Página 12 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Agosto de 2019

inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e de se determinar de acordo com esse entendimento, sendo portanto imputável (artigo 26 do CP). Dessa forma, não se verificando quaisquer vícios no aludido incidente de insanidade mental, impõe-se a homologação do laudo de exame pericial e o prosseguimento da Ação Penal (artigo 151, caput, do CPP). 2.2. REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL A defesa requereu que os presentes autos sejam redistribuídos ao Juiz Federal Substituto desta Vara, em razão da existência de continência, conexão ou continuidade delitiva com o fato em apuração na

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Ação Penal n. 12987-29.2017.4.01.4100. O Órgão de Acusação se manifestou contrariamente ao referido pleito. Pois bem, em relação à continência, saliente-se que é aplicável no processo penal quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração penal (artigo 77, inciso I, do CPP), o que não se verifica na situação em apreço, posto que somente ELIANA APARECIDA SACRAMENTO GOMES foi denunciada nestes autos e na Ação Penal n. 12987-29.2017.4.01.4100. Já a conexão no processo penal (artigo 76 do CPP), em brevíssima síntese, ocorre quando dois ou mais delitos são praticados em concurso de pessoas, quando um crime é praticado para facilitar, ocultar ou garantir a impunidade de outro ou, ainda, quando a prova de um

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delito tiver influência na prova de outro - hipóteses que também não são observadas no caso em análise. Por fim, também não há falar em continuidade delitiva dos fatos narrados nestes autos (setembro de 2012 e janeiro/fevereiro de 2013) com aquele descrito na Ação Penal n. 12987-29.2017.4.01.4100 (abril de 2013), uma vez que houve o lapso temporal de aproximadamente dois meses entre eles. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM INTERVALO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 71, caput, do Código Penal não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. Esta Corte não admite, porém, a incidência do instituto quando as condutas criminosas foram cometidas em lapso superior a trinta dias. 2. E mesmo que se entenda preenchido o requisito temporal, há a indicação, nos autos, de que o Réu, embora seja primário, é criminoso habitual, que pratica reiteradamente delitos de tráfico, o que afasta a aplicação da continuidade delitiva, por ser merecedor de tratamento penal mais rigoroso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1747139/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJE 04/02/2019) – grifo nosso 3. CONCLUSÃO Ante o exposto: a) Nos termos do artigo 151, caput, do CPP, homologo o laudo de exame pericial confeccionado no incidente de insanidade mental (fl. 406) e, consequentemente, determino o prosseguimento da presente Ação Penal (artigo 26 do CP). b) Indefiro o pedido de redistribuição dos autos ao Juiz Federal Substituto desta Vara, em razão da inexistência de continência, conexão ou continuidade delitiva (artigos 76 e 77 do CPP). c) Defiro o pedido de juntada de documentos da defesa (fls. 455/457). d) Fixo o dia 03 de outubro de 2019, às 14h (horário local), para audiência de interrogatório da acusada. Expeça-se Carta Precatória à Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO para fins de viabilização de videoconferência (fl. 482). e) Intime-se o MPF para, no prazo de até 10 dias, manifestar-se acerca do requerimento da defesa de fls. 437/440. f) Trasladese cópia desta decisão para o incidente de insanidade mental da denunciada (PJE) e proceda-se à referida baixa/arquivamento. g) Junte-se cópia desta decisão na Ação Penal 12987-29.2017.4.01.4100. h) À Secretaria da Vara para abertura de novo volume dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.1 -Nos referidos autos, pertencentes ao acervo do Juiz Federal Substituto, ELIANA APARECIDA SACRAMENTO GOMES foi denunciada por ter supostamente praticado, na data de 26.04.2013, em prejuízo da Caixa Econômica Federal, o delito de peculato (artigo 312, § 1º, do CP).2 - Os delitos de peculato narrados nestes autos se referem ao período de setembro de 2012 e janeiro/fevereiro de 2013, ou seja, aproximadamente dois meses antes do crime de peculato descrito na Ação Penal n. 12987-29.2017.4.01.4100 (datado de abril de 2013).

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