Página 1266 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

Trata-se de ação inicialmente ajuizada perante o Juizado EspecialFederalemBarueri-SP, proposta por FRANCISCO RODRIGUES SALES, emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), tendo por objeto a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Na petição inicial, atribuiuà causa o valor de R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e vinte reais), renunciando expressamente ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.

Naquele Juízo, o feito foi remetido à Contadoria, para verificação do valor da causa, sendo apurado o montante de R$ 79.603,68 (setenta e nove mil, seiscentos e três reais e sessenta e oito centavos centavos) conforme planilha de ID 9483800.

Após, houve a prolação de decisão de declínio de competência (ID 9484202) e o encaminhamento dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção, desconsiderando a renúncia expressa da parte autora.

DECIDO.

A Constituição da República preconiza as garantias do acesso à justiça e do juízo natural, no seu art. , incisos XXV (“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”) e XXXVII (“Não haverá juízo ou tribunal de exceção”).

Para concretizar mencionadas garantias, as regras de organização judiciária devemser delineadas por leiemsentido estrito, as quais são de competência legislativa privativa da União, a teor do art. 22, XVII, do Texto Constitucional.

Visando ampliar o acesso à justiça e assegurar a composição célere dos litígios de menor complexidade e expressão econômica, a Carta Maior, no seu art. 98, I, autorizou a criação dos juizados especiais, atribuindo à leifederal, nos termos do seu§ 1º, dispor sobre os juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

Para atender ao comando constitucional, foieditado o Projeto de Lein. 3.999/2001, constando de sua exposição de motivos:

“ 2. A Emenda Constitucionalnº 22, de 1999, acrescentou§ único ao art. 98 da Magna Carta como propósito de que lei federal disponha sobre a criação dos juizados especiais no âmbito da Justiça Federal, de modo que as lides de menos potencial econômico ou ofensivo possam ser resolvidas rapidamente com maior agilidade e baixo custo, fazendo com que a primeira instância federalsiga o exemplo da bemsucedida experiência dos Juizados Especiais Estaduais, criados pela Leinº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dê outras providências.

(...) 4. A Comissão constituída pelos Senhores Ministros do Superior Tribunal de Justiça pretendeu, com o anteprojeto apresentado, simplificar o exame dos processos de menor expressão econômica ‘facilitando o acesso à Justiça e o ressarcimento das partes menos favorecidas à Justiça e o ressarcimento das partes menos favorecidas nas disputas contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, pois a solução de tais litígios dar-se-á rapidamente, e sem a necessidade de precatórios para a quitação dos eventuais débitos’e, no que concerne o âmbito penal, destaca que serão julgadas as infrações de menor potencialofensivo, ouseja, os crimes a que a leicomina pena máxima privativa de liberdade não superior a dois anos, oupena de multa. 5. Como umdos pontos positivos de mencionada iniciativa convémdestacarque ela poderá tero condão de facilitar, sobremaneira, a tramitação das causas previdenciárias. 6. Cabe colocar, com todo relevo, que a proposição desafogará a Justiça Federal de primeiro e segundo graus e ‘propiciará o atendimento da enorme demanda reprimida dos cidadãos, que lhe não podem ter acesso à prestação jurisdicional por fatores de custos, a ela não recorrem pela reconhecida morosidade decorrente do elevado número de processos em tramitação’, como bemfazvera Comissão do STJ, no trecho ora transcrito.” (Diário da Câmara dos Deputados – 02.02.2001, p. 358)

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, foraminstituídos pela Lei n. 10.259/2001, a qualfirma regra de competência absoluta do Juizado Especial Federal para as causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do caput do seuart. 3º e §§ 2º e 3º:

“Art. 3 Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1º Omissis § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta."

A Lein. 10.259/2001 delimita a competência cíveldos Juizados Especiais Federais de acordo comos critérios quantitativo (valor da causa de até 60 salários mínimos – caput do art. 3º) e qualitativo (negativo, quanto às matérias excluídas de sua competência – § 1º do art. 3º - e positivo, quanto às partes admitidas emjuízo – art. 6º).

Assim, quando o legislador quis excluir dada matéria da competência dos Juizados Especiais Federais, o fezpor via do caput e do § 1º do art. 3º, oupor meio da seletividade das partes no art. 6º, ambos da Lein. 10.259/2001.

Nesse cenário, cabe discorrer sobre o critério definidor do “valor da causa” emsi, inclusive para o fimde elucidação de qual é o Órgão jurisdicional absolutamente competente para o processamento e para o julgamento do feito.

A jurisprudência, deferente ao que dispunha o revogado Código de Processo Civil (artigos 259 e 260) e ao que dispõe o vigente Código (artigo 292), pacificou entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico advindo de eventualprocedência integralda pretensão deduzida. À luzdo § 1.º do artigo 293 do vigente CPC, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao valor do “proveito econômico perseguido pelo autor”.

Portanto, por outros termos, o valor da causa deve ser exatamente a cifra que a parte autora terá direito de incorporar a seu patrimônio caso seu pedido, neste considerado o “conjunto da postulação” (artigo 322, parágrafo 2.º, CPC), venha a ser integralmente acolhido pela jurisdição.

Na definição do “proveito econômico perseguido pelo autor” (§ 1.º do artigo 293 do CPC) deve ser naturalmente tomado em consideração eventual ocorrência de renúncia expressa, pela parte autora civilmente capaz, ao direito eventualde percepção de parcela de valor do pedido. Conforme adiantado, são pressupostos de validade dessa renúncia:(1) que a parte autora renunciante seja civilmente capaze (2) que a renúncia se dê de forma expressa e inequívoca. A esses pressupostos se agregamoutros dois: (3) que o direito sob renúncia seja de natureza disponível e (4) que a parte renunciante seja ou alegue ser (teoria da asserção) a titular desse direito.

Cumpridos esses requisitos, nada há o Poder Judiciário a opor à renúncia, ainda que por resultado dela automaticamente se altere a competência absoluta jurisdicionalpara o processamento e para o julgamento do pedido.

Disso decorre que o “proveito econômico perseguido pelo autor” deve ser quantificado tomando em consideração também eventual renúncia válida à percepção de valores, ainda que ela fomente como consequência direta o deslocamento de competência jurisdicionalabsoluta.Afinal, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação”(art. 322, § 2.º, CPC).