Página 1333 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

Comefeito, tratando-se documento indispensável à propositura da ação, o qual não foi juntado pelo autor mesmo após intimado para tanto, o indeferimento da petição inicial, comsupedâneo no art. 321 do CPC, é medida que se impõe.

Nesse sentido (grifei):

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO D EUMA DAS EXECUTADAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 736 C/C 520, V, TODOS DO CPC/1973. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PREJUDICADA. [...] 6. E, não sendo possível a apreciação do mérito, pornão tersido a inicial instruída comos documentos imprescindíveis, emdissonância comas exigências dos arts. 283 c/c 736 do CPC/1973 (correspondente aos arts. 320 e 914, § 1º, do CPC/2015), verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regulardo processo. [...] 11. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC/2015, condenando os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados emR$ 500,00, atualizados. Recurso de apelação da parte embargante prejudicado. (Ap 00301361320084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO FIXADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Distribuída a demanda, o Juízo a quo intimou a parte autora a juntar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de financiamento, sob pena de indeferimento da petição inicial (fl.63). 2. No presente caso, verifica-se que parte autora deixou de instruir a petição inicial coma documentação tida como pressuposto da ação, bemcomo não apresentoujustificativa plausívelpara transferir o encargo à ré. 3. Cabe ressaltar que, caso a parte autora não se conformasse coma decisão que determinoua juntada do contrato de financiamento, caberia interpor, no prazo e na forma prevista em lei, o recurso previsto na legislação processual civil para tal fim, e não deixar transcorrer o prazo sem adotar providência nesse sentido. 4. Recurso improvido. (AC 00027937620074036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PROVA DA PENHORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 16, §§ 1º E , LEI 6.830/80. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Emface do disposto no artigo 14 da Lein. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - O tipo de ação determina a indispensabilidade dos documentos que devemacompanhara inicial, para o fimde configuração da regularidade da instrução da petição inicial (arts. 282, VI, e 283, CPC). [...] - Apelação improvida. (Ap 00415747120114039999, JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:12/12/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Ante o exposto, comfundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição iniciale, consequentemente, julgo extinto o processo semresolução de mérito.

Custas pelo requerente, das quais é isento. Semhonorários, eis que não houve a intimação da parte adversa.

Como trânsito emjulgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000192-39.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federalde Naviraí

EXEQUENTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

EXECUTADO:VIDROLUX INDUSTRIAE COMERCIO DE VIDROS LTDA- EPP

ATO O R D I N ATÓ R I O

Intima-se a parte executada para:

1. Emcumprimento ao disposto na alínea bdo inciso I do art. 12 da Resolução nº 142, de 20/07/2017, PROCEDA à conferência dos documentos digitalizados, bemcomo indique, em5 (cinco) dias, eventuais equívocos ouilegibilidades, os quais deverão ser corrigidos de imediato pela Secretaria. Após, intime-se para pagamento.

2. Decorrido semmanifestação o prazo de 5 (cinco) dias, INDEPENDENTEMENTE DE NOVAINTIMAÇÃO, deve a parte executada:

2.1 EFETUAR o PAGAMENTO do valor da condenação, acrescido de custas (se houver), no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENAde multa de 10% (dezpor cento) e de honorários advocatícios tambémde 10%(dezpor cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do Código de Processo Civil.

2.2Apresentar IMPUGNAÇÃO, nos próprios autos, independentemente de nova intimação oupenhora, observando-se, para tanto, o contido no art. 525 do CPC.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 5000279-70.2018.4.03.6006 / 1ª Vara Federalde Naviraí EXEQUENTE:MARILENE BRESSADUARTE

Advogado do (a) EXEQUENTE:LARAPAULAROBELO BLEYER WOLFF - MS7749

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

ATO O R D I N ATÓ R I O

Ciência à parte exequente quanto à manifestação do INSS, de ID 20234345.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000027-33.2019.4.03.6006 / 1ª Vara Federalde Naviraí

AUTOR:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

RÉU:CONCRENAVI CONCRETO USINADO NAVIRAI LTDA

Advogados do (a) RÉU:JONAS RICARDO CORREIA- MS7636, NERIO ANDRADE DE BRIDA- MS10603

ATO O R D I N ATÓ R I O