Página 937 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente emcondições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especialemcomumouvice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado emcondições especiais para o fimde conceder a aposentadoria especial.

Aparticular vantagemprevidenciária decorrente da aposentação especialemrelação à aposentação por tempo de contribuição comumestá no cálculo da renda mensalinicialdo benefício. Na aposentação especial, o contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta coma incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Leinº 8.213/1991.

Os regulamentos previdenciários dispõemacerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo comos agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado.

Prova da atividade emcondições especiais:

Até a data de 28/04/1995 (advento da Lei n.º 9.032/1995)é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial emface do enquadramento na categoria profissional do trabalhador naquelas atividades relacionadas, não taxativamente, nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 ousubmetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Talsituação se comprova por qualquer meio seguro de prova documental, sendo necessário que a atividade tenha se dado de forma habituale permanente.

A partir da edição dessa lei, ou seja, entre 28/04/1995 e 10/12/1997 a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador.

Somente após a edição da Lein.º 9.528, em10/12/1997, é que se tornoulegitimamente exigívela apresentação de laudo técnico elaborado por médico do trabalho oupor engenheiro de segurança do trabalho, que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Apenas excepcionalmente, a prova poderá ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu.

Nesse sentido:

“(...) I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91.

(STJ, AGRESP 201000112547, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1176916, Relator (a) FELIX FISCHER, Órgão julgador QUINTA TURMA, Fonte DJE DATA:31/05/2010).

Veja-se, também, o seguinte precedente:

“À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço.” (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.0082952/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel).

Diga-se ainda que o laudo técnico pericial extemporâneo tem o condão de provar a efetiva exposição ao agente agressivo, quando o ambiente de trabalho era o mesmo, ficando evidenciado que as condições de exposição aos agentes agressivos permaneceram inalteradas ao longo do tempo. Ademais, é preciso considerar que se em tempos modernos a empresa apresenta condições insalubres para o exercício da mesma atividade, quiçá as condições emtempos pretéritos.

Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos emque reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, emnome da eficiência, a incidência do agente nocivo emrelação à atividade.

Assim, entre 11/12/1997 e 31/12/2003somente mediante a apresentação de laudo técnicose poderá considerar a especialidade da atividade exercida. Diga-se ainda que dentro do período emtela, a exigência de apresentação de laudo técnico para fins de reconhecimento de tempo especialde trabalho pode equivaler-se à apresentação de formulário-padrão embasado emlaudo técnico oupor meio de perícia técnica.

É que após 01/01/2004 passou a ser exigido apenas o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova da existência de agentes nocivos na atividade de trabalho (tempo especial), o que se deu com a regulamentação do art. 58, § 4º da Lei 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01, IN 95/03 e art. 161 da IN 11/06. Sendo um misto de formulário e laudo, o PPP constitui-se em documento histórico-laboral que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, com a finalidade de comprovar as condições de trabalho a que submetido o segurado/trabalhador. Ele traz a identificação do engenheiro ou perito responsávelpela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico.

Ademais, quanto ao tema, a própria ré, através da Instrução Normativa IN/INSS/PRES/N. 45, de 11.08.2010, nos art. 254, § 1º, VI e 256, IV, considera o perfilprofissiográfico previdenciário como documento que se presta como prova das condições especiais de trabalho.

Uso de equipamentos de proteção individuale coletiva – EPI’s e EPC’s:

O e. STF no julgamento do Recurso Extraordinário emAgravo (ARE) 664335, em09 de dezembro de 2014 (proferido sob a sistemática de repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, assentoua tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucionalpara a concessão de aposentadoria especial.

Exceção a tal raciocínio, contudo, apresenta-se quando emcausa a submissão do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, cuja insalubridade, segundo a Corte Constitucional, não resta descaracterizada pela declaração do empregador, no âmbito do PPP, da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI). Neste caso fica mantido o entendimento cristalizado por meio da Súmula 09 da TNU, que dispõe que O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especialprestado.

Quanto uso de EPI EFICAZ, a própria TNU adequou seu entendimento ao quanto decidido no ARE supramencionado, para firmar o posicionamento de que, à exceção do ruído, o uso eficaz de EPI, capaz de neutralizar a nocividade, retira o caráter especialda atividade para fins de aposentadoria - PEDILEF 50479252120114047000, JuizFederalDanielMachado da Rocha, DOU 05/02/2016.

Em resumo o e. STF expressamente se manifestou no sentido de que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência oudúvida sobre a realeficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial, caso dos autos.

Assim, emgeral, a menção ao uso de equipamento de proteção individualno laudo técnico ou no formulário, de forma eficaz, desqualifica a natureza da atividade especial, salvo emrelação à exposição a ruído em nívelexcedente ao legalmente previsto.

Emcaso de divergência ou dúvida sobre a realeficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.

Falta de prévia fonte de custeio:

Quanto à alegação de que não houve recolhimento de contribuição prevista no § 6 do artigo 57 da Lei 8213/91, não há que se falar em afronta ao primado constitucional da fonte de custeio, pois apesar da contribuição incidir apenas nas folhas de pagamento dos três tipos de vínculo de trabalho, nada impede que a contribuição sirva para financiar a aposentadoria de segurados comoutros tipos de vínculo. Arestrição do direito a aposentadoria especialdependeria, assim, de expressa previsão legalque indicasse umrolespecífico de trabalhadores a seremcontemplados.

Por tal motivo, a jurisprudência já se firmou contrária à interpretação do INSS (vinculada ao custeio) e, portanto, a favor de que o contribuinte individual tenha direito à aposentadoria especial desde que comprovada a permanente e efetiva exposição ao agente nocivo (Súmula 62 da TNU).

Por fim, o segurado era empregado, e o recolhimento que não foirealizado não pode ser imputado ao segurado, como é cediço, já que a empresa empregadora é responsávelpelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados, a teor do art. 39, I, a e b da Lein. 8.212/91.

Atividades especiais segundo os agentes nocivos:

Colaciono, abaixo, item (ns) constante (s) doAnexo I do Decreto n.º 83.080/1979, referente (s) a algumas das atividades profissionais e agentes nocivos à saúde:


1.1.1 

CALOR:Industria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2
doAnexo II). Fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do
Anexo II). Alimentação de caldeiras a vapor a carvão oua lenha. 

1.1.2 

FRIO:Câmaras frigoríficas e fabricação de gelo. 

1.1.3 

RADIAÇÕES IONIZANTES: Trabalho com fontes e minerais radioativos. Trabalhos
executados com exposições aos raios X, rádio e substâncias radioativas para fins industriais,
terapêuticos e diagnósticos. Fabricação e manipulação de produtos químicos e farmacêuticos
radioativos (urânio, rádon, mesotório, tório x, césio 137 e outros). Fabricação e aplicação de
produtos luminescentes radíferos. Pesquisas e estudos dos raios x e substâncias radioativas em
laboratórios. 

1.1.4 

TREPIDAÇÃO Trabalhos comperfuratrizes e marteletes pneumáticos. 

1.2.11 

OUTROS TÓXICOS, ASSOCIAÇÃO DE AGENTES: Fabricação de flúor e ácido
fluorídrico, cloro e ácido clorídrico e bromo e ácido bromídrico. Aplicação de revestimentos
metálicos, eletroplastia, compreendendo: niquelagem, cromagem, douração, anodização de
alumínio e outras operações assemelhadas (atividades discriminadas no código 2.5.4 do Anexo
II). Pintura a pistola – associação de solventes e hidrocarbonados e partículas suspensas
(atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II). Trabalhos em galerias e
tanques de esgoto. Solda elétrica e a oxiacetileno (fumos metálicos). Indústrias têxteis:
alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão. 

1.2.12 

SÍLICA, SILICATOS, CARVÃO, CIMENTO E AMIANTO Extração de minérios
(atividades discriminadas nos códigos 2.3.1 a 2.3.5 do anexo II). Extração de rochas
amiantíferas. Extração, trituração e moagem de talco. Decapagem, limpeza de metais,
foscamento de vidros comjatos de areia (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do
Anexo II). Fabricação de cimento. Fabricação de guarnições para freios, materiais isolantes e
produtos de fibrocimento; de materialrefratário para fornos, chaminés e cadinhos, recuperação
de resíduos; de mós, rebolos, saponáceos, pós e pastas para polimento de metais. Moagem e
manipulação de sílica na indústria de vidros, porcelana e outros produtos cerâmicos. Mistura,
cardagem, fiação e tecelagem de amianto. Trabalho em pedreiras (atividades discriminadas no
código 2.3.4 do anexo II). Trabalho em construção de túneis (atividades discriminadas nos
códigos 2.3.3 e 2.3.4 doAnexo II).