo nº: 86.2880, onde consta o bem fundamentado estudo acerca desta questão, cumprindo transcrever os seguintes trechos:

Nessa senda, valendo-me da jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça colacionada pela CAEL, entendo que decorre das normas que regem a Administração Pública a obrigatoriedade de se atualizar monetariamente os valores devidos por esta e pagos em atraso, independentemente de previsão expressa no edital e no contrato. De toda sorte, como o § 1º do art. , o § 7º do art. e o inciso III do art. 55, todos da Lei 8.666/93, estabelecem a obrigatoriedade de tal cláusula no edital e nos contratos da Administração, entendo que a ausência de sua previsão nesses instrumentos configura irregularidade formal que, a meu juízo, não justificaria por si só a suspensão liminar do certame ou a aplicação de multa. Isso porque essa falha não tem o condão de cercear a competitividade do procedimento licitatório, nem de gerar potencial prejuízo ao contratado na execução do contrato. [..]

Assim sendo, conheço a impugnação e deixo de acolher o seu requerimento, ressaltando o fato de não afetar direitos das empresas e tão pouco prejudicar a competitividade ou qualquer dos princípios inerentes ao certame a não inclusão de previsão da atualização financeira nos contratos.

R.P.I.

Pedra Azul-MG, 20 de agosto de 2019.

ROSALVO DE OLIVEIRA FILHO

Pregoeiro.

Publicado por:

Mariana Augusta de Figueiredo Lacerda e Souza

Código Identificador:D0145222

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO RIO

ABAIXO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO RIO

ABAIXO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 088/2019 MODALIDADE

PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2019

REPUBLICAÇÃO DO EDITAL

O Município de SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO - MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, à Praça Alcino Quintão, 20, inscrito no CNPJ sob o Nº: 18.303.248/0001-97, torna público que fará realizar licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 022/2019, conforme Termo de Referência anexo ao edital. Certame que se regerá pelas disposições legais aplicáveis, nos termos da Lei Federal Nº: 8.666/93 Lei Complementar 10.520, e Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.

ABERTURA DO ENVELOPE Nº 01 “PROPOSTA COMERCIAL:

DIA : 05/09/2019

HORA: 09h30min

LOCAL: Praça Alcino Quintão, 20, centro, Santo Antônio do Rio Abaixo - MG na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação.

ABERTURA DO ENVELOPE Nº 02 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”

No mesmo dia, após a abertura dos envelopes de Proposta Comercial. LOCAL: Praça Alcino Quintão, 20, centro, Santo Antônio do Rio Abaixo - MG na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação.

“MAIO OFERTA”

2 - DO OBJETO, DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.

2.1 – DO OBJETO:

2.1.1 Contratação de Instituição Financeira para centralização das atividades bancárias referente ao processamento e pagamento de folha de pagamento de servidores públicos da Prefeitura do Município de Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Retirada do edital no site: www.santoantoniodorioabaixo.mg.gov.br ou pelo e-mail: [email protected]

Informações pelo telefone: 031-3867-1122.

Santo Antônio do Rio Abaixo, 23 de AGOSTO de 2019.

SIDYELI C. CÂNDIDO

Pregoeiro

Publicado por: Sidyeli C. Cândido

Código Identificador:C4AA3A4A

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO RIO

ABAIXO

ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO. AVISO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO nº 127, Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros na data 16 de agosto de 2019 firmado com a empresa, PANINI BRASIL LTDA.

23 DE AGOSTO DE 2019

Publicado por: Sidyeli C. Cândido

Código Identificador:B4952C19

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO LEI COMPLEMENTAR N.º 1.093/2019, DE 21 DE AGOSTO DE

2019

“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL E A CRIAÇÃO DE ZONAS DE URBANIZAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. Prefeito do Município de São Tomás de Aquino/MG, JOSÉ CARLOS PIMENTA, no uso de suas atribuições legais, faz