Página 804 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

o acolhimento da arguição de prescrição oudecadência. Incasu, os efeitos da interrupção da prescrição retroagemà data da propositura da ação, em07/04/2005, inocorrendo a prescrição, à luzdo art. 219, , do CPC. V. Agravo Regimentalimprovido.(STJ - AgRgnos EDclno REsp:1370543 RS 2013/0052732-6, Relator:MinistraASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento:06/05/2014, T2 - SEGUNDATURMA, Data de Publicação:DJe 14/05/2014) (grifei) No caso concreto, o despacho citatório deu-se emperíodo anterior ao da entrada emvigor da LeiComplementar nº 118/2005, sendo exigívela citação válida do executado, nos termos da antiga norma processuale da jurisprudência supra, para fins de interrupção do prazo prescricional. Mencione-se que a citação do embargante ocorreupor Edital, nos autos principais, apenas em2008 (fls. 59).Assim, considerando que, dentre os débitos cobrados nas execuções apensadas, aquele cujo vencimento deu-se em15/01/1997 é o mais recente, bemcomo que as execuções foramajuizadas em26/02/1999 (000896845.2011.403.6133 e 0008969-30.2011.403.6133), 24/02/1999 (0008970-15.2011.403.6133) e 04/02/2000 (0008971-97.2011.403.6133), coma citação válida do executado, ora embargante, exigívelnos termos da legislação processualvigente à época, ocorrendo apenas em2008, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição.Por fim, ressalte-se que a embargada concordouexpressamente coma desconstituição da penhora efetivada nos autos, por entender que o imóvelpenhorado trata-se de bemde família. Isto é, independentemente do reconhecimento da prescrição nesta sentença, o imóvelde matrícula nº 15.631, registrado junto ao 1º CRI de Mogidas Cruzes, trata-se de bemde família e deve ser liberado.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos por MAKOTO SHIMURApara determinar a extinção das Execuções Fiscais nº

0008968-45.2011.403.6133, 0008969-30.2011.403.6133, 0008970-15.2011.403.6133 e 0008971-97.2011.403.6133, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, bemcomo para reconhecer a impenhorabilidade do imóvelde matrícula nº 15.631, registrado junto ao 1º CRI de Mogidas Cruzes, por se tratar de bemde família, extinguindo-se, outrossim, os presentes Embargos, mas estes comresolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desta forma, expeça-se a Secretaria o necessário para o levantamento da penhora realizada sobre o imóvelde matrícula nº 15.631, registrado junto ao 1º CRI de Mogidas Cruzes.Semcustas, pois indevidas emembargos no âmbito da Justiça Federal, de acordo coma Leinº 9.289/96.Considerando a menor complexidade dos embargos e combase no critério da moderação (art. 85, , do NCPC), arbitro a verba honorária, devida pela exequente ao advogado do embargante, no importe de R$ 2.000,00 (dois milreais), atualizado na forma do Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, 3º, inciso I, do NCPC. Decorrido o prazo legalpara eventualinterposição de recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, trasladando-se cópia desta sentença para os autos principais, bemcomo respectivos apensos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

EMBARGOS AEXECUCAO FISCAL

0000242-04.2019.403.6133(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0003356-29.2011.403.6133 () ) - PAULO HIDEYUQUI TANAKA (SP244651 - LUZIANE DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONALDE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO (SP149757 - ROSEMARYMARIALOPES)

Trata-se de embargos à execução opostos por PAULO HIDEYUQUI TANAKAemface de INSTITUTO NACIONALDE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO, distribuídos por dependência emrelação à Execução Fiscalnº 0003356-29.2011.403.6133, ajuizada para a satisfação de crédito inscrito na Certidão de DívidaAtiva, decorrente de multa imposta comfundamento no artigo , da Leinº 9.933/99.Sustenta a ilegitimidade passiva e a inexistência de débito, o que ensejaria a nulidade absoluta da CDA, nos termos dos artigos 202 e 203, do Código Tributário Nacional, bemcomo, subsidiariamente, a impenhorabilidade do imóvelde Matrícula nº 21.660, do 2º CRI de Mogidas Cruzes, por tratar-se de pequena propriedade rural, nos termos dos artigos , inciso XXVI, da Constituição Federal, 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e 1.712, do Código Civil.Requer seja concedida tutela provisória (seja de urgência, seja de evidência), emrazão da probabilidade de direito, bemcomo do perigo de dano de difícilreparação/risco a resultado útilpretendido como processo, afirmando que as provas existentes no processo demonstramo direito afirmado pelo autor, pautado ementendimento jurisprudencialpacífico nas Cortes Superiores, emespeciala Súmula nº 392, do Superior Tribunalde Justiça.Por fim, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bemcomo seja citada a embargada para, querendo, oferecer impugnação no prazo legale, ao final, seja dado provimento aos presentes embargos.É o relatório. DECIDO.Por tempestivos, recebo os presentes embargos à execução.Não se vislumbra, neste momento processual, o perigo na demora a justificar a concessão de tutela de urgência, uma vezque a ilegitimidade passiva, a inexistência de débito oua impenhorabilidade do imóvel, que pretende demonstrar o embargante, são matérias que podemser comprovadas, semquaisquer riscos processuais, no curso normaldos embargos, devendo-se, no caso concreto, aguardar a manifestação do exequente, ora embargado, a fimde que seja produzido e acostado aos autos umconjunto probatório mais robusto antes de serem analisadas.Uma vezque a probabilidade do direito afirmada consiste apenas emter o embargante trazido aos autos o documento de fls. 26/33 (instrumento particular de ajuste de utilização de imóvele outras avenças), é prudente que a antecipação dos efeitos da tutela seja reapreciada somente quando da ocasião da prolação da sentença. Destarte, INDEFIRO a Tutela de Urgência pleiteada.Passo à análise da Tutela de Evidência.Aconcessão da tutela de evidência pode ser definida como a tutela das posições jurídicas prováveis. É dizer, por meio de juízo de probabilidade, o juizdeterminará, antes da sentença de mérito, quemprovavelmente possuirazão. Comisso, permite-se que a parte que provavelmente detémo direito postulado emjuízo o usufrua provisoriamente, até que eventualmente se inverta talprobabilidade. Neste caso, a antecipação da satisfação do direito independe de urgência e deve constar emuma das hipóteses cabíveis nos incisos do art. 311, do NCPC.No caso emtela, o embargante requer a tutela combase nos documentos juntados e pautado ementendimento jurisprudencialpacífico nas Cortes Superiores, emespeciala Súmula nº 392, do Superior Tribunalde Justiça, enquadrando-se na hipótese do inciso II, do art. 311 do Código de Processo Civil.O embargante alega a ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do débito semjuntar aos autos quaisquer provas do que afirma emjuízo. O direito invocado até pode ser reconhecido emmomento posterior, mas, neste momento processual, não é suficiente para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.Quanto à impenhorabilidade do imóvelde Matrícula nº 21.660, do 2º CRI de Mogidas Cruzes, por tratar-se de pequena propriedade rural, limitou-se o embargante a juntar instrumento particular de ajuste de utilização de imóvele outras avenças (fls. 26/33), não apresentando quaisquer outros documentos.Igualmente, não é possível, neste momento processual, pelas razões expostas, reconhecer o caráter de impenhorávelao imóvel de Matrícula nº 21.660, do 2º CRI de Mogidas Cruzes.Sendo assim, considerando a ausência dos requisitos cumulativos previstos no artigo 311, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência.Defiro o efeito suspensivo à Execução Fiscalnº 0003356-29.2011.403.6133, tendo emvista estar garantida a execução.Certifique-se este recebimento nos autos principais, trasladando-se cópia deste despacho.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo emvista a declaração expressa de fl. 34. Anote-se.Intime-se a Embargada para apresentar impugnação no prazo legal.Apresentada a impugnação, venham os autos conclusos para sentença.Cumpra-se e intime-se.

EMBARGOS DE TERCEIRO

0000729-08.2018.403.6133(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0001519-31.2014.403.6133 () ) - EDER FRANCO GALHARDO SEGURA (SP260406 - MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA) X FAZENDANACIONAL

EDER FRANCO GALHARDO SEGURApropõe ação de embargos de terceiro emface da UNIÃO (FAZENDANACIONAL), compedido de antecipação da tutela, objetivando o reconhecimento da validade da alienação do veículo de placa KPU 8848, bemcomo a exclusão da restrição de circulação. Aduzque adquiriuo veículo automotor I/PEUGEOTPARTNER FURGÃO - placa KPU 8848 da empresa Reproshop Informática e Serviços Ltda na data de 24/11/2017 e, quando foiefetuar a transferência da propriedade do bem, teve conhecimento da restrição judicialperante o DETRAN/SP. Coma inicialvieramos documentos de fls. 15/61.Proferida decisão de antecipação dos efeitos da tutela às fls. 63/64, para alteração da restrição no RENAJUD de circulação para transferência. Devidamente intimada (fl. 66), a União (Fazenda Nacional) apresentou impugnação às fls. 67/69 e, no mérito, aduzque a alienação do veículo ocorreuem24/11/2017, sendo o negócio jurídico ineficazperante a embargada, pois o crédito tributário havia sido inscrito emdívida ativa em28/02/2014 (fl. 04 da execução fiscal), aplicando-se ao caso o art. 185 do CTN.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o relatório. Passo a decidir.Inicialmente, constato seremas partes legítimas e bemrepresentadas, encontrarem-se presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, assimcomo os elementos do devido processo legal, não havendo prejuízos aos ditames constitucionais.Pretende o embargante o levantamento da constrição do bempenhorado nos autos da execução fiscalnº 0001519-31.2014.4.03.6133, qualseja, umveículo automotor, placa KPU 8848/SP, Marca/Modelo I/PEUGEOTPARTINER FURGÃO, Renavan7243060200, Chassi8AE5BLFXEX5340471.Apenhora sobre o veículo automotor ocorreuem14/08/2018, através do sistema RENAJUD, conforme fl. 228 da execução fiscalemapenso.Verifico que o embargante realizoua compra do veículo automotor na data de 24/11/2017, conforme documento deAutorização para Transferência de Veículo (fl. 19), devidamente preenchido com reconhecimento de firma perante o Cartório Extrajudicial. Consta tambémlaudo de vistoria veicular acostado às fls. 20/25, datado de 21/11/2017. No entanto, o embargante não procedeuao registro de transferência do veículo perante o DETRAN/SP.No ponto, não restoudemonstrado pelo embargante que tomoutodas as diligências que o homemmédio deveria tomar para a consecução do negócio, faltando como dever de diligência. Nesse diapasão, uma simples consulta das certidões de débitos perante os órgãos da Fazenda Pública (federale estadual) oucertidão de distribuição perante a justiça (federale estadual) já teria sido suficiente para tomar conhecimento da dívida do executado.Nesse caso, a jurisprudência é firme no sentido de que o registro de penhora não é exigido para caracterização da fraude no âmbito tributário, na medida emque, como advento da LeiComplementar nº 118/2005, a simples inscrição emdívida ativa já é suficiente para sua caracterização.Verifico que a alienação aconteceuem24/11/2017, sendo que a inscrição emdívida ativa já havia ocorrido em28/02/2014 (fls. 04/199 da execução fiscal), coma distribuição do executivo fiscalem20/05/2014 (fl. 02 da execução fiscal), data anterior à alienação, restando comprovado que a inscrição ocorreuantes da alienação.Atítulo exemplificativo, trago à colação recente ementa de julgado do E. TribunalRegionalFederalda 3ª Região, conforme segue:TRIBUTÁRIO E PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. DENUNCIAÇÃO DALIDE. NÃO OBRIGATORIEDADE.I - O registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito tributário, na medida emque, como advento da LeiComplementar nº 118/05, antecipa-se a presunção de fraude para o momento da inscrição emdívida ativa. REsp nº 1.141.990/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.II - Acaracterização de má-fé do terceiro adquirente, oumesmo a prova do conluio, não é necessária para caracterização da fraude à execução. Emface da natureza jurídica do crédito tributário, a simples alienação de bens pelo sujeito passivo, por quantia inscrita emdívida ativa, sema reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução.III - No caso dos autos, a inscrição do débito emdívida ativa ocorreuem23.01.2006, a execução fiscalfoi ajuizada em24.03.2006, e o bemfoialienado em07.05.2009.IV- Não restoudemonstrado nos autos que a alienação do bempenhorado não tenha reduzido o executado à insolvência.V- Jurisprudência do E. STJ firmada no sentido de que a denunciação à lide, para as hipóteses de evicção do artigo 70, I, do CPC/73, é facultativa, buscando, como modalidade de intervenção de terceiros, atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, análise que deve ser realizada pelo magistrado emcada caso concreto.VI - Não há qualquer prejuízo ao denunciante emexercer eventualdireito decorrente de evicção por via judicialprópria.VII -Recurso de apelação improvido. (TRF3, Ap 0011412-20.2016.4.03.9999, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, data julg. 05/09/2018, data pub. E-DJF3 15/10/2018) (grifei) Importante ressaltar, também, que a alienação de bens pelo devedor após a inscrição emdívida ativa é caracterizadora da fraude à execução. Afraude à execução atinge não apenas os interesses dos credores, mas a autoridade do próprio Estado, que tempor objetivo o fielcumprimento de suas decisões judiciais. Depois de instaurada a execução, a manutenção do patrimônio do devedor deixa de ser interesse apenas do credor e passa a interessar tambémao Judiciário, que irá executar o conjunto de bens do devedor a fimde garantir a satisfação do credor. Aquestão é tão relevante que foiaté tipificada criminalmente, nos termos do art. 179 do Código Penal.Alémdisso, não se exige a intenção de fraudar:a simples alienação do bemsujeito à execução configura a fraude. Basta haver ação capazde reduzir o credor à insolvência, ou, no caso do art. 185, parágrafo único, do CTN, que o credor não tenha reservado bens ou rendas suficientes ao totalpagamento da dívida inscrita. Tambémnão se exige ação própria para o seureconhecimento, sendo cabívela declaração incidentalda fraude na execução que se mostra prejudicada pela alienação irregular do patrimônio do devedor.No caso dos autos, não restando demonstrada a existência de bens do executado suficientes para garantir a execução, presume-se fraudulenta a alienação do veículo automotor de sua propriedade.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, emconsequência, extingo o processo comresolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando os efeitos da tutela de urgência concedida às fls. 63/64.Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em10%(dezpor cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, 2º, do Código de Processo Civil.Custas exlege.Por cópia, traslade-se esta sentença para os autos da execução de fiscalnº 0001519-31.2014.4.03.6133.Oportunamente, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0002012-13.2011.403.6133- FAZENDANACIONALX SANOMANI PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDAME X CARLOS ALBERTO MANI X CRISTINAKIMIE SANO (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTAAEXECUÇÃO FISCALCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 487, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.Como trânsito emjulgado, arquivem-se os presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0002013-95.2011.403.6133- FAZENDANACIONAL (Proc. 703 - RICARDO CESAR SAMPAIO) X SANOMANI PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDAME X CARLOS ALBERTO MANI X CRISTINAKIMIE SANO

(...) Pelo exposto, JULGO EXTINTAAEXECUÇÃO FISCALCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 487, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Como trânsito emjulgado, arquivem-se os presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0006775-57.2011.403.6133- FAZENDANACIONALX PEDRO DE MORAIS NETO E CIALTDAX PEDRO DE MORAIS NETO (SP208225 - FERNANDABELLUCI LOURENCO SIMOES) X LAURINDAMARTINS PINTO DE MORAIS

AFAZENDANACIONAL, qualificada nos autos, ajuizoua presente execução fiscalemface de PEDRO DE MORAIS NETO E CIALTDA. E OUTROS na qualpretende a satisfação de crédito (s) inscrito (s) na (s) Certidão (ões) de DívidaAtiva acostada (s) aos autos.Emrazão dos autos estaremno arquivo, semmovimentação, desde 24/04/2013, a exequente foiintimada para manifestar-se acerca de eventualprescrição intercorrente (fls. 84).Às fl. 86, a exequente manifestou-se no sentido de que não houve quaisquer causas suspensivas e/ouinterruptivas da prescrição no lapso temporalemque os autos estiveramarquivados.É o relatório. DECIDO.A prescrição intercorrente restouconsagrada no ordenamento jurídico brasileiro coma edição da Leinº. 11.051, publicada em30 de dezembro de 2004, que introduziuo 4º, no art. 40, da Leide Execuções Fiscais, nº. 6.830/80,