Página 946 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizarcompletamente a relação nociva a que o empregado se submete.

Falta de prévia fonte de custeio:

Quanto à alegação de que não houve recolhimento de contribuição prevista no § 6 do artigo 57 da Lei 8213/91, não há que se falar em afronta o primado constitucional da fonte de custeio, pois apesar da contribuição incidir apenas nas folhas de pagamento dos três tipos de vínculo de trabalho, nada impede que a contribuição sirva para financiar a aposentadoria de segurados com outros tipos de vínculo. A restrição do direito a aposentadoria especial dependeria, assim, de expressa previsão legal que indicasse um rol específico de trabalhadores a serem contemplados.

Por tal motivo, a jurisprudência já se firmou contrária à interpretação do INSS (vinculada ao custeio) e, portanto, a favor de que o contribuinte individual tenha direito à aposentadoria especial desde que comprovada a permanente e efetiva exposição ao agente nocivo (Súmula 62 da TNU).

Por fim, o segurado era empregado, e o recolhimento que não foi realizado não pode ser imputado ao segurado, como é cediço, já que a empresa empregadora é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados, a teor do art. 39, I, a e b da Lei n. 8.212/91.

Atividades especiais segundo os agentes nocivos:

Colaciono, abaixo, item (ns) constante (s) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/1979, referente (s) a algumas das atividades profissionais e agentes nocivos à saúde:


1.1.1 

CALOR: Industria metalúrgica e mecânica (atividades
discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Anexo II). Fabricação
de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do
Anexo II). Alimentação de caldeiras a vapora carvão ou a lenha. 

1.1.2 

FRIO: Câmaras frigoríficas e fabricação de gelo. 

1.1.3 

RADIAÇÕES IONIZANTES: Trabalho com fontes e minerais
radioativos. Trabalhos executados com exposições aos raios X,
rádio e substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos
e diagnósticos. Fabricação e manipulação de produtos químicos
e farmacêuticos radioativos (urânio, rádon, mesotório, tório x,
césio 137 e outros). Fabricação e aplicação de produtos
luminescentes radíferos. Pesquisas e estudos dos raios x e
substâncias radioativas em laboratórios. 

1.1.4 

TREPIDAÇÃO Trabalhos com perfuratrizes e marteletes
pneumáticos. 

1.2.11 

O U T R O S TÓXICOS, ASSOCIAÇÃO DE AGENTES:
Fabricação de flúor e ácido fluorídrico, cloro e ácido clorídrico e
bromo e ácido bromídrico. Aplicação de revestimentos
metálicos, eletroplastia, compreendendo: niquelagem,
cromagem, douração, anodização de alumínio e outras
operações assemelhadas (atividades discriminadas no código
2.5.4 do Anexo II). Pintura a pistola – associação de solventes e
hidrocarbonados e partículas suspensas (atividades
discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II). Trabalhos
em galerias e tanques de esgoto. Solda elétrica e a oxiacetileno
(fumos metálicos). Indústrias têxteis: alvejadores, tintureiros,
lavadores e estampadores a mão. 

1.2.12 

SÍLICA, SILICATOS, CARVÃO, CIMENTO E AMIANTO
Extração de minérios (atividades discriminadas nos códigos 2.3.1
a 2.3.5 do anexo II). Extração de rochas amiantíferas. Extração,
trituração e moagem de talco. Decapagem, limpeza de metais,
foscamento de vidros com jatos de areia (atividades
discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II). Fabricação
de cimento. Fabricação de guarnições para freios, materiais
isolantes e produtos de fibrocimento; de material refratário para
fornos, chaminés e cadinhos, recuperação de resíduos; de mós,
rebolos, saponáceos, pós e pastas para polimento de metais.
Moagem e manipulação de sílica na indústria de vidros,
porcelana e outros produtos cerâmicos. Mistura, cardagem,
fiação e tecelagem de amianto. Trabalho em pedreiras
(atividades discriminadas no código 2.3.4 do anexo II). Trabalho
em construção de túneis (atividades discriminadas nos códigos
2.3.3 e 2.3.4 do Anexo II). 

1.3.2 

A N I M A I S DOENTES E MATERIAIS INFECTOCONTAGIANTES: Trabalhos permanentes expostos ao
contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes
(atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II:
médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório). 

1.3.4 

DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES:
Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou
materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as
do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas
(patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros). 

1.3.5 

GERMES: Trabalhos nos gabinetes de autópsia, de anatomia e
anátomo-histopatologia (atividades discriminadas entre as do
código 2.1.3 do Anexo II: médicos-toxicologistas, técnicos de
laboratório de anatomopatologia ou histopatologia, técnicos de
laboratório de gabinetes de necropsia, técnicos de anatomia).