Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

PORTARIA Nº 1.051, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Alterar a Estrutura Organizacional do Departamento de Ciências Sociais - DECISO, aprovada pela Resolução nº 92/2019-CONSU, de 22/07/2019, do Conselho Universitário, conforme quadro abaixo:



DECISO (Atual Estrutura) 
  
DECISO (Nova Estrutura) 

. FG-01 

Diretoria do Departamento de Ciências Sociais - DECISO 

FG-01 

Diretoria do Departamento de Ciências Sociais - DECISO 

. S/FG 

Secretaria do Departamento de Ciências Sociais 

S/FG 

Secretaria do Departamento de Ciências Sociais - SEC.DECISO 

. ------ 

-------- 

S/FG 

Supervisão de Área Administrativa - SAA.DECISO 

. ------ 

-------- 

S/FG 

Supervisão de Área de Conhecimento -Antropologia - SA.DECISO 

. ------ 

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S/FG 

Supervisão de Área de Conhecimento - Ciências Jurídicas - SCJ.DECISO 

. ------ 

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S/FG 

Supervisão de Área de Conhecimento - Ciência Política - SCP.DECISO 

. ------ 

-------- 

S/FG 

Supervisão de Área de Conhecimento - Filosofia - SF.DECISO 

. ------ 

-------- 

S/FG 

Supervisão de Área de Conhecimento - Sociologia - SS.DECISO 

. ------ 

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S/FG 

Comissão de Ensino - CE.DECISO 

. ------ 

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S/FG 

Comissão de Pesquisa - CP.DECISO 

. ------ 

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S/FG 

Comissão de Extensão - CEX.DECISO 

. ------ 

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S/FG 

Comissão de Avaliação de Pessoal Docente - CAPD.DECISO 

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S/FG 

Comissão de Avaliação de Desempenho Docente de Probatório e Estabilidade - CAPE.DECISO 

. ------ 

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S/FG 

Comissão de Planejamento - CP. DECISO 

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS

DESPACHO DE 22 DE AGOSTO DE 2019

PROCESSO/HU N.º 23005.000367/2015-73 Interessada: A.A.M. SANTOS - ME

1. Adoto, na forma do art. 50, § 1º, da Lei n.º 9.784/99, a NOTA n.º 00110/2019/GAB/PFUFGD/PGF/AGU, e, de consequência DECIDO conhecer do recurso interposto pela empresa e, no mérito, negar-lhe provimento. 2. Publique-se na forma da lei. 3. Intime-se a interessada por meio postal, com AR, na forma do art. 26, § 3º da Lei n.º 9.784/99. 4. Após, devolvam-se os autos ao HU para providências subsequentes, inclusive cobrança administrativa da multa. 5. Registrem-se as penalidades nos cadastros administrados pela Controladoria Geral da União e pelo Ministério da Economia. 6. Às providências.

LUCIANO OLIVEIRA GEISENHOFF

Reitor

Em exercício

Ministério da Infraestrutura

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 533, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do Heliponto Maroum (SJDO), localizado no Município de Ilhabela - SP

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, e o artigo 35, inciso VII, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012, na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, e considerando o requerimento formulado pela Empresa Jorge Maroum -ME no Processo nº 50000.014620/2018-31, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Outorga Específico para exploração, sob a modalidade autorização, do Heliponto Maroum (SJDO), localizado no Município de Ilhabela - SP, nas coordenadas geográficas 23º 49' 19"S / 45º 22' 17" W.

Art. A delegação de que trata o art. desta Portaria ficará a cargo da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac, conforme atribuição disposta no inciso XXIV do artigo da Lei nº 11.182/2005, e deverá ser formalizada mediante termo de autorização, observadas as disposições do Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012, e demais requisitos legais e regulamentares.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO GOMES DE FREITAS

PORTARIA Nº 534, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

Recriar Comissão de Acompanhamento e

Monitoramento de atendimento das recomendações objeto do item 9.2 do Acórdão TCU 882/2017, pelas Companhias Docas.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de articulação de ações entre o Ministério da Infraestrutura e as Companhias Docas;

Considerando as eventuais necessidades de esclarecimentos, instruções ou orientações por parte das Companhias Docas, no atendimento da determinação contida no item 9.2 do Acórdão nº 882/2017 do Tribunal de Contas da União;

Considerando o disposto no Decreto nº 9.676, de 02 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a estrutura regimental do Ministério da Infraestrutura - MINFRA;

Considerando o disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal;, resolve:

Art. 1º Recriar a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento de atendimento das recomendações objeto do item 9.2 do Acórdão TCU 882/2017, pelas Companhias Docas.

Art. 2º Integrarão a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento, na qualidade de membro:

I - um representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Infraestrutura, como Coordenador; e

II - um representante da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, indicado pela unidade.

Art. 3º A Comissão de Acompanhamento e Monitoramento reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente, e, em caráter extraordinário, sempre que houver necessidade.

Art. 4º O Acompanhamento e monitoramento por parte da Comissão se estenderá até a conclusão da implantação das inovações exigidas pelo Acórdão TCU 882/2017.

MARIA JOSÉ DE SENA

Art. 5º A Comissão de Acompanhamento e Monitoramento contará com o auxilio de um (a) Secretário (a) para apoiar os trabalhos administrativos, indicado (a) pela Secretaria-Executiva do Minfra.

Art. 6º Compete à Comissão de Acompanhamento e Monitoramento:

I - atuar como facilitador das Companhias Docas, no cumprimento das exigências formuladas pelo item 9.2 do Acórdão do TCU 882/2017;

II - interagir com as unidades envolvidas, visando agilizar e padronizar os atendimentos; e

III - propor reuniões de discussões ou orientações sobre o tema.

Art. 7º Fica vedada a possibilidade de criação de subcolegiados por ato desde comitê, exceto se:

I - limitado o número máximo de seus membros;

II - estabelecido caráter temporário e duração não superior a um ano; e

III - fixado o número máximo de subcolegiados que poderão operar simultaneamente.

Art. 8º Os membros da Comissão poderão convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema, considerados necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria, desde que observados os critérios dispostos nos incisos I, II e II do art. 7º.

Art. 9º Nos casos de membros que estiverem em entes federativos diversos, os mesmos deverão participar das reuniões do comitê através de videoconferência, exceto na hipótese de ser demonstrada, de modo fundamentado, a inviabilidade ou a inconveniência de se realizar a reunião por videoconferência e desde que comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira para gastos com diárias e passagens.

Art. 10º A Assessoria Especial de Controle Interno - AECI/Minfra prestará o auxílio necessário, no que tange às suas atribuições.

Art. 11. Fica revogada a Portaria nº 2.349, de 12 de julho de 2017.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

PORTARIA Nº 535, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

Recriar o Comitê de Governança Digital (CGD).

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), do Poder Executivo Federal, e em cumprimento às orientações da Instrução Normativa nº 2, de 12 de janeiro de 2015, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia (SLTI/ME);

Considerando o disposto no Decreto nº 9.676, de 2 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a estrutura regimental do poder executivo;

Considerando o disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal;

Considerando o disposto no Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, que institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e

Considerando a importância do planejamento, do alinhamento e da integraçã das iniciativas estratégicas relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e à Gestão da Informação, resolve:

Art. 1º Recriar o Comitê de Governança Digital (CGD), no âmbito deste Ministério e entidades vinculadas, respeitando seus limites legais em relação à subordinação entre as entidades da Administração indireta e Administração direta, com a finalidade de planejar, coordenar e integrar as iniciativas estratégicas relacionadas à TIC e à Gestão da Informação.

Art. 2º O CGD será órgão de caráter permanente e terá funções consultivas e deliberativas, tendo como objetivo determinar as prioridades dos programas de investimentos em Tecnologia da Informação e Comunicações - TIC, bem como todas as iniciativas correlatas a TI, visando assegurar a qualidade, eficiência e eficácia das atividades e ações que dão suporte ao cumprimento da missão institucional do Ministério da Infraestrutura (Minfra).

§ 1º O disposto no caput abrange a governança de TI, conhecimento, informações, sistemas e serviços de informática, comunicação de dados, internet, intranet, extranet, segurança e identificação do suporte de TI nos processos do Ministério.

§ 2º As ações do CGD deverão estar em consonância com o Plano Estratégico Institucional - PEI, o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação - PETIC e com a Estratégia de Governança Digital - EGD da administração pública federal.

Art. 3º Compete ao CGD:

I - aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação -PDTIC;

II - propor políticas, diretrizes, normas e práticas que assegurem o alinhamento das ações de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Ministério;

III - definir prioridades de execução de projetos de TI, segundo estratégias previamente formuladas no PDTIC, considerando-se as demandas apresentadas pelos órgãos que compõem a estrutura do Ministério;

IV - monitorar a situação dos projetos relativos, a TI e resolver, conflitos de recursos e prioridades;

V - elaborar, alterar e aprovar seu Regimento Interno, de forma a definir os procedimentos para o seu funcionamento;