Página 1263 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

A Constituição da República preconiza as garantias do acesso à justiça e do juízo natural, no seu art. , incisos XXV (“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”) e XXXVII (“Não haverá juízo ou tribunal de exceção”).

Para concretizar mencionadas garantias, as regras de organização judiciária devemser delineadas por leiemsentido estrito, as quais são de competência legislativa privativa da União, a teor do art. 22, XVII, do Texto Constitucional.

Visando ampliar o acesso à justiça e assegurar a composição célere dos litígios de menor complexidade e expressão econômica, a Carta Maior, no seu art. 98, I, autorizou a criação dos juizados especiais, atribuindo à leifederal, nos termos do seu§ 1º, dispor sobre os juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

Para atender ao comando constitucional, foieditado o Projeto de Lein. 3.999/2001, constando de sua exposição de motivos:

“ 2. AEmenda Constitucionalnº 22, de 1999, acrescentou§ único ao art. 98 da Magna Carta como propósito de que lei federal disponha sobre a criação dos juizados especiais no âmbito da Justiça Federal, de modo que as lides de menos potencial econômico ouofensivo possamserresolvidas rapidamente commaioragilidade e baixo custo, fazendo comque a primeira instância federalsiga o exemplo da bemsucedida experiência dos Juizados Especiais Estaduais, criados pela Leinº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dê outras providências.

(...) 4. A Comissão constituída pelos Senhores Ministros do Superior Tribunalde Justiça pretendeu, como anteprojeto apresentado, simplificar o exame dos processos de menor expressão econômica ‘facilitando o acesso à Justiça e o ressarcimento das partes menos favorecidas à Justiça e o ressarcimento das partes menos favorecidas nas disputas contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, pois a solução de tais litígios dar-se-á rapidamente, e sem a necessidade de precatórios para a quitação dos eventuais débitos’e, no que concerne ao âmbito penal, destaca que serão julgadas as infrações de menor potencialofensivo, ouseja, os crimes a que a leicomina pena máxima privativa de liberdade não superior a dois anos, ou pena de multa.

5. Como um dos pontos positivos de mencionada iniciativa convém destacar que ela poderá ter o condão de facilitar, sobremaneira, a tramitação das causas previdenciárias.

6. Cabe colocar, com todo relevo, que a proposição desafogará a Justiça Federal de primeiro e segundo graus e ‘propiciará o atendimento da enorme demanda reprimida dos cidadãos, que lhe não podem ter acesso à prestação jurisdicional por fatores de custos, a ela não recorrem pela reconhecida morosidade decorrente do elevado número de processos emtramitação’, como bemfazvera Comissão do STJ, no trecho ora transcrito.” (Diário da Câmara dos Deputados – 02.02.2001, p. 358)

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, foraminstituídos pela Lei n. 10.259/2001, a qualfirma regra de competência absoluta do Juizado Especial Federal para as causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do caput do seuart. 3º e §§ 2º e 3º:

“Art. 3 Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1º Omissis

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.

§ 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta."

A Lein. 10.259/2001 delimita a competência cíveldos Juizados Especiais Federais de acordo comos critérios quantitativo (valor da causa de até 60 salários mínimos – caput do art. 3º) e qualitativo (negativo, quanto às matérias excluídas de sua competência – § 1º do art. 3º - e positivo, quanto às partes admitidas emjuízo – art. 6º).

Assim, quando o legislador quis excluir dada matéria da competência dos Juizados Especiais Federais, o fezpor via do caput e do § 1º do art. 3º, oupor meio da seletividade das partes no art. 6º, ambos da Lein. 10.259/2001.

Nesse cenário, cabe discorrer sobre o critério definidor do “valor da causa” emsi, inclusive para o fimde elucidação de qual é o Órgão jurisdicional absolutamente competente para o processamento e para o julgamento do feito.

A jurisprudência, deferente ao que dispunha o revogado Código de Processo Civil (artigos 259 e 260) e ao que dispõe o vigente Código (artigo 292), pacificou entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico advindo de eventualprocedência integralda pretensão deduzida. À luzdo § 1.º do artigo 293 do vigente CPC, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao valor do “proveito econômico perseguido pelo autor”.

Portanto, por outros termos, o valor da causa deve ser exatamente a cifra que a parte autora terá direito de incorporar a seu patrimônio caso seu pedido, neste considerado o “conjunto da postulação” (artigo 322, parágrafo 2.º, CPC), venha a ser integralmente acolhido pela jurisdição.

Na definição do “proveito econômico perseguido pelo autor” (§ 1.º do artigo 293 do CPC) deve ser naturalmente tomado em consideração eventual ocorrência de renúncia expressa, pela parte autora civilmente capaz, ao direito eventualde percepção de parcela de valor do pedido. Conforme adiantado, são pressupostos de validade dessa renúncia:(1) que a parte autora renunciante seja civilmente capaze (2) que a renúncia se dê de forma expressa e inequívoca. A esses pressupostos se agregamoutros dois: (3) que o direito sob renúncia seja de natureza disponível e (4) que a parte renunciante seja ou alegue ser (teoria da asserção) a titular desse direito.

Cumpridos esses requisitos, nada há o Poder Judiciário a opor à renúncia, ainda que por resultado dela automaticamente se altere a competência absoluta jurisdicionalpara o processamento e para o julgamento do pedido.

Disso decorre que o “proveito econômico perseguido pelo autor” deve ser quantificado tomando em consideração também eventual renúncia válida à percepção de valores, ainda que ela fomente como consequência direta o deslocamento de competência jurisdicionalabsoluta. Afinal, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação”(art. 322, § 2.º, CPC).

Nessas hipóteses de renúncia, pois, o valor da causa ficará cingido ao valor não renunciado e este definirá objetivamente a competência jurisdicionalabsoluta, se do Juizado ouda Vara.

Portanto, os casos cíveis sob a jurisdição da Justiça Federal em que a parte autora civilmente capaz renuncia expressamente a direito disponível que exceda os 60 salários mínimos vigentes ao tempo do aforamento de seupedido inicialse sujeitarão à competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.

Não obstante, é pacífica na jurisprudência a possibilidade de renúncia expressa do jurisdicionado ao valor que exceder a sessenta salários mínimos, por se tratar de direito e interesse disponível, exercendo, assim, sua opção pelo ajuizamento junto ao Juizado EspecialFederal, cuja competência absoluta é desencadeada.