Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

Sumário

Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1

Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 2

Presidência da República .......................................................................................................... 3

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 7

Ministério da Cidadania .......................................................................................................... 12

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ........................................... 13

Ministério da Defesa ............................................................................................................... 15

Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 15

Ministério da Economia .......................................................................................................... 16

Ministério da Educação........................................................................................................... 23

Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 26

Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 32

Ministério do Meio Ambiente ................................................................................................ 39

Ministério de Minas e Energia ............................................................................................... 39

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ................................................. 47

Ministério da Saúde ................................................................................................................ 58

Ministério Público da União ................................................................................................... 62

Poder Judiciário ....................................................................................................................... 64

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 68

................... Esta edição completa do DOU é composta de 76 páginas...................

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 825 (1)

ORIGEM : ADI - 211 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : AMAPÁ

R E L AT O R : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

ADV.(A/S) : PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU FILHO (7494/PA)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), conhecendo parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgando-a parcialmente procedente, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou prejudicados os seguintes dispositivos da Constituição do Estado do Amapa impugnados na inicial: arts. 31, parágrafo único; 42, inc. XVIII; 76, § 4º; 95, incs. XX e XXIV; 118, §§ 1º e 5º; e art. 52 do ADCT. Por unanimidade, foi julgado procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "o Procurador da Fazenda Nacional" contida no art. 119, inc. II; e para extirpar do art. 32, parágrafo único, parte final, a expressão "por qualquer tempo" e, ainda, foi julgada improcedente a ação no tocante ao art. 307, todos da referida Constituição estadual. Por maioria, foi julgada improcedente a ação direta no que se refere aos arts. 103, inc. IV, e 110, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Relator, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Na sequência, por maioria, foi julgada procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 112, inc. XVII, daquela Constituição, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello. E, quanto ao art. 115 do citado diploma normativo, por maioria, a ação foi julgada procedente para dar interpretação conforme à Constituição de modo a excluir do plexo de competências e de representação judicial pela Procuradoria da Assembleia Legislativa as causas não relacionadas à defesa das prerrogativas institucionais da respectiva casa, nos termos do voto do Relator, que redigirá o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.10.2018.

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO E

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE PARTE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. SUPERVENIENTE PERDA PARCIAL DO OBJETO. ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DAS COTAS DO ICMS A SEREM TRANSFERIDAS PARA MUNICÍPIOS: INCONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCURADORIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ART. 132, CF: INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA LIMITAR A POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL ÀS CAUSAS RELATIVASÀ DEFESA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DO ÓRGÃO. PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS: INCONSTITUCIONALIDADE DE PREVISÃO DE ÓRGÃO E DE CARREIRA AUTÔNOMOS. PREVISÃO DE RESERVA DE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA: MERA REPETIÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INICIATIVA POPULAR PARA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: CONSTITUCIONALIDADE.

1. É inconstitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios, por violação ao princípio da separação dos Poderes (art. da CF), afastada a alegação de simetria com o modelo federal (arts. 75 e 161, parágrafo único, da CF).

2. A jurisprudência desta Corte reconhece o princípio da unicidade institucional da representação judicial e da consultoria jurídica para Estados e Distrito Federal, que são atribuições exclusivas dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, independentemente da natureza da causa. A existência de consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais somente é admitida se sua existência for anterior à Constituição Federal (art. 69 do ADCT). Excetua-se a atividade de consultoria jurídica das Assembleias Legislativas, que pode ser realizada por corpo próprio de procuradores. Já a atividade de representação judicial fica restrita às causas em que a Assembleia Legislativa ostentar personalidade judiciária, notadamente para a defesa de suas prerrogativas institucionais frente aos demais poderes (ADI 1.557, Rel. Min. ELLEN GRACIE).

3. É facultado aos Estados, no exercício de seu poder de auto-organização, a previsão de iniciativa popular para o processo de reforma das respectivas Constituições estaduais, em prestígio ao princípio da soberania popular (art. , parágrafo único, art. 14, I e III, e art. 49, XV, da CF).

4. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.240 (2)

ORIGEM : ADI - 6113 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

R E L AT O R A : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Decisão : Após o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), que julgava procedente o pedido formulado, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando da "Reunião de preparação para o Seminário de Verão de 2017", na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Plenário, 15.02.2017.

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, conhecendo integralmente da ação e, no mérito, divergindo em parte da Relatora, para acompanhá-la no tocante à declaração de inconstitucionalidade o art. 18, § 1º, da Lei 8.691/93, propondo a produção de efeitos ex nunc, e para julgar constitucional o caput do art. 27 da mesma lei, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 3.8.2017.

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu integralmente da ação e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 18, § 1º, da Lei 8.691/93, e reconhecer a constitucionalidade do caput do art. 27 da mesma lei, nos termos do voto reajustado da Relatora, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, que consideravam ambos os dispositivos constitucionais, e o Ministro Marco Aurélio, que julgava integralmente procedente a ação. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.2.2019.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO DE VALIDADE CONSTITUCIONAL DO § 1º DO ART. 18 E CAPUT DO ART. 27 DA LEI N. 8.691/1993, PELA QUAL SE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Quanto ao § 1º do art. 18 da Lei n. 8.691/1993: a possibilidade de ingresso imediato no último padrão da classe mais elevada do nível superior contraria os princípios da igualdade e da impessoalidade pelos quais se rege o concurso público. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.

2. Constitucionalidade do caput do art. 27 da Lei n. 8.691/1993.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.163 (3)

ORIGEM : ADI - 15503 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

R E L AT O R : MIN. LUIZ FUX

REDATOR DO

: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC

ADV.(A/S) : JANILTON FERNANDES LIMA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão : Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), que julgava improcedente a ação, no que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Britto, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, julgando-a procedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.05.2006.

Decisão : Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), agora reajustado, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes (Presidente), Dias Toffoli e Cezar Peluso, para julgar procedente a ação direta, e os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, que a julgavam improcedente, o julgamento foi suspenso para colher o voto de desempate do Senhor Ministro Celso de Mello, ausente licenciado. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.02.2010.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que redigirá o acórdão, julgou improcedente a ação. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau (Relator), Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cezar Peluso. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. DA LEI 3.364/2000, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEIA-ENTRADA. CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% SOBRE O PREÇO DE INGRESSOS PARA CASAS DE DIVERSÕES, PRAÇAS DISPORTIVAS E SIMILARES AOS JOVENS DE ATÉ 21 ANOS. DIREITO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

AVISO

Foi publicada em 22/8/2019 a

Edição Extra nº 162-A do DOU.

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