Página 472 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

procedimento muito mais invasivo e com maior risco para o paciente (índex 000027). Nesse diapasão, num exame

perfunctório, tendo em vista que a hipótese presente envolve direito à saúde que, a toda evidência, deve ser imediatamente protegido e o risco de lesão grave em desfavor do ora Agravante, nos termos acima destacados, impõe-se o DEFERIMENTO da tutela recursal requerida, autorizando a realização do procedimento cirúrgico de colação de anel intra estromal corneano no olho direito do ora Agravante. Comunique-se ao d. Juízo a quo. Intime-se a Agravada para que, desejando, se manifeste no prazo de 15 dias. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2019. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Relator (A) 3 AI nº 0047330-27.2019.8.19.0000 - A Des. Fernando Cerqueira Chagas

Décima Segunda Câmara Civel

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DESPACHOS

001. APELAÇÃO 0001891-92.2007.8.19.0006 (2008.001.13222) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Ação: 0001891-92.2007.8.19.0006 Protocolo: 3204/2008.00068919 - APELANTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 ADVOGADO: FRANCINE FIGUEIREDO PACHECO OAB/RJ-135654 APELANTE: DALVA LUCIA PIGNATON

ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR OAB/RJ-116036 ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA OAB/RJ-071005

APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR DESPACHO: Nada a prover. Cumpra-se a decisão de fls. 316/319.

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DECISÃO

001. APELAÇÃO 0006289-68.2008.8.19.0064 Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VALENCA 1 VARA Ação: 0006289-68.2008.8.19.0064 Protocolo: 3204/2010.00080993 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: ELENY FOISER DE LIZA OAB/RJ-033473 APELADO: ESPOLIO DE GIOVANNI PETRILLO REP/P/S/INV ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA OAB/RJ-097180 ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA OAB/RJ-125587 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR DECISÃO: Consoante se vê de fls. 183/184, as partes alcançaram a composição, ficando prejudicado o recurso por perda de seu objeto.Assim, julgo prejudicada a Apelação Cível.Publique-se.

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

001. APELAÇÃO 0001428-50.2016.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0001428-50.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2019.00231038 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO LEMME WEISS APELADO: SUELI DE MELLO SILVA ADVOGADO: VIVIAN DELAMARE PADRÃO MUSSI OAB/RJ-198478 ADVOGADO: MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA OAB/RJ-063401 Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO

Ementa: EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EXERCIDA NO HOSPITAL AZEVEDO LIMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 720/1983 C/C ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 1.531/1989, GARANTIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO EM UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CUJA ATIVIDADE SEJA DESEMPENHADA EM PERMANENTE CONTATO COM PACIENTES OU MATERIAL CONTAMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA LOTADA EM HOSPITAL NA ÁREA DE ANÁLISE CLÍNICA, SEGUNDO CONTRACHEQUE EMITIDO PELO PRÓPRIO ESTADO. AUTORA QUE FAZ JUS AO ALUDIDO ADICIONAL, CORRESPONDENTE A 20% SOBRE SEU VENCIMENTO BASE. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE VANTAGEM DE SERVIDORES. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

002. APELAÇÃO 0000366-09.2015.8.19.0002 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0000366-09.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2019.00208883 - APELANTE: DROGARIA FARMA UTIL DE NITEROI LTDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO LEMME WEISS Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE