Página 316 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

e trazê-lo à realidade objetiva da responsabilidade. Em oposição, portanto, à velha regra societas distat a singulis, uma nova concepção foi construída. De fato, a desconsideração da pessoa jurídica consiste em que, nas circunstâncias previstas, o juiz deixa de aplicar a mencionada regra tradicional da separação entre a sociedade e seus sócios, segundo a qual é a pessoa jurídica que responde pelos danos e os sócios nada respondem”.

Necessário registrar que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem por escopo coibir abuso na administração da sociedade, em ordem de salvaguardar os credores desta de prejuízo advindo do uso ilícito da personalidade jurídica.

De logo, registro que a ausência de bens penhoráveis, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, sendo certo que os pressupostos para aplicação da mencionada teoria são as ocorrências de fraude e/ou abusos de direito perpetrados com o uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.

Diante dos fatos relatados e visando permitir que os sócios exerçam o seu direito de ampla defesa e contraditório, determino o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de JOSENILSON DE SOUZA ANDRADE, LUZINALDO BRITO ALVES, ODAIR ALVES MOREIRA, SANDRO RAMOS DUQUES, ENZO AUGUSTO LOMANTO SOUZA ANDRADE, PAOLA GALLO CORRÊA, DIONE AMORIM ANDRADE, SILVIO LUIZ DE AZAMBUJA CORRÊA, JOSENILTO SOUZA ANDRADE e MARIA LETÍCIA FERREIRA ANDRADE, todos devidamente qualificados na petição inicial, que deverão ser citados para tomar conhecimento da ação e manifestar-se sobre a demanda, requerendo as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a defesa, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos para decisão.

Ressalto que a venda ou transferência dos bens pessoais após a citação poderá configurar fraude à execução, crime tipificado no art. 179, do Código Penal.

Em que pese este juízo não desconheça o conteúdo do art. 134, § 2º, do CPC, se filia ao entendimento pela impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no início da execução fundada em título extrajudicial sem prévio contraditório ou revelação do estado de insolvabilidade dos executados.

4. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DIANTE DA SUPOSTA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO

Tendo em vista o pedido de reconhecimento de grupo econômico, com inclusão das empresas ATC PISOS LTDA e APL COMÉRCIO DE PISOS LTDA no polo passivo da demanda, determino a instauração do incidente processual, por aplicação extensiva do art. 134 do CPC.

Sendo assim, citem-se ATC PISOS LTDA e APL COMÉRCIO DE PISOS LTDA para tomar conhecimento da ação e manifestar-se sobre a demanda, requerendo as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a defesa, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos para decisão.

5. DO PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS

O exequente requereu a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar no bojo da ação de execução de título extrajudicial, objetivando o arresto de ativos financeiros das empresas executadas junto às administradoras de cartões de crédito, até o limite da dívida.

Alega, em síntese, que a empresa Multibel Utilidades e Eletrodomésticos Ltda é devedora da quantia de R$ 3.242.611,92 (três milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e onze reais e noventa e dois centavos), constante de notas fiscais eletrônicas acompanhadas dos comprovantes de recebimento de mercadorias.

Afirma que as empresas Atacadão dos Pisos e Hiperpisos e Multibel fazem parte do mesmo grupo econômico, pois esta última tem utilizado maquinetas de cartão de crédito e débito em nome das primeiras para recebimento de seus créditos, o que enseja a solidariedade entre elas para responder pelas dívidas.

Aduz que a utilização de máquinas de cartão de crédito de outras empresas configura lesão contra credores, pois os valores recebidos pela Multibel não são creditados nas suas contas bancárias, inviabilizando a execução dos valores, razão pela qual é necessário realizar o arresto dos ativos financeiros pertencentes a estas empresas.

É o relatório. Decido.

A tutela cautelar é espécie de tutela provisória de urgência, cujo objetivo é afastar situação de perigo ou lesão a direito, garantindo o resultado útil e eficaz do processo.