Página 21 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

3. Cientifique-se a empresa CONSISTE ELEVADORES E SERVIÇOS LTDA desta decisão, intimando a para apresentar os quesitos a seremanalisados pela perícia técnica, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

4.Após, retornemos autos para análise e prosseguimento pelo NUCT/SUFT.

5. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 22/08/2019, às 10:57, conforme art. 1º, III, b, da Lei11.419/2006.

DECISÃO Nº 5036430/2019 - DFORSP/SADM-SP/NUCT/SUFT

Processo SEI nº 0025652-23.2018.4.03.8001

Empresa: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Vistos, etc.

1. Considerando-se a certidão de decurso de prazo para interposição de recurso administrativo lavrada (doc. 5036363), mantenho a decisão proferida (doc. 4963901), qual seja, a aplicação à empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., a penalidade de multa moratória no valor de R$97,11 (noventa e sete reais e onze centavos), pelo atraso de 11 (onze) dias na manutenção e solução dos problemas havidos no elevador – carro 2 – do Fórum Pedro Lessa/SP, comfundamento na Cláusula Décima Sexta, item1, alínea bdo Contrato n. 08.258.10.14 c/c artigo 86 da Lein. 8.666/93.

2. Cientifique-se a contratada da presente decisão.

3. Encaminhem-se os autos ao Núcleo Gestor para que proceda à retenção do valor de R$97,11 (noventa e sete reais e onze centavos) dos próximos pagamentos devidos à empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., bem como para que promova, junto ao Núcleo Financeiro – NUFI, sua conversão emrenda da União.

4. Efetivada a conversão emrenda da União, comunique-se à JUNTO SEGUROS S/A, comsede à Rua Visconde de Nacar, 1440 - Centro -Curitiba/PR, acerca desta decisão.

5.Após decorridos os prazos legais, certifique-se a ocorrência da preclusão administrativa.

6. Proceda-se às anotações pertinentes, em registro cadastral, acerca da penalidade aplicada, a teor do disposto no § 2º, do artigo 36, da Lei n. 8.666-93 e, após, arquive-se o feito.

7. Publique-se

Documento assinado eletronicamente por Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 22/08/2019, às 10:52, conforme art. 1º, III, b, da Lei11.419/2006.

DECISÃO Nº 5006491/2019 - DFORSP/SADM-SP/NUCT/SUFT

Processo SEI nº 0045374-77.2017.4.03.8001

Empresa IRON MOUNTAIN DO BRASILLTDA.

Vistos, etc.

1. Acolho os termos do Parecer n. 138/2019 (doc.5006002)- DFORSP/SADM-SP/NUCT/SUFT.

2. Embora a empresa IRON MOUNTAIN DO BRASILLTDA. tenha apresentado defesa prévia tempestiva, não trouxe aos autos quaisquer fatos novos que pudessemelidir sua responsabilidade pelos descumprimentos emtela.

3. Posto isso, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplico à empresa IRON MOUTAIN DO BRASIL LTDA., as penalidades administrativas de: a) advertência, em razão do não atendimento às solicitações do Gestor, em desacordo com o previsto no item 9.5 do Termo de Referência do Editaldo Pregão Eletrônico n. 0001/2016, comfundamento no item1, alínea a, da Cláusula Décima Sexta do Contrato n. 04.644.10.16 c/c o art. 87, inciso I, da Lei n. 8.666/93;

b) multa contratual no valortotal de R$104.343,44(cento e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), composta da seguinte maneira: b.1) multa compensatória de R$80.617,95 (oitenta mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), pelo descumprimento ao item 3.2 do Termo de Referência do Editaldo Pregão Eletrônico n. 001/2016, consistente no não atingimento das metas estabelecidas para o inventário inicialem38 (trinta e oito) dias, comfundamento no item1, alínea c, da Cláusula Décima Sexta do Contrato n. 04.644.10.16 c/c o art. 87, II, da Lein. 8.666/93;