Página 184 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

15. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especialprestado (enunciado da Súmula 9 da Turma Nacionalde Uniformização). No mesmo sentido:ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015.16. A eficácia do EPI na neutralização dos agentes nocivos - salvo ruído, afasta a natureza especial do trabalho, conforme primeira tese das duas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal emregime de repercussão geral (ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, TribunalPleno, julgado em04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015).17. A Turma Nacional de Uniformização TNU decidiu que, se do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP elaborado combase emlaudo técnico consta a informação da eficácia do EPI emneutralizar a nocividade do agente agressivo, não há mais respaldo constitucional para o reconhecimento do tempo especial - salvo em relação ao ruído , inclusive no caso de exposição a agentes biológicos infectocontagiantes (PEDILEF 50479252120114047000, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329.).18. A exigência de apresentação de laudo técnico pelo empregador de que deve constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individualque diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo foiintroduzida pela Medida Provisória 1.729, de 2/12/1998, convertida na Lei9.732, publicada em14/12/1998, que deunova redação aos §§ 1º e do artigo 58 da Lei 8.213/1991.19. Constando do PPP elaborado combase emlaudo técnico a informação acerca da eficácia do EPI emneutralizar a ação do agente agressivo, não cabe a contagemdo período como especial a partir de 3/12/1998, data de publicação da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei 9.732/1998, que deu nova redação aos §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991. Daí por que até 2/12/1998, mesmo se do PPPconstara eficácia do EPI na neutralização dos agentes agressivos, é possível a conversão do tempo especial emcomum.

(...)

(18 00022560320104036318, JUIZ (A) FEDERALCLÉCIO BRASCHI - 2ª TURMARECURSALDE SÃO PAULO, e-DJF3 JudicialDATA:16/12/2016.)

É certo que para o agente físico ruído a legislação exige comprovação mediante laudo técnico, mas a jurisprudência vementendendo os PPPs substitutivos não só dos formulários, mas tambémdos laudos. Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SOLDADOR, VIGIA E TRABALHADOR EXPOSTO A RUÍDO. • Não há impossibilidade jurídica do pedido, que não é vedado pelo ordenamento jurídico, a matéria preliminar argüida se confunde como mérito. • Para a aposentadoria integral posterior à EC 20/98, não deve ser aplicada a regra da idade mínima, já que o requisito se estabeleceu somente para compor a regra de transição que disciplina a expectativa de direito à aposentadoria proporcional. • A comprovação da atividade insalubre depende de laudo técnico só a partir de 10.12.97, com a edição da Lei 9.528/97, salvo nos casos em que o agente agressor é o ruído, que sempre dependeude laudo técnico para o reconhecimento de atividade especial. • Aatividade deve ser considerada especialse o agente agressor ruído estiver presente emníveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº. 2.172, de 05.03.97. Apartir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis. • O perfil profissiográfico previdenciário - PPP, elaborado combase emlaudo técnico pericial, a sermantido pela empresa nos termos da lei 9032/95 supre a juntada aos autos do laudo, pois consigna detalhadamente as suas conclusões.• Apelação a que se nega provimento.”

(AC 200703990285769, JUIZALOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - DÉCIMATURMA, 09/01/2008)

Embora os PPPs não especifiquemacerca da habitualidade e da permanência, estes requisitos devemser presumidos quando decorremda descrição das atividades e local de trabalho, já que, contraditoriamente, as normas que regemo PPP não exigemesta informação no formulário.

Acerca da extemporaneidade dos documentos, sendo os laudos posteriores aos fatos e neles atestada exposição a agentes nocivos acima dos limites normais, considerando os avanços tecnológicos e o aumento da preocupação coma saúde laboral, infere-se que a situação de insalubridade era pior ou, na melhor das hipóteses, igual.

Assim, resta afastada a alegação da parte ré no sentido de que não há informação acerca da manutenção do “lay out”relativamente ao ambiente laboral.

Nesse sentido, cite-se jurisprudência do TribunalRegionalFederalda 4ª Região:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI N. 9.711/98. DECRETO N. 3.048/99. LAUDO EXTEMPORÂNEO.ADICIONALDE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.

(...)

5. A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas como passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ouaté maior, dada a escassezde recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas.

(...)”

(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200204010489225 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 29/05/2007 Documento:TRF400150301 - D.E. 21/06/2007 - CELSO KIPPER)

No mesmo sentido é a doutrina de Maria Helena CarreiraAlvimRibeiro:

“Não é exigível que o laudo técnico seja contemporâneo com o período trabalhado pelo segurado, desde que os levantamentos das atividades especiais sejam realizados por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, que coletemdados emobras da empresa, nos equipamentos utilizados e especificados e nas folhas de registro do segurado.

Laudo técnico atualizado é entendido

Como aquele realizado anualmente, embora a NR-9 determine que o PPRAdeve ser revisto anualmente, e não necessariamente as avaliações quantitativas. ‘Atualizado’, tambémpode ser entendido como ‘o último laudo’, desde que a situação não tenha sofrido alterações para melhor oupara pior, o que significa que ele estaria então ‘atualizado’emrelação aos riscos existentes.

Portanto, não há qualquer razão para que não sejam aceitos como verdadeiros, especialmente considerando que o INSS nunca foi impedido de examinar o local onde é desenvolvido o trabalho nocivo, visando apurar possíveis irregularidades oufraudes no preenchimento dos mesmos.”(Aposentadoria especial:regime geralda previdência social. Curitiba:Juruá, 2009, p. 224)

No caso concreto, observadas as balizas acima, tenho como controvertido os períodos de 06/03/1997 a 02/05/2003 e de 19/12/2003 a 06/03/2017, data da DER.

De 06/03/97 a 02/05/03 o PPP (doc. 25, fls. 1/4) indica nívelde ruído de 87,6 dB (A), portanto, abaixo dos limites regulamentares. Quanto aos agentes químicos o PPP atesta que os EPIs são eficazes emrelação aos agentes de risco informados (fumos metálicos e óleo mineral), o que é relevante pela legislação após de 3/12/1998, razão pela qual é possível o reconhecimento do tempo especial de labor somente no intervalo de 06/03/97 a 03/12/98.

Quanto ao período de 19/12/03 a 06/03/17 o Formulário PPP (doc. 26, fls. 1/3) aponta níveis de ruído de 87,6 dB (A) e 87,2 dB (A), portanto, em níveis superiores ao limite de tolerância previsto na legislação previdenciária à época, que era de 85 dB (A).

E, por conseguinte, considerado (s) o (s) período (s) reconhecido (s) nesta sentença, bemcomo o tempo de serviço reconhecido na instância administrativa, verifica-se que a parte autora reunia, na data de entrada do requerimento (DER), todos os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria portempo de contribuição:


ANEX 

O I DASE 

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Proc: 

5003651-76.2018.4.0 

3.6119 
  

exo (M/F): M 
                

Autor: 

Jose Dantas 

Soare 



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