Página 944 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

S E N TE N CA(TipoA)

AÇÃO ORDINÁRIA

Autos n.º 0006263-85.2016.403.6105

Requerente: Darceli Favaretto

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social

S E N TE N Ç A

Vistos.

Cuida-se de ação previdenciária sob rito comum, ajuizada por Darceli Favaretto em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pretende obter a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos urbanos, estes a serem convertidos em tempo comum. Pretende, ainda, o pagamento das parcelas vencidas desde o primeiro requerimento administrativo, em 10/06/2015 (NB 171.770.0907).

Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e juntou documentos.

Citado, o INSS apresentou contestação, sem arguir preliminares. No mérito, quanto à atividade especial, alega que não restou comprovada a efetiva exposição, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos nos períodos referidos. Ademais, aduziu que laudos técnicos extemporâneos não se prestam para consubstanciar o pedido da exordial. Na mesma sintonia, fundamentou que não houve recolhimento de contribuição prevista no § 6º do artigo 57 da Lei 8213/91, não havendo fonte de custeio, exigência constitucional, para o benefício pleiteado pelo segurado. Por fim, rebateu os argumentos da exordial explanando que o uso de equipamento de proteção individual (EPI), quando eficaz, afasta a incidência da condição especial de segurado.

Houve réplica.

Diante da informação da concessão de aposentadoria à parte autora supervenientemente ao ajuizamento da ação, esta foi intimada a manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, tendo requerido a análise do pedido constante da inicial, pois mais favorável.

Vieram os autos conclusos para o julgamento.

É o relatório. DECIDO.

Condições para a análise do mérito:

A questão versada nos autos é de direito e de fato e, quanto aos fatos, não há necessidade da produção de prova em audiência, subsumindo-se, pois, o caso, ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355 inc. I do CPC.

Mérito:

Aposentadoria portempo:

O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição Federal (CF), em seu artigo 201, parágrafo 7º. A atual aposentadoria por tempo de contribuição surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional (EC) n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria portempo de serviço. O atual texto constitucional, portanto, exige o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação portempo proporcional anteriormente existente.

Assim, de modo a permitira perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a CF estabelece que a aposentadoria será devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8º do mesmo artigo 201.

A vigente regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não prevê idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tenha direito a reconhecimento da aposentadoria portempo de contribuição integral.

Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos – que não serão analisados neste ato, porserem desimportantes ao deslinde do presente feito.

Aposentação e o trabalho em condições especiais:

O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato.

Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde.

Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho.

Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial.

Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve sercontado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integraro patrimônio jurídico do segurado.

Conversão do tempo de atividade especial em tempo comum e índices: