Página 742 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

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Autor apresentoua manifestação de fls. 254, requerendo a concessão de prazo adicionalde sessenta dias para a juntada dos documentos requeridos.Às fls. 255-256, o Autor requereu a juntada de extrato processualreferente os autos do Inquérito Policialnº 0000021-94.2014.4.03.6133.Às fls. 257-264 e 265-269, a corré UNIÃO FEDERALrequereua juntada de documentos.Às fls. 269-331, o Autor requereua juntada de cópias processuais, bemcomo a concessão de prazo suplementar de sessenta dias para a juntada das cópias restantes mencionadas na intimação de fl. 252.Às fls. 335-349, a corré AGÊNCIANACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -ANATEL requereu a juntada de documentos e manifestou-se sobre os contratos anexados às fls. 65/86. Foi proferida a decisão de fl. 350, que deferiu ao Autor prazo complementar de sessenta dias para a apresentação dos documentos e intimou a corré UNIÃO FEDERAL para dar integralcumprimento à decisão de fl. 252. Às fls. 353-368, a corré AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL requereu a juntada do venerando acórdão prolatado pela colenda 4ª Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos do Recurso de Apelação nº 0021381-44.2001.4.03.6104.Às fls. 369-370, o Autor alegouque o venerando acórdão de improvimento do recurso de apelação da corré RÁDIO VIDA FM LTDA. nos autos da ação declaratória nº 0021381-44.2001.4.03.6100 não possui relação fática com o exercício das atividades fiscalizatórias que deveriamter sido exercidas pela corré AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL.Às fls. 422-427 foi proferida decisão deferindo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar (1) a suspensão da execução do serviço de radiodifusão sonora da corré RÁDIO VIDA FM LTDA., operando na frequência 96,5 MHz, nos município de São José dos Campos (SP) e Mogi das Cruzes (SP); (2) que a UNIÃO FEDERAL e a corré AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL abstenham-se de conceder novas outorgas de serviço de radiodifusão aos corréus; (3) a decretação de indisponibilidade dos bens dos corréus RÁDIO VIDAFM LTDA., COMUNIDADE CRISTÃ PAZ E VIDA, GEDALVA LUCENA SILVA APOLINÁRIO, CARLOS ALBERTO APOLINÁRIO, CARLOS ALBERTO APOLINÁRIO e JUANRIBE PLAGARIN; (4) que o Autor traga aos autos, no prazo de dezdias, os contratos sociais das pessoas jurídicas de direito privado corrés, sob pena de indeferimento da petição inicial; e (5) a notificação dos cartórios de registro de imóveis, bemcomo a indisponibilidade dos bens dos corréus via sistemas BACENJUD e RENAJUD. Foi, por fim, determinada a intimação dos corréus para apresentação de manifestações prévias, nos termos da lei de regência.Às fls. 429-435 foram juntados extratos do sistema RENAJUD, atestando o bloqueio de veículos dos corréus.Às fls. 437-439 foram juntados extratos de bloqueio de bens e ativos financeiros emnome dos corréus via sistema BACENJUD.Às fls. 442-443 constamextratos de indisponibilidade de bens emnome dos corréus por meio da plataforma eletrônica fornecida pela CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.Às fls. 536-542 foram expedidos mandados e cartas precatórias para intimação dos corréus.À fl. 549, o Autor requereu a reconsideração da decisão liminar quanto à indisponibilidade dos bens das corrés ARLETE ENGEL PAGLIARIN e GISELE EMERENCIANO.Às fls. 550-587, os corréus RÁDIO VIDA FM LTDA., GEDALVA LUCENASILVA APOLINÁRIO e CARLOS ALBERTO EUGÊNIO APOLINÁRIO apresentaram sua manifestação prévia, alegando, quanto ao mérito, (1) que obtiveram a outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada de caráter comercial na cidade de São José dos Campos (SP) para o decênio 1998/2018, por intermédio da Portaria Ministerial nº 105, de 1º de março de 2010, publicada no DOU de 30.03.2010; (2) terema prerrogativa, conferida nos termos do artigo 11, parágrafo 2º do Decreto nº 52.795/63, de elevação da classe e da potência da radiodifusão outorgada para outros patamares, desde que devidamente justificado e aprovado pelo Poder Concernente; (3) que, nos termos da Portaria nº 26/2016 do Ministério das Comunicações, a emissora poderá pleitear junto ao Poder Concernente a instalação de sua estação transmissora (torre, antena e transmissor) para outra localidade que melhor atenda a localidade da outorga; (4) que requereramjunto ao (então) Ministério das Comunicações, na data de 24.10.1995, a alteração de sua classe de atuação (de A1 para E1), bemcomo de seusistema de irradiação, tendo o pedido sido rejeitado no ano de 2001; (5) terem, então, promovido ação declaratória perante esta Subseção Judiciária, obtendo, emsede de decisão antecipatória, o direito de operar a partir do município de Mogi das Cruzes (SP) emclasse especial (E1), que, embora cassada emsede de sentença, teria sido restaurada pela interposição de apelação recebida emseu duplo efeito; (6) que mantiveram suas operações naquele município enquanto aguardavam o julgamento de seu recurso, que transitou emjulgado em 23.03.2015, interregno em que a corré AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, embora conhecedora da situação jurídica, houve por bemignorar as decisões judiciais obtidas e representar a pessoa jurídica perante a Polícia Federale o Ministério Público; (7) que a Procuradoria Federalda Anatelnão levouemconsideração o Ofício nº 516/2012 expedido pelo Juízo Federalda 1ª Vara da Subseção de Mogidas Cruzes (SP), que afirmava que, emvirtude do recebimento do recurso de apelação com efeito suspensivo, permaneceria impedida de realizar diligências à emissora, até julgamento do recurso de apelação; (8) que às vésperas do Carnaval de 2014, a corré AGÊNCIANACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATELinterrompeu as transmissões da emissora e lacrou seus equipamentos; (9) que após as apreensões, comprovaramperante o Juízo Federalda 1ª Vara de Mogidas Cruzes (SP) que a apreensão foi realizada com base em informações errôneas, sobrevindo sentença pela restituição dos equipamentos e pelo impedimento da realização de novas diligências, até julgamento do recurso de apelação; (10) que o estúdio localizado em São Paulo consistia, em verdade, em um Centro de Produção de Programas, figura criada pela Portaria MC nº 26/1996, cujo funcionamento não estaria condicionada à prévia autorização do Poder Concedente; (11) que coma autorização judicialpara funcionamento no município de Mogidas Cruzes (SP), foirequerida a aprovação da instalação de estúdio auxiliar na Rua Doutor Zuquim, nº 87, Santana, São Paulo (SP), tendo em vista que a Classe E1 permite a instalação desse estúdio por se encontrar dentro dos parâmetros técnicos permitidos, originando, então, o pedido originalmente autuado sob o nº 53000.020326/2007-02 e, posteriormente, sob o nº 53504.000634/2014-71; (12) que no curso do processamento da solicitação, foirequerida pela corré AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL a apresentação de documentos para a análise do processo de ligação para transmissão de programas que ligava o estúdio auxiliar na Rua Doutor Zuquimao sistema irradiante emMogi das Cruzes, negando-se, entretanto, a responder ao ofício, tendo emvista a pendência do julgamento do recurso de apelação apresentado nos autos da ação declaratória; (13) que a outorga do serviço de radiodifusão possuicaráter intuitupersonae, de modo que, emcaso de interesse de umde seus sócios, poderia a corré transferi-lo, comamparo nos artigos 89 e seguintes do Decreto nº 52.795/62, tendo emvista que todos os prazos legais de transferência já foramcumpridos e a emissora está emdia como Poder Concedente; (14) se o contrato comercialtivesse sido elaborado coma finalidade de transferir a permissão do serviço de radiodifusão, tudo já estaria pronto, registrado e homologado pelo Poder Concedente; (15) que se a transferência da execução do serviço tivesse ocorrido, sob qualquer forma ou pretexto, a emissora seria objeto de processo administrativo de infração, instaurado pelo Ministério das Comunicações, o que não ocorrera; (16) que o Autor desvirtua o conceito de transferência de outorga com limite de publicidade, também previsto no artigo 124 de CBT e letra d, item 12 do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão; (17) que o Ministério Público Federal assume verdadeira postura substitutiva da atuação dos entes da Federação originalmente competentes para a aplicação das sanções requeridas, desconsiderando, ademais, o fato de que não houve inércia por parte do ente político responsável pela atividade fiscalizatória; (18) não constar da busca e apreensão realizada em28.02.2014, qualquer documento referente aos contratos mencionados pelo Autor emsua petição inicial; e (19) que jamais outorgarampoderes para terceiro exercerematividades relacionadas à direção da empresa, nemreceberamqualquer receita e ouprivilégio do Poder Concedente emdecorrência de sua condição de concessionários. À fl. 590, a corré COMUNIDADE CRISTÃ PAZ E VIDA e o corréuJUANRIBE PAGLIARIN informarama interposição de agravo de instrumento emface da decisão de fls. 422-427, requerendo o recebimento das razões recursais para fins de juízo de retratação.À fl. 642vº foi certificada a citação da UNIÃO FEDERAL.À fl. 643vº foi certificada a citação da ANATEL.Pela petição de fls. 644-644vº, o Ministério Público Federal requereu a juntada de relatórios de rastreamentos societários promovidos junto ao Sistema Nacional de Pesquisa e Análise (SNP-SINASSPA), bem como de outros documentos, pugnando, assim, pela reconsideração do indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens das corrés Arlete e Gisele. Pela petição de fls. 749-754vº, a UNIÃO FEDERALopôs embargos de declaração à decisão de fls. 422-427, alegando a ocorrência de omissão de fundamentos para determinação de abstenção da concessão de nova outorgas pela União às rés.Sobreveio a decisão de fls. 755-757, (i) mantendo a decisão de fls. 422-427 por seus próprios fundamentos, emrelação ao pedido de juízo de retratação formulado à fl. 590; (ii) indeferindo o pedido de reconsideração formulado pelo Autor quanto ao indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens das corrés Arlete e Gisele; e (iii) rejeitando os embargos de fls. 749-754vº.Pela petição de fls. 761-762, a corré ARLETE ENGELPAGLIARIN requereu a retificação da grafia de seu nome nos autos, apontando como correto ARLETE ENGEL PAGLIARIN MÁXIMO, alegando, também, não possuir bens que demonstremenriquecimento ilícito, para pugnar pela manutenção da decisão de indeferimento do pedido autoral referente à indisponibilidade de seus bens.Pela petição de fls. 768-802, os corréus RÁDIO VIDA FM LTDA., GEDALVA LUCENA SILVAAPOLINÁRIO e CARLOS ALBERTO EUGÊNIO APOLINÁRIO apresentaram contestação, repetindo a integralidade dos termos da manifestação prévia de fls. 550-587.Pela petição de fls. 803-830, os corréus COMUNIDADE CRISTÃ PAZ E VIDA, JUANRIBE PAGLIARIN, ARLETE ENGEL PAGLIARIN MÁXIMO e GISELE EMERENCIANO apresentaramcontestação, alegando, preliminarmente, (1) a ilegitimidade passiva da corré GISELE EMERENCIANO, que jamais teria feito parte do quadro estatutário da Igreja COMUNIDADE CRISTÃ PAZ E VIDA, estando desligada da pessoa jurídica desde o mês de abril de 2010, onde exercia funções de secretária na condição de voluntária; (2) a ilegitimidade passiva dos corréus JUANRIBE PAGLIARIN e ARLETE ENGELPAGLIARIN MÁXIMO, tendo em vista que o arrolamento dos representantes legais da pessoa jurídica implicaria em antecipação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, bemcomo emrazão da ausência de individualização da conduta dos corréus oude demonstração de dolo ouculpa; (3) a ilegitimidade passiva da Igreja COMUNIDADE CRISTÃ PAZ E VIDA, por não ser concessionária nemdetentora de outorga dos serviços de radiodifusão concedida à corré RÁDIO VIDAFM LTDA. ou de qualquer outra rádio; (4) a impossibilidade jurídica do pedido de condenação emrelação aos corréus ora contestantes, por não seremdetentores da outorga pertencente à corré RÁDIO VIDAFM LTDA, inexistindo, portanto, relação jurídica coma União Federala caracterizar a incidência das penas previstas na Lei nº 9.472/97 e no Decreto nº 52.795/63. Quanto ao mérito, sustentaram que (5) o único vínculo jurídico mantido com a corré RÁDIO VIDA FM LTDA. consistiu emcessão de horários de veiculação de programação religiosa por tem po determinado, por meio dos contratos denominados "instrumentos particulares de veiculação e cessão de horários de rádio em empresa de radiodifusão sonora emfrequência modulada", sendo que a relação contratual entre as partes restourompida em17.03.2014; (6) que o Autor confunde o limite de tempo total de programação coma vedação ao tempo destinado a publicidade, na forma da Lei, inexistindo vedação legal à utilização de produção de terceiros na programação de concessionárias de radiodifusão; (7) a violação ao direito constitucional da Igualdade, visto que o Autor não teria se voltado em face de organizações religiosas vinculadas à Igreja Católica Apostólica Romana que há décadas manteriam programação integral em centenas de emissoras no Brasil; (8) que o bloqueio de bens sobre a pessoa jurídica e sobre o patrimônio de seuPresidente Pastor implicaria emprivação de direitos por motivo de crença religiosa oude convicção filosófica/política; (9) que nenhuma das condutas ilícitas imputadas pelo Autor restarampraticadas pelos ora contestantes, sendo que a corré RÁDIO VIDA FM LTDA. atuava comamparo emdecisão liminar obtida na ação declaratória de autos nº 0021381-44.2001.4.03.6100 quase nove anos antes de firmar umcontrato coma corré COMUNIDADE CRISTÃ PAZ E VIDA; (10) que o valor requerido a título de condenação equivale ao total pago à corré RÁDIO VIDA FM LTDA. durante os cinco anos e três meses de veiculação de sua programação cristã, não tendo o Autor logrado êxito emdemonstrar emque consistiamos alegados danos; (11) a inexistência de dano moral coletivo, cujo prejuízo não restaria comprovado, ao passo emque a programação religiosa veiculada só pregaria o bemcomunitário; (12) a inexistência de dano moralà pessoa jurídica de direito público, tendo a condenação requerida pelo Autor o condão de conferir à União Federala possibilidade de extrair benefício decorrentes de sua leniência quanto à fiscalização da concessão, emafronta ao princípio da bo -fé objetiva; (13) a impossibilidade de aplicação da Lei Federalnº 12.846/2013, promulgada em29 de janeiro de 2014, data posterior aos fatos que pretende punir, com origem emcontrato assinado em dezembro de 2008; (14) ainda que se reconheça a hipótese de aplicação da lei em questão, a pretensão de declaração de inidoneidade dos corréus está emdesacordo como disposto pelo artigo 6º, que limita-se a estabelecer as sanções de multa e a publicação extraordinária da decisão condenatória, havendo, ainda, ressalva expressa no artigo 19 comrelação a direito do lesado e do terceiro de bo -fé; (15) que a atuação do Autor emrelação aos corréus não se mostraria submetida aos princípios da legalidade e da impessoalidade, notadamente ao atacar somente denominações evangélicas e obter liminarmente o bloqueio de seus bens, quando não faz o mesmo comrelação às instituições ligadas à Igreja Católica Apostólica Romana; e (16) ser devida a cassação da liminar concedida, tendo os corréus ora contestantes comprovado atuação idônea e não tendo oAutor logrado êxito emcomprovar os prejuízos elencados emsua inicial.À fl. 916 foideterminada a remessa dos autos ao SEDI para alteração do registro do nome da corré ARLETE ENGEL PAGLIARIN MÁXIMO.À fl. 920vº foi certificada a citação do corréu CARLOS EUGÊNIO APOLINÁRIO.À fl. 923vº foi certificada a citação da corré GISELE EMERENCIANO.A corré UNIÃO FEDERALapresentoua contestação de fls. 930-938, contemplando tese encaminhada pela Consultoria Jurídica do Ministério das Telecomunicações emrelação à ausência do interesse de agir do Autor quanto a si, ante a adoção de medidas administrativas reunidas no Relatório de Fiscalização nº 0134/2013/ER01FT e, posteriormente, na abertura do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigação PADO nº

53504.001650/2013 e do Processo de Apuração de Infração PAI nº 53504.001651/2013, sendo comprovado o desempenho de atividades regulares de fiscalização por parte do então designado Ministério das Comunicações. Quanto ao mérito, aduz que (1) na execução dos contratos firmados pelas partes houve modificação da do responsável pela execução dos serviços, na medida emque a programação foi veiculada pela própria Comunidade Paze Vida, o que desvirtuaria a natureza intuitupersonae do serviço da radiodifusão, caracterizando, assim, a transferência de fato da outorga para terceiro; e (2) a distinção entre os conceitos de idoneidade morale a declaração de inidoneidade prevista pela LeiFederal nº 8.666/93, impossibilitando, ainda, a imposição de sanção que determine que a Administração Pública abstenha-se de conceder novas outorgas de serviço de telecomunicação com a entidade condenada, implicando, assim, na necessidade de reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido formulado pelo Ministério Público Federal. Às fls. 944-989, os corréus CARLOS EUGÊNIO APOLINÁRIO, GEDALVA LUCENA SILVA APOLINÁRIO e RÁDIO VIDA FM LTDA. apresentarammanifestação novamente intitulada "contestação", na qual alegam a inexistência de procedimentos adotados pelo Ministério das Telecomunicações no sentido da cassação da outorga concedida aos corréus ora contestantes, sendo que o tema emquestão é de atribuição dos poderes Executivo e Legislativo; bem como retomando em parte os argumentos apresentados na contestação de fls. 768-802.Às fls. 1.369-1.404, a corré AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL apresentousua contestação, alegando, preliminarmente, (1) a ausência de interesse de agir do Autor, emrazão do desempenho de atividades de fiscalização sobre a atividade da corré RÁDIO VIDA FM LTDA. desde o ano de 2001, bem como da adoção de medidas administrativas para apuração de eventuais ilegalidades a partir do Ofício nº 6618/2001/FDIN/ANATEL/SP, de 26 de julho de 2001; (2) ter-se visto obrigada a suspender as atividades de fiscalização por força de tutela antecipatória concedida pela 9ª Vara Federal Cível desta Subseção, nos autos da ação declaratória nº 0021381-44.2001.4.03.6100, cujos efeitos, embora cassados por força de sentença denegatória da segurança, teriamsido reativados como recebimento do recurso de apelação da corré emduplo efeito; (3) que após o improvimento da apelação e o trânsito emjulgado do acórdão, viu-se novamente autorizada à adoção das medidas direcionadas à limitação das operações da corré RÁDIO VIDA FM LTDA. nos limites da outorga concedida; (4) que a corré houve por bemdescumprir as determinações administrativas que lhe haviam sido impostas, motivando a Anatel a comunicar a infração ao artigo 183 da Lei Federal nº 9.472/97 à Polícia Federal, que, por sua vez, solicitou a busca e a apreensão de materiais em suas instalações; (5) que a medida foi efetivada por força de decisão proferida no âmbito do Inquérito Policialnº 339/2015, resultando na interrupção da emissão clandestina do sinala partir da estação de Mogidas Cruzes (SP); (6) que emrazão da constatação de uso não autorizado de radiofrequência, instaurouprocedimentos para apuração de descumprimento de obrigação, autuados sob os números 53504.010887/2015 e 53504.010888/2015; (7) que comrelação à emissão emSão José dos Campos (SP), a corré opera legalmente, nos limites da outorga lhe estabelecida, sendo que o sinalnão vemsendo captado nos municípios da região do Vale do Paraíba (SP); (9) que o pedido concernente à elaboração e execução de plano de fiscalização para análise inloco de todas as outorgas para serviços de telecomunicações concedidas no Estado de São Paulo já é atribuição originária do órgão fiscalizador, constituindo seupoder-dever, inexistindo, assim, utilidade-necessidade na obtenção do provimento jurisdicionalpleiteado; e (10) que emdecorrência da LeiFederalnº 12.593/12, a agência reguladora já vempromovendo amplo programa de fiscalização em âmbito nacional, contando inclusive coma elaboração de Plano Plurianualde fiscalização de todas as estações de radiodifusão brasileira no quadriênio 2012/2015, emconjunto como Ministério das Telecomunicações. Quanto o mérito, reproduziu emparte as informações concebidas no âmbito da defesa prévia de fls. 124- 157, sustentando não ter se omitido emrelação à fiscalização das atividades das corrés, bemcomo que a presente demanda se alicerça emprovas advindas do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido a seurequerimento, o que demonstraria a cooperação comoAutor na proteção do beme do interesse públicos. Às fls. 1.709-1.710, foi