Página 1107 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos.

Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias.

Tucano, 08 de agosto de 2019.

BELª. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS

JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO

INTIMAÇÃO

8001640-50.2018.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Tucano

Autor: Beatriz Maria Da Silva

Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:0054498/BA)

Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:0053280/BA)

Réu: Banco Bonsucesso Consignado S/a

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha De Moura (OAB:0021233/PE)

Intimação:

S E N T E N Ç A

Vistos e examinados os autos.

Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95.

DECIDO.

Inicialmente, a ausência de comprovação de endereço na comarca em questão, viola o princípio do juiz natural. Conforme dispõe o artigo 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis a propositura da Ação. Suscito com base no Enunciado 89 do Fonaje, a incompetência territorial deste Juízo, uma vez que inexiste nos autos prova de que o autor reside nesta comarca, bem como de que o Réu aqui possua domicílio ou exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento filial, agência, sucursal ou escritório, conforme dispõe o artigo , I e III da Lei 9.099/95.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, IV do NCPC, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sem Custas e honorários nesta fase.

Publique-se. Registre-se.

Cumpridas as formalidades legais. Arquivem-se.

Tucano, 08 de agosto de 2019.

Raissa de Cássia Sandes Moreira.

Juíza Leiga.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos.

Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias.

Tucano, 08 de agosto de 2019.

BELª. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS

JUÍZA DE DIREITO