Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 23 de Agosto de 2019

SENTENÇA

Tratam os presentes autos de Petição para regularização da prestação de contas anual do Diretório Municipal do Partido Social Cristão PSC, do Município de Macapá, referente ao exercício de 2017, julgadas não prestadas mediante o processo de Prestação de Contas 35-34.2018.6.03.0002.

A documentação foi protocolizada em 15/03/2019, na forma de Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos (art. 32, da Lei nº 9.906/1995), a qual foi processada nos termos do art. 59 da Resolução TSE nº 23.464/2015.

A Secretaria do Cartório Eleitoral publicou o Edital de que trata o artigo 45, I, da supracitada Resolução, não havendo qualquer impugnação (fl.07).

Às fls. 10-13, foram juntados os extratos bancários, que não evidenciaram movimentação de recursos financeiros, o relatório de recibos utilizados pelo partido e a relação de Diretórios Regionais e Municipais do Estado do Amapá beneficiados com o repasse das cotas do fundo partidário, relativos ao exercício 2017, todos extraídos do Sistema de Prestação de Contas Anual SPCA.

Conforme relatório de fl. 16-16v, a declaração de ausência de movimentação de recursos atendeu às exigências da Resolução TSE nº 23.464/2015.

Encaminhados os autos para parecer, o Ministério Público Eleitoral acompanhando o entendimento contido no relatório técnico das contas, manifestou-se favorável à regularização das contas do Diretório Municipal do Partido, opinando ainda, para fins de homologação da prestação de contas, pela apresentação de cópia da Escrituração Fiscal e regularidade junto à Receita Federal do Brasil e da devida autorização e licença de funcionamento municipal, referente ao exercício de 2017.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Peço vênia, primeiramente, ao Ministério Público para discordar de seu posicionamento.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 dispõe que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção dos Partidos Políticos, sendo exigido destes, nos termos do art. 17, § 2º da Carta Magna, após a aquisição da personalidade jurídica, apenas o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

No que toca à prestação de contas dos partidos políticos no Brasil, impende registrar que essa, igualmente, tem previsão constitucional, a teor o artigo 17, III da Constituição Federal, a saber:

"Art. 17, da CF É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de Partidos Políticos, resguardadas a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

(...)

III prestação de contas à Justiça Eleitoral.".

Pois bem. Os Partidos políticos, não obstante, serem entes de direito privado, têm função social e caráter público, inclusive devido ao fato de receberem recursos do Erário, razão pela qual têm o dever de prestar contas à Justiça Eleitoral de forma completa, inteligência do artigo 17, inciso III, da Constituição Federal c/c artigo 32 da Lei nº 9.096/1995.

Ocorre que a grande maioria das esferas partidárias municipais funciona precariamente, quase sempre como comissões provisórias sem sede própria ou qualquer estrutura permanente, existindo tão somente para viabilizar as candidaturas nos pleitos municipais.

Sensível a essa realidade, o legislador promoveu a alteração trazida pela lei nº 13.165/2015, acrescentando o § 4º ao art. 32 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), deixando claro que os órgãos municipais estão desobrigados de prestar contas quando não houver qualquer movimentação de recursos, financeiros ou estimáveis em dinheiro, exigindo-se apenas a apresentação de uma declaração de ausência de movimentação de recursos referente ao período.

Destarte, uma vez que a declaração de ausência de movimentação de recursos apresentada atendeu às exigências da legislação vigente, restando demonstrada nos autos a inexistência de movimentação de recursos no exercício financeiro de 2017, e, não havendo qualquer irregularidade prevista em lei que possa invalidar a sua recepção, deve a presente prestação de contas ser regularizada para todos os fins.

Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, ante a regularidade da apresentação da Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos, defiro o requerimento de regularização das contas partidárias formulado pelo Diretório Municipal do Partido Social Cristão - PSC , do Município de Macapá, referente ao exercício de 2017.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, promover o registro da decisão no SICO.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Macapá/AP, 22 de agosto de 2019.

Eleusa da Silva Muniz

Juíza Eleitoral 2ª ZE