Página 182 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

Somente a partirde 06/03/97, data da entrada emvigordo Decreto n. 2.172/97, que veio a regulamentar a alteração da Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lein. 9.528/97, a qualinstituiuos §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei8.213/91, é que se passoua exigir comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos necessariamente mediante laudo técnico.

Esta evolução do regime jurídico para comprovação do tempo especialé didaticamente assimtratada pela doutrina de Marina Vasques Duarte:

“Quanto ao enquadramento de determinada atividade, desde a Lei n. 9.032, de 28/04/95, que alterou a redação do caput do artigo 57 da LB, só pode ser considerado o trabalho efetivamente sujeito a condições especiais que prejudiquema saúde ou a integridade física. Não há mais enquadramento emtempo especialpelo simples exercício de determinada atividade, pressupondo-se a exposição a agentes nocivos. De presunção absoluta, a leipassoua determinar que o segurado sempre comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde.

(...)

O artigo 57 da Lein. 8.213/91 assimdispunha antes da alteração efetuada pela Lein. 9.032/95:

‘Art. 57. Aaposentadoria especialserá devida, uma vezcumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física.

(...)

§ 3º O tempo de serviço exercido alternadamente ematividade comume ematividade profissionalsobcondições especiais que sejamouvenhama ser consideradas prejudiciais à saúde ouà integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.

§ 4º O período emque o trabalhador integrante de categoria profissionalenquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.’

ALei9.032/95 alterouestes dispositivos, comvigência a partir de 29/04/95, nos seguintes termos:

‘Art. 57. A aposentadoria especialserá devida, uma vezcumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiaisque prejudiquema saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Leinº 9.032, de 1995) (...)

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, emcondições especiaisque prejudiquema saúde oua integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Leinº 9.032, de 1995)

§ 4º O segurado deverá comprovar, alémdo tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivosquímicos, físicos, biológicos ouassociação de agentes prejudiciais à saúde ouà integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Leinº 9.032, de 1995)

Pelo que se depreende da leitura desses dispositivos, a nova leipassou a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos para configuração do desempenho de atividade especial. Pertencer a certa categoria, cargo oufunção, não define mais a priorio direito ao benefício. Cada umdos trabalhadores deve fazer a prova da exposição conclusiva ao risco.

Mas essa prova podia ser feita apenas pelo formulário preenchido pela empresa (SB-40), pois a leinão fazia qualquer menção a laudo técnico, a exceção do ruído. Ademais, essas informações prestadas no SB-40, DSS 8030 ouDIRBEN 8030 têmpresunção de veracidade, até prova emcontrário, sujeitando a empresa e aquele que assina o documento a penalidades administrativas e penais.

Portanto, quanto à comprovação desta exposição, até o Decreto 2.172, de 05/03/07 era feita por formulário preenchido pela empresa, chamado SB 40 (DSS 8030, DIRBEN 8030, hoje substituído pelo perfil profissiográfico previdenciário, conforme explicação abaixo), onde o empregador descrevia detalhadamente todas as atividades do empregado. Não era imposto que este documento fosse preenchido combase emlaudo pericial, à exceção de exposição a agentes que exigissemmedição técnica, como o ruído.”(Direito Previdenciário, Verbo Jurídico, 5ª ed, 2007, pp. 213/215 – destaques e grifos original)

Tambémnesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça:

“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. DESNECESSIDADE. PERÍODO POSTERIOR À REFERIDA LEI COMPROVADO MEDIANTE LAUDO ESPECÍFICO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

(...)

2. Até a edição da Lei 9.032/95 (28/4/95), existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no anexo dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tão-só pela atividade profissional, quando então passou a ser exigida a sua comprovação por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas até a data da publicação do Decreto 2.172/97. In casu, apesar da correta fundamentação, foi reconhecido, pela atividade profissional, o tempo de serviço até 5/3/97, verificando-se, dessa forma, a apontada contradição no voto do recurso especial.

(...)”

(EDclno REsp 415.298/SC, Rel. MinistroARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTATURMA, julgado em10/03/2009, DJe 06/04/2009)

Emmatéria previdenciária vigora o princípio geraltempus regit actum, incorporando-se ao patrimônio jurídico do segurado o tempo especialconforme as normas vigentes à época da prestação do labor, não retroagindo as regras supervenientes.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. CATEGORIA PROFISSIONAL NÃO ENQUADRADA COMO ESPECIALPELALEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCAEM QUE PRESTADO O SERVIÇO.

IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DACONDIÇÃO DANOSADAATIVIDADE LABORAL. SÚMULA07/STJ.

I - O segurado que presta serviço emcondições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época emque realizada a atividade. Isso se verifica à medida emque se trabalha.

(...)”

(AgRgno REsp 852780/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTATURMA, julgado em05/10/2006, DJ 30/10/2006 p. 412)

Dessa forma, nas condições normativas atuais, a conversão de tempo especialemcomum, para efeitos de concessão de benefícios previdenciários, não obedece a qualquer limitação temporal.

Quanto ao emprego de EPI, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, seu uso não é suficiente para afastar o caráter especialda atividade no que toca ao agente ruído, mas pode sê-lo quanto aos demais agentes.

Nesse sentido: