Página 141 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

do Rio de Janeiro, que considerou a existência de uma natureza genérica na dita gratificação, até que, efetivamente realizada a avaliação dos ativos e homologado o resultado. É o relatório. Pois bem, inicialmente, conheço do incidente, eis que, demonstrada a divergência – até porque, muito provavelmente, tendo em vista as deficiências da base de dados da jurisprudência unificada e da Turma Nacional de Uniformização, não foi possível localizar qualquer julgamento já feito sobre o tema, neste colegiado. Nem mesmo o paradigma indicado pôde ser localizado, embora existente. No mérito, o incidente merece provimento, tendo em vista o fato da referida gratificação, embora contendo a previsão de avaliação dos ativos, ainda depender, ao menos, à época de sua criação e propositura da ação, de uma regulamentação e da efetiva realização das avaliações dos ativos, o que, por sua vez, desnaturaria o alegado caráter pro labore facciendo. É o que se observa da jurisprudência das turmas recursais de São Paulo, umas das poucas que merecem figurar na jurisprudência unificada, verbis: “Processo 16 00131924120104036301 16 - RECURSO INOMINADO Relator (a) JUIZ (A) FEDERAL DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Órgão julgador 3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 14/04/2015 Ementa ..INTEIROTEOR: TERMO Nr: 9201015113/2019 9301035485/2015P ROCESSO Nr: 0013192-41.2010.4.03.6301AUTUADO EM 25/03/2010ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR P ÚBLICO CIVILCLASSE: 16 - RECURSO INOMINADORECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS) ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) P ÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADORECDO:ADALBERTO P EDROSA BADILHO E OUTROADVOGADO (A): SP155609 - VALÉRIA CRISTINA SILVA CHAVESREDISTRIBUIÇÃO P OR SORTEIO EM 15/02/2014 08:02:00JUIZ (A) FEDERAL: DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA - VOTO - EMENTAADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. EXTENSÃO

OS INATIVOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA À MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 20. DIREITO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO IDÊNTICA AOS ATIVOS ENQUANTO ESTES A RECEBEREM EM CARÁTER GENÉRICO, ISTO É,ANTES DA EFETIVAÇÃO DE QUALQUER AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. TERMO FINAL DA PARIDADE. TÉRMINO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631389 (REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJe DE 03/06/2014). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE NA ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. Ação proposta para exigência de pagamento de gratificação por desempenho em nível idêntico ao dos ativos, não obstante previsão legal prevendo pagamento diferenciado e menor para os inativos. Alegação de violação ao princípio da isonomia. 2. Sentença de procedência/parcial procedência.3. Recurso do INSS pleiteando a reforma da sentença.4. Afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. A pretensão diz respeito à aplicação da lei, conforme as regras da Constituição Federal (paridade entre ativos e inativos), ou seja, não se trata de criação ou aumento do vencimento de servidores, o que se postula é o reconhecimento de direito supostamente violado. 5. Com relação à prescrição, deve-se aplicar o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/32 por ser norma especial em relação ao Código Civil, não revogada por ele. Nesse aspecto, vale ressaltar que os dispositivos do Código Civil de 2002, por regularem questões de natureza eminentemente de direito privado, nas ocasiões em que abordam temas de direito público, são expressos ao afirmarem a aplicação do Código às pessoas jurídicas de direito público, aos bens públicos e à Fazenda Pública. No caso do art. 206, § 2º, do CC/02, em nenhum momento foi indicada a sua aplicação à Fazenda Pública. Não se trata de omissão legislativa, pois o artigo 178, § 10, VI, do Código Civil de 1916 estabelecia o prazo prescricional de cinco anos para as ações contra a Fazenda Pública, o que não foi repetido no atual código. Por sua vez, utilizando de uma interpretação histórica e hermenêutica, conclui-se que a exceção prevista no artigo 10 do Decreto 20.910/32 só se aplica a prazos prescricionais reduzidos constantes de leis e regulamentos já em vigor quando de sua edição. Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.251.993-PR, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 12.12.2012 - Informativo n. 0512). Portanto, não há que se falar em prescrição bienal ou trienal, estando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura deste feito.6. No que diz respeito ao mérito propriamente dito, entendo que nos casos em que se discute a paridade entre a remuneração dos servidores ativos e inativos na forma preconizada pela redação originária do artigo 40, § 8º da Constituição Federal, mais especificamente com relação às gratificações de desempenho, deve se aplicar, por analogia, o mesmo raciocínio utilizado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar os Res 476279 e 476390, quando analisou a extensão da Gratificação por Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA), resultando na Súmula Vinculante n. 20. Em que pese a referida súmula vinculante se refira apenas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA), aplico a, por analogia, às demais gratificações de desempenho de atividade (GDATA, GDAP, GDASS, GDASST, GDPST, GQDI, GDATEM, GDPGTAS, GEDR, GDACTSP, GDIBGE, GDAPI, GDPFND, GDIAE, GDNIP, GDACT, GDPGEPE, GTMA, GDIBGE, GDPCAR, GDACHAN, GDASA, GDAPMP, GDAIT, GDADNIT, GDAAPEC, GDUFRAMA, GDATUR, GDAEM, GDAMB, GDATM, GDAPEN, GDAPEF, GDADNPM, GDAPM, GDARM, GDAPM, GDAPIB, GDAA, GDFFA, GDAFTA, GDPADAPA, GDARA, GDAFAZ, GDAR, GDRH, GDASUSEp, GIFA etc.), quando a ausência de regulamentação para a aferição de desempenho individual e institucional do servidor da ativa tornem essas gratificações uma verba de natureza geral e não pro labore. 7. Dessa forma, seguindo o entendimento exarado na Súmula Vinculante n. 20, enquanto as gratificações de desempenho forem um valor fixo, ou seja, desvinculadas dos critérios de desempenho institucional e coletivo aferido por avaliação, embora tenham sido criadas com o propósito de serem pagas de modo diferenciado, segundo a produção ou desempenho profissional, individual ou institucional, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a natureza pro labore faciendo para uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. 8. Portanto, os aposentados/pensionistas fazem jus à percepção dos valores das gratificações pleiteadas, no mesmo patamar fixado para os servidores da ativa no período em que estas tiveram natureza geral, ou seja, no período em que foram pagas independentemente de avaliação de desempenho, até que cesse a excepcionalidade existente, com a implantação efetiva da avaliação institucional e individual do servidor.9. Insta mencionar que após a Emenda Constitucional n. 41/03, a paridade entre os servidores ativos e inativos somente ocorrerá em relação aos funcionários públicos que, à época da referida emenda, já ostentavam a condição de aposentados ou tinham preenchido os requisitos para tanto, ou, ainda, aqueles submetidos à regra de transição nos moldes dos artigos e da EC n. 41/03 e do artigo da EC n. 47/05. 10. Por fim, com relação ao termo final do direito à paridade devida aos inativos, entendo que deve ser o término do primeiro ciclo de avaliação, ou seja, na prática deve ser observado o dia da data da homologação da avaliação,não podendo retroagir a seu início. A partir da conclusão dos efeitos do primeiro