Página 563 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

Considerando que houve a alegação de urgência, entretanto desacompanhada do depósito judicial da quantia arbitrada, intime--se a requerente para efetuar o depósito referido no art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41, no prazo de 15 (quinze) dias

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias.

João Dourado - BA, 8 de agosto de 2019.

CATUCHA MOREIRA GIDI

Juíza de Direito Designada

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO

INTIMAÇÃO

8001818-56.2018.8.05.0145 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: João Dourado

Autor: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Grupo Neoenergia

Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:0163471/SP)

Réu: Jose Oliveira Mendes

Intimação:

Poder Judiciário do Estado da Bahia

Comarca de João Dourado

Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais

PROCESSO Nº: 8001818-56.2018.8.05.0145

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - GRUPO NEOENERGIA

RÉU: JOSE OLIVEIRA MENDES

DECISÃO

Vistos etc...

Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA com pedido liminar de imissão provisória na posse ajuizada por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA contra JOSE OLIVEIRA MENDES.

Alega a autora que é concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica da Linha de Transmissão LD Irecê - Bonito.

Acrescenta que o imóvel foi declarado de utilidade pública, por meio do art. 10 da Lei 9.074/1995 e que, para que possa cumprir os prazos estabelecidos no contrato, necessita ter acesso imediato ao imóvel objeto da ação, devido à urgência do art. 15.

É o breve relato. Decido.

De acordo com o art. do Decreto-lei 3.365/1941, estão as concessionárias de serviço público autorizadas a promover desapropriações, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. Dispõe, ainda, o art. 40 do mesmo diploma legal que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização forma desta lei.

O autor instruiu a ação com a Resolução Autorizatiova que declarou a utilidade pública do imóvel (id 18483567).

Ademais, o autor instruiu sua petição inicial com laudo técnico de avaliação (id 18483568), o qual, embora tenha sido produzido unilateralmente, contém elementos suficientes a demonstrar ser razoável o valor ofertado e a autorizar a concessão da liminar, mormente porque a justa e prévia indenização em dinheiro (id 24051611) para a instituição de servidão refere-se à imissão definitiva na posse do bem.

Há alegação de urgência e houve, ainda, o depósito da quantia arbitrada no laudo de avaliação, preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 15, do DL 3.365/41.