Página 543 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019




01/01/X1 
    
R$ 1.000,00 

01/02/X1 

1% 

R$ 10,00 

R$ 1.010,00 

01/03/X1 

1% 

R$ 10,10 

R$ 1.020,10 

01/04/X1 

1% 

R$ 10,20 

R$ 1.030,30 

Diferenciando tecnicamente juros compostos dos juros capitalizados, veja-se o seguinte quadro:




Características 

Juros Compostos 

Juros Capitalizados 

Juros calculados em um
período 

Não é incorporado ao capital 

É incorporado ao capital 

Cálculos dos Juros 

Sobre o montante original do
capital 

Sobre o valor do capital
original acrescido os juros
calculados no período
anterior 

Depois destes conceitos e distinções, verifico ser possívela capitalização mensaldos juros aos contratos de mútuo bancários emquestão.

Apossibilidade de capitalização de juros, emperiodicidade inferiora 12 (doze) meses, surgiucomo art. 5º da Medida Provisória n.º 1.963-17, de 30 de março de 2000, publicada no dia 31 de março de

2000.

Estabeleceualudido preceptivo o seguinte:

Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissívela capitalização de juros comperiodicidade inferior a umano.

Depois de algumas reedições, a mencionada MP foirevogada, isso em28/12/2000, pela MP n.º 2.087-27, mas que manteve o mesmo dispositivo na sua redação original, e, por sua vez, como era de costume,

tambémfoireeditada e mais tarde revogada pela MP n.º 2.170-34, publicada em29 de junho de 2001, que, igualmente, manteve o dispositivo anterior na sua gênese até a MP 2.170-36, de 24/08/2001, a qualestá emvigor, por

força do disposto no art. da EC n.º 32, ouseja, o Congresso Nacionalnão deliberoude forma definitiva, nemtampouco houve edição ulterior de MP revogando ela explicitamente até o momento.

De forma que, celebrado os contratos bancários combase no Sistema Financeiro Nacionaldepois da entrada emvigor do aludido ato normativo federal nãohá óbice legalda capitalização de juros.

Nesse sentido já decidiuinclusive o Superior Tribunalde Justiça:

CIVIL. MÚTUO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SISTEMAFINANCEIRO NACIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 12%AO ANO. IMPOSSIBILIDADE.

CAPITALIZAÇÃO. PERIODICIDADE MENSAL. MEDIDAPROVISÓRIANº 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA.

1 – O STJ, quanto aos juros remuneratórios, tementendimento assente no sentido de que, coma edição da Lei4.595/64, não se aplicamas limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12%ao ano, aos

contratos celebrados cominstituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas emlegislação específica.

2 –Aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a

capitalização mensal, desde que pactuada. Aperenização da sua vigência deve-se ao art. 2º da Emenda Constitucionalnº 32, de 12 de setembro de 2001.

3 – Recurso especialnão conhecido.

(REsp n.º 629.487, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, V.U., DJ 02/08/2004) (destaquei)

Mas isto só não basta - celebração do contrato depois da data da entrada emvigor da MP n.º 1.963-17/2000 -, entendo que se faznecessário ainda que seja pactuadaa incidência mensalde capitalização dos juros

remuneratórios.

Incasu, conquantoas partes tenhamcelebrado os contratos de mútuos depois da entrada emvigor da MP n.º 1.963-17/2000, entendo que há óbice APENAS no CONTRATO DE CHEQUE

ESPECIALOUAZULa capitalização mensal da taxa de juros remuneratórios procedida pela autora/embargada/CEF a partir do primeiro dia útildo mês subsequente emque o réu/embargante deixoude pagá-los

sobre o saldo devedor (fato incontroverso), isso pelo simples fato denão tersido ela pactuada, conforme observo das cláusulas contratuais pactuadas entre elas, ou, emoutras palavras, não basta aludido contrato bancário

ter sido avençado depois da entrada emvigor da MP nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, mas, sim, que as partes pactuema capitalização mensalda taxa de juros remuneratórios sobre o saldo devedor, no caso deles não

serempagos no prazo ajustado.

Viola, portanto, como sustenta a ré/embargante, o pacto e a Lei de Usuraa cobrança mensalda taxa de juros remuneratórios de forma capitalizada, devendo, assim, ser excluída pela autora/embargada na

apuração do seucrédito.

Nesse sentido já decidiu:

PROCESSO CIVIL- AÇÃO MONITÓRIA- COBRANÇADE VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTRATO DEADESÃO À CRÉDITO ROTATIVO – CHEQUEAZUL- APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESADO CONSUMIDOR. – SENTENÇAJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. - CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO.ALTERAÇÃO DAFORMADE CORREÇÃO MONETÁRIAE JUROS DE MORA. - SISTEMAFINANCEIRO NACIONAL,ART. 192, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. - REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. - LEI Nº 4.595/64, RECEPCIONADAPELACONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECEU UMASÉRIE DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONALE DO BANCO CENTRALDO BRASILPARAREGULARAMATÉRIA. - COMISSÃO DE PERMANÊNCIAEXIGÍVELNOS CONTRATOS BANCÁRIOS. - SÚMULA294 E 296, DO SUPEIROR TRIBUNALDE JUSTIÇA. - CAPITALLIZAÇÃO DOS JUROS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco é, à luzdo CDC, umfornecedor. E não é apenas umfornecedor de serviços. Ele é, igualmente, umfornecedor de produtos (o dinheiro). Mas isso não significa que as normas do CDC ser-lhe-ão sempre aplicáveis. Os contratos por ele celebrados poderão não ser considerados relações de consumo, mas não por causa de ser o tomador do dinheiro umeventualcolecionador de moedas, mas simpela boa razão de que a relação de consumo depende de dois sujeitos:o fornecedor e o consumidor. Se o Banco realiza contratos compartes que não poderão ser consideradas consumidores, a sua disciplina jurídica não será afetada pela legislação consumerista.

2. Aação monitória tempor escopo conferir a executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando a pessoa que queira interpor a ação, o faça por meio de prova escrita e certeza da obrigação a cumprir.

3. O procedimento monitório é faculdade da parte, tendo emvista que o credor poderá escolher entre a via injuntiva, mais célere e descomplicada e, a de cognição oude conhecimento, para se chegar ao objetivo final, que é o processo de execução, o meio de realizar de forma prática a prestação a que corresponde o direito da parte.

4. Prescreve o artigo 1.102a do Código de Processo Civil:"Art. 1102a. Aação monitória compete a quempretender, combase emprova escrita semeficácia de título executivo, pagamento de soma emdinheiro, entrega de coisa fungíveloude determinado bemmóvel.".

5. No caso dos autos, trata-se de ação monitória movida pela CAIXAECONÔMICAFEDERAL- CEF, emface de HERCULANO MIGUELMALUF e IZILDAAPARECIDAGOMES MALUF, visando o recebimento de R$ 18.820,75 (dezoito mil, oitocentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), referente ao saldo devedor emcontratos de abertura de crédito direto ao consumidor, segundo se verifica dos demonstrativos de evolução do débito de fls. 37/45.

6. Os requeridos firmaramos contratos de abertura de crédito ao consumidor em13/12/2001, nº 1979.40.00.0000078-59, no valor de R$ 1.300,00 (ummile trezentos reais); em10/04/2002, nº 1979.40.00.0000287-75, no valor de R$ 2.000,00 (dois milreais) e em10/10/2002, nº 1979.400.0000584-10, no valor de R$ 6.000,00 (seis milreais).

7. O MM. Juiz"a quo"proferiusentença de fls. 123/136, julgando parcialmente procedente os pedidos formulados na exordiale nos embargos monitórios, constituindo-se de pleno direito, o título executivo judicial, consistente nos contratos de abertura de crédito direto ao consumidor; limitouos juros remuneratórios, antes do inadimplemento, ao percentual correspondente à composição dos custos de captação emCDI, divulgada pelo Banco Centraldo Brasil- BACEN, acrescido da taxa de rentabilidade de 12%ao ano; limitoua comissão de permanência, após o inadimplemento, à taxa de mercado, para as operações de mútuo, limitada à taxa do contrato e vedada a cumulação comcorreção monetária, juros de mora e multa moratória; afastoua capitalização mensaldos juros e determinouque a exclusão dos nomes dos requeridos dos órgãos de proteção ao crédito fica condicionado ao pagamento do débito.

8. O artigo 192, da Constituição Federal, coma redação dada pela Emenda Constitucionalnº 40/2003, estabelece que:"Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, emtodas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capitalestrangeiro nas instituições que o integram."

9. Aredação originária do artigo 192, da Constituição Federal, antes da Emenda Constitucionalnº 40/2003, previa a limitação da taxa de juros a 12%ao ano, mas taldispositivo não era auto aplicável, estando condicionado a regulamentação por leicomplementar, consoante a jurisprudência pacífica do Supremo TribunalFederal, sumulado nas Súmulas 648.

10. Aleicomplementar a ser promulgada para regulamentar o Sistema Financeiro Nacionalainda não ocorreu, estando emvigência a Leinº 4.595/64, que foirecepcionada pela Constituição Federale estabeleceuuma série de competências normativas do Conselho Monetário Nacionale do Banco Centraldo Brasilpara regular a matéria.

11. É perfeitamente exigívelnos contratos bancários a comissão de permanência, que é aferida pelo Banco Centraldo Brasil- BACEN combase na taxa média de juros praticada no mercado pelas instituições financeiras e bancárias que atuamno Brasil, ouseja, ela reflete a realidade desse mercado de acordo comseuconjunto, e não isoladamente, pelo que não é a instituição financeira autora que a impõe.

12. Aaplicação da comissão de permanência nos contratos bancários, após a inadimplência do devedor, é legítima, a teor do entendimento sumulado do Superior Tribunalde Justiça, nas Súmula 294 e 296, nos seguintes termos:

13. AComissão de Permanência está prevista na Resolução BACEN nº 1.129/86, do Banco Centraldo Brasil- BACEN e trazembutido emseucálculo a correção monetária, os juros de mora, a multa e os juros decorrente da mora.

14. Quanto a capitalização dos juros, somente é possívelquando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize.

15. O entendimento esposado pelo egrégio Superior Tribunalde Justiça consiste que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriores a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31/03/2000, é possívela incidência da capitalização mensaldos juros, desde que expressamente pactuado

16. Somente nas hipóteses emque expressamente autorizada por leis especiais, a capitalização mensaldos juros mostra-se admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lein. 4.595/64 o art. do Decreto n. 22.626/33. Dessa proibição não se achamexcluídas as instituições financeiras. Precedentes do STJ.

17. Nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é possívela incidência de capitalização mensaldos juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado

18. Merece reforma a r. sentença recorrida no tocante aos critérios de apuração e atualização do débito, sendo incabívela capitalização dos juros.

19. Recurso de apelação a que se dá parcialprovimento.

(AC 1082081/MS, TRF3, 5ª T., V.U., Des. Fed. Suzana Camargo, DJ 11/04/06, p. 373) (grifei)

III – DISPOSITIVO

POSTO ISSO, acolho emparte (oujulgo parcialmente procedente) os presentes embargos e, por conseguinte, acolho emparte (julgo parcialmente procedente) o pedido da Caixa Econômica Federal,

não sendo, consequentemente, reconhecido como credora da ré/embargante apenas da importância de R$ 15.003,52 (v. fls. 35/36-e) ou, emoutras palavras, deverá excluir a capitalizaçãoda taxa de juros remuneratórios no

período emque nãohouve cobertura do saldo devedor dentro do mês subsequente ao da sua apuração no contrato de cheque especial ouazul, isso desde sua abertura (05/01/2017).

Extingoo processo, comresolução de mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sendo cada litigante emparte vencedor e vencido,condeno a ré/embargante a reembolsar a autora/embargada das custas processuais dispendidas de forma proporcionale a pagar verba honorária, que fixo em10%

(dezporcento) do valordevido. E, porfim, condeno a autora/embargadaa pagarverba honorária emfavorda ré/embargante, que fixo em10%(dezporcento) sobre o proveito econômico obtido.