Página 943 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

Assim, considerando se tratar de período anterior à vigência da Lei 9.528-97, é possível o reconhecimento da especialidade pelo enquadramento da profissão de cobrador de ônibus, no período de 16/10/1979 a 12/07/1981.

Para o período descrito no item (ii), o autor juntouao processo administrativo o formulário PPP (id 11345111 – pág. 44/46), datado de 2012, que menciona a exposição ao agente nocivo ruído de 90,4dB (A) para todo o período pretendido. Aos presentes autos, juntouformulário PPP atualizado (id 11345130), datado de 2015, que dá conta da exposição a ruído entre 86 e 88dB (A).

Diante da divergência na intensidade do ruído, foi determinada a realização de perícia técnica por perito nomeado pelo Juízo, comlaudo juntado aos autos (id 11345134). Durante a perícia realizada na empresa Pirelli, o perito pôde observar dos registros ambientais existentes, bemcomo da atividade exercida pelo autor no setor de confecção de pneus, que houve exposição ao agente nocivo ruído entre 86,2 e 88,7dB (A).

Considerando-se que exposição a ruído é considerada especialpara a finalidade de conversão emtempo comum, nos seguintes níveis:superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em19/11/2003, verifico que no caso do autor, houve exposição a ruído superiora limite permitido apenas no período de 19/11/2003 a 07/08/2012 – ruído superiora 85dB (A). Assim, reconheço a especialidade deste período apenas.

II –Aposentadoria especial:

Os períodos especiais reconhecidos administrativamente somados aos períodos especiais reconhecidos pelo Juízo não somamos 25 anos de tempo necessário à concessão da aposentadoria especial pretendida. Veja-se a contagemde tempo especialabaixo:



  

mpregad 

or 

Admissão 

Saída 

Atividade 

(Dias) 


Viação C 

uruca Ltd 


16/10/1979 

12/07/1981 
  
636 


Viação P 

adroeira d 

o Brasil 

07/03/1983 

30/11/1983 
  
269 


Cofap Fa 

bricador 

a de Peças Ltda 

03/12/1984 

01/06/1987 
  
911 


Rhodia B 

rasilS/A 
  
03/07/1989 

01/03/1993 
  
1338 


PirelliPn 

eus Ltda 
  
20/06/1995 

11/12/1998 
  
1271 


PirelliPn 

eus Ltda 
  
19/11/2003 

07/08/2012 
  
3185 

TEMPO 

EM ATI 

VIDAD 

E COMUM 
      
7610 
              

TEMPO 

TOTAL- 

EM DI 

AS 
      
7610 
            
20 

Anos 

Tempo p 

ara alcanç
anos: 

ar 35 

5165 

TEM
TOT
APUR 

PO
AL
ADO 

10 

Meses 
            
10 

Dias 

Assim, indefiro o pedido de aposentadoria especial, única espécie de benefício requerido no presente feito.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por João Ferreira de Araújo emface do Instituto Nacionaldo Seguro Social, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno o INSS a averbar a especialidade dos períodos de 16/10/1979 a 12/07/1981 - enquadramento da função de Cobrador de ônibus – e de 19/11/2003 a 07/08/2012 - exposição a ruído superior a 85dB (A).

Diante da sucumbência recíproca, condeno o réuao pagamento de honorários advocatícios, fixando os em5%(cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, bemcomo o autor, nesse mesmo percentualde 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a execução dos honorários emrazão do deferimento da gratuidade judiciária ao autor.

Custas na forma da lei, observada a gratuidade.

Uma vezsucumbente emparte da ação, cabe ao INSS o reembolso de metade das despesas ao juízo, que a custeoupor meio da receita destinada pela Justiça Federalà assistência judiciária gratuita (AJG).

Indefiro a tutela de urgência (art. 300 do CPC), ou pronto cumprimento desta sentença, diante da ausência de risco irreparável ou de difícil reparação. O autor percebe a aposentadoria concedida administrativamente (NB 187764260-3). O pagamento de valores ematraso e o eventualacréscimo pecuniário ao valor mensaldo benefício não são providências indispensáveis à sua digna provisão alimentar até o trânsito em julgado.

Seguemos dados para fimadministrativo-previdenciário:




Nome / CPF 

João Ferreira deAraújo / 040921668-26 

Nome da mãe 

Izaura Gomes 

Tempo especialreconhecido 

de 16/10/1979 a 12/07/1981 e
de 19/11/2003 a 07/08/2012 

Prazo para cumprimento 

Após o trânsito emjulgado 

Esta sentença não está sujeita ao duplo grauobrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, § 3º, I do CPC.

Transitada emjulgado, expeça-se o necessário.

Aautocomposição do litígio é medida cabívele mesmo recomendada emqualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solveremdefinitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em o entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pela parte autora, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Emcaso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seusilêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CAMPINAS, 21 de agosto de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0006263-85.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federalde Campinas

AUTOR:DARCELI FAVARETTO

Advogados do (a) AUTOR:ARNALDO APARECIDO OLIVEIRA- SP117426, INES REGINANEUMANN OLIVEIRA- SP115788 RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS