Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FUTURO BRILHANTE EIRELI - EPP

IE: 140.778.801.111 / CNPJ: 24.689.755/0001-03.

AIIM - ICMS 4.126.791-6, de 09-08-2019.

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PFC-BUTANTÃ, RUA BUTANTÃ, 260 - PINHEIROS - São Paulo - SP, horário 9:00h às 16h30.

Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

NF 2

Comunicado

Ato de Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual

Ficam os contribuintes adiante identificados, vinculados a esta unidade fiscal, NOTIFICADOS de que sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo - CADESP foi SUSPENSA pelo fisco, preventivamente, por não localização do estabelecimento no endereço indicado no CADESP, nos termos do artigo 31, inciso I e § 1º, item 1 do RICMS/2000 (aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000), c/c artigo 3º, § 1º, item 1 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006.

Nome: NAGHMEH MANI SUCOS

Endereço: Rua Joaquim Floriano, 533, Itaim Bibi, São Paulo/SP. IE: 148.666.570.118 - CNPJ: 08.406.048/0002-97.

Data da suspensão: 21-08-2019.

OSF 01.3.08084/19-5.

Nome: PASTIS ALIMENTOS LTDA.

Endereço: Rua Joaquim Floriano, 533, Itaim Bibi, São Paulo/SP. IE: 142.821.086.118 - CNPJ: 18.914.604/0001-09.

Data da Suspensão: 21-08-2019.

OSF 01.3.08077/19-1.

Observação: Sobre o ato de suspensão ora publicado, os contribuintes poderão interpor reclamação junto ao Posto Fiscal de jurisdição.

Núcleo de Serviços Especializados - II - IPVA

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PFC-10-Butantã, sito à Rua Butantã, 260 - Térreo - Pinheiros, São Paulo, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme:

a) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

b) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;

c) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;

d) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;

e) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018;

f) Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS GDOC

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 00332665658 EVC-3853 30.111.440-7 2015 1.057,84 211,57 725,85 12858-747145/2017

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 00332665658 EVC-3853 30.111.440-7 2016 1.038,40 207,68 551,76 12858-747145/2017

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 00332665658 EVC-3853 30.111.440-7 2017 985,20 197,04 367,09 12858-747145/2017

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 00370091558 HGJ-2169 30.111.442-0 2018 668,64 133,73 152,44 12541-330130/2017

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 00370091558 HGJ-2169 30.111.442-0 2019 657,40 131,48 55,22 12541-330130/2017

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 00990321509 DAJ-9606 30.111.443-2 2015 885,32 177,06 607,48 51131-705961/2016

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 00990321509 DAJ-9606 30.111.443-2 2016 846,56 169,31 449,83 51131-705961/2016

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 00990321509 DAJ-9606 30.111.443-2 2017 771,84 154,37 287,59 51131-705961/2016

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 00990321509 DAJ-9606 30.111.443-2 2018 750,28 150,06 171,06 51131-705961/2016

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 00990321509 DAJ-9606 30.111.443-2 2019 730,36 146,07 61,35 51131-705961/2016

Banco BMG S/A 61.186.680/0001-74 00705776743 AIB-2965 30.111.451-1 2015 337,32 67,46 231,46 13840-892583/2017

Banco BMG S/A 61.186.680/0001-74 00705776743 AIB-2965 30.111.451-1 2016 325,56 65,11 172,99 13840-892583/2017

Banco PSA Finance Brasil S/A. 03.502.961/0001-92 00690226586 CLF-3131 30.111.446-8 2015 794,24 158,85 544,97 98522-47587/2019

Banco PSA Finance Brasil S/A. 03.502.961/0001-92 00690226586 CLF-3131 30.111.446-8 2016 746,20 149,24 396,50 98522-47587/2019

Banco PSA Finance Brasil S/A. 03.502.961/0001-92 00690226586 CLF-3131 30.111.446-8 2017 724,88 144,98 270,09 98522-47587/2019

Banco Santander (Brasil) S/A 90.400.888/0001-42 00737545410 CVL-1355 30.111.445-6 2015 569,60 113,92 390,84 98522-47598/2019

Banco Santander (Brasil) S/A 90.400.888/0001-42 00737545410 CVL-1355 30.111.445-6 2016 528,28 105,66 280,70 98522-47598/2019

Banco Santander (Brasil) S/A 90.400.888/0001-42 00737545410 CVL-1355 30.111.445-6 2017 472,68 94,54 176,12 98522-47598/2019

Banco Santander (Brasil) S/A 90.400.888/0001-42 00737545410 CVL-1355 30.111.445-6 2018 460,48 92,10 104,99 98522-47598/2019

Banco Santander (Brasil) S/A 90.400.888/0001-42 00737545410 CVL-1355 30.111.445-6 2019 443,12 88,62 37,23 98522-47598/2019

Carlos Cesar Pires de Oliveira 888.132.741-49 00979286506 EEG-0768 30.111.450-0 2018 377,72 75,54 49,86 51220-290690/2019

Carlos Cesar Pires de Oliveira 888.132.741-49 00979286506 EEG-0768 30.111.450-0 2019 1.123,40 224,68 94,37 51220-290690/2019

FAS Construções e Comércio Ltda 55.760.474/0001-23 00819724084 DIP-3024 30.111.444-4 2019 399,52 79,90 33,56 51220-352766/2019

G P Soluções em Transporte Ltda 25.035.335/0001-76 00895970384 KKH-4904 30.111.439-0 2018 910,18 182,04 141,98 51220-646142/2019

Jose Rafael Tartaglio Pinto 951.177.098-53 00731243170 CSB-8234 30.111.441-9 2016 529,20 105,84 281,20 51220-834159/2017

Jose Rafael Tartaglio Pinto 951.177.098-53 00731243170 CSB-8234 30.111.441-9 2017 508,20 101,64 189,36 51220-834159/2017

Jose Rafael Tartaglio Pinto 951.177.098-53 00731243170 CSB-8234 30.111.441-9 2018 489,84 97,97 111,68 51220-834159/2017

Jose Rafael Tartaglio Pinto 951.177.098-53 00731243170 CSB-8234 30.111.441-9 2019 469,60 93,92 39,45 51220-834159/2017

Paulo Sergio Dias de Andrade 169.459.958-28 00689422237 CPU-2948 30.111.452-3 2017 225,32 45,06 83,96 13840-250409/2019

Tarkus Empreendimentos e Participações Eireli 13.805.043/000196 00800061985 DHO-1763 30.111.447-0 2016 383,72 76,74 203,90 24343-469951/2019

Tarkus Empreendimentos e Participações Eireli 13.805.043/000196 00800061985 DHO-1763 30.111.447-0 2017 358,24 71,65 133,48 24343-469951/2019

Tarkus Empreendimentos e Participações Eireli 13.805.043/000196 00800061985 DHO-1763 30.111.447-0 2018 348,08 69,62 79,36 24343-469951/2019

Tarkus Empreendimentos e Participações Eireli 13.805.043/000196 00800061985 DHO-1763 30.111.447-0 2019 339,48 67,90 28,51 24343-469951/2019

Tarkus Empreendimentos e Participações Eireli 13.805.043/000196 00793296781 DIL-7363 30.111.448-1 2017 514,40 102,88 191,67 24343-469951/2019

Tarkus Empreendimentos e Participações Eireli 13.805.043/000196 00793397081 DIL-7381 30.111.449-3 2016 674,04 134,81 358,16 24343-469951/2019

Tarkus Empreendimentos e Participações Eireli 13.805.043/000196 00793397081 DIL-7381 30.111.449-3 2017 616,92 123,38 229,87 24343-469951/2019

Tarkus Empreendimentos e Participações Eireli 13.805.043/000196 00793397081 DIL-7381 30.111.449-3 2018 606,52 121,30 138,29 24343-469951/2019

Tarkus Empreendimentos e Participações Eireli 13.805.043/000196 00793397081 DIL-7381 30.111.449-3 2019 593,48 118,70 49,85 24343-469951/2019

Delegacia Regional Tributária de Taubaté -DRT-3

Comunicado

Cassação da Eficácia de Inscrição Estadual

Considerando o disposto no art. 12 da Portaria CAT-95, de 24-11-2006, o Chefe do Posto Fiscal de Taubaté da Delegacia Regional Tributária de Taubaté comunica a cassação da eficácia da inscrição estadual dos contribuintes abaixo discriminados:

Nome/Razão Social: S. V. Transportes Eireli

IE: 688.175.925.116 CNPJ: 03.865.369/0001-55

Endereço: Rua Abissínia, 42, Jardim das Nações, CEP: 12.030-203, Taubaté/SP

Data da Inatividade: 31-07-2018

Posto Fiscal: PF-Taubaté

Nº Protocolo Gdoc: 12509-749792/2018

Nome/Razão Social: Elen de F. P. Guarino - Aparecida

IE: 174.137.552.119 CNPJ: 03.882.648/0001-27

Endereço: Rua Felipe Pedroso, 80, Ponte Alta, CEP: 12.570-000, Aparecida/SP

Data da Inatividade: 30-04-2017

Posto Fiscal: PF-Taubaté

Nº Protocolo Gdoc: 12509-469592/2019

Da cassação caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, nos termos do art. 13 da Portaria supramencionada.

Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT-5

NF 4

Comunicado

Notificação - AIIM ICMS

Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte/responsável solidário abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes aos prazos de quinze ou trinta dias.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.

As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT.

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica.

Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov. br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: VMR INDÚSTRIA DE CABOS ESPECIAIS LTDA IE: 671.121.394.114 CNPJ:08.988.060/0001-76

AIIM - ICMS 4.127.015-0, de 22-08-2019.

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo da Lei 13.457/2009).

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-Campinas, Av. Dr. Alberto Sarmento, 4 - Bonfim -Campinas - SP, horário 9:00h às 16h30.

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE CAMPINAS

Posto Fiscal de Campinas

NF 2

Comunicado

Notificação - AIIM ICMS

Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.

Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www. fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.

As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: Antônio José Neves Pilon

CPF: 044.595.238-50

AIIM - ICMS 4.126.209-8, de 20-08-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-Campinas, AV. DR. ALBERTO SARMENTO, 4 - BONFIM - Campinas - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE CAMPINAS

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

NF 2

Comunicado

Assunto: Notificação - AIIM ICMS

Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.

Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www. fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.

As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.