Página 1493 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

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Assim, a conclusão é que, para concessão da aposentadoria por idade, é necessário o implemento da idade e o cumprimento da carência, sendo desnecessária a manutenção da qualidade de segurado, conforme entendimento sedimentado no E. STJ (STJ, ED em REsp nº 175.265/SP, 3ª Seção, TURMA:01 AP ELAÇÃO CIVEL Relator: Ministro Fernando Gonçalves, Publicação: DJ 18-09-2000)

Como bem se vê da essência do próprio entendimento jurisprudencial (e dos artigos 24 e 27-A da Lei nº 8.213/91), a perda da qualidade de segurado não é óbice à concessão de aposentadoria por idade ao segurado que, ao implementar a idade, já tenha cumprido a carência. O inverso não comporta a exceção do entendimento jurisprudencial.

Para aqueles segurados que já implementaram o requisito etário, mas não a carência, em que pese possam vir a cumprir tal carência mediante a continuidade de recolhimentos, a perda da qualidade de segurado deve ser levada em conta, para fins do artigo 27-A da Lei n.º 8.213/91.

Note-se que, em ambas as hipóteses, o prazo de carência mantém-se fixo: ou é de 180 meses, como previsto para os segurados que ingressaram no sistema previdenciário pela primeira vez após a edição da Lei n.º 8.213/91; ou é o previsto na tabela do artigo 142 na data em que o segurado completou o requisito etário.

Não se altera esta regra pelo fato de que, na data em que completou a idade, o segurado, inscrito na previdência antes da edição da Lei n.º 8.213/91, não possuía, de forma alguma, a carência necessária. Embora possa vir a ser compelido ao recolhimento de metade das contribuições necessárias para fins de carência e concessão do benefício de aposentadoria por idade (art. 27-A Lei n.º 8.213/91, com redação incluída pela Lei nº 13.457/2017), continuará tendo que cumprir apenas a carência prevista na data em que completou a idade. O risco social tutelado por esta aposentadoria é a idade avançada, que, atingida, determina a carência necessária segundo a tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91.

No caso em testilha, o requerimento administrativo deu-se em 17/07/2018, após a vigência da Lei nº 13.547/2017 e antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, razão por que incidem o princípio do tempus regit actum. Com efeito, deve-se aplicar a anterior redação do art. 27-A da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei”.

Diante destas considerações, deve-se averiguar, para a elucidação da demanda, se a parte autora era segurada da previdência social antes da Lei n.º 8.213/91, ou se ingressou no regime previdenciário, pela primeira vez, apenas após esta lei. Com isso, verifica-se qual o prazo da carência aplicável.

Depois, deve-se averiguar se na data em que completou a idade, a carência já restava cumprida, hipótese em que não se considera de forma alguma a eventual perda da qualidade de segurado para concessão do benefício. Ao contrário, se na data em que completou a idade a carência não restava cumprida e o segurado já perdeu a qualidade de segurado, tal perda da qualidade de segurado é levada em conta especialmente para determinar a aplicação do artigo 27-A da Lei n.º 8.213/91 (redação dada pela Lei nº 13.547/2017), exigindo-se do segurado o recolhimento de metade de novas contribuições sobre a carência exigida, a fim de aproveitar os recolhimentos efetuados antes da perda da qualidade de segurado. No caso concreto, verifico que a autora nasceu em 18/07/1953, completando 60 anos de idade em 2013, sendo que por ter se filiado ao RGP S antes de 24 de julho de 1991 (primeiro vínculo cadastrado no CNIS data de 17/07/1975) necessita, para ver reconhecido o direito ao benefício ora postulado, comprovar que verteu ao sistema 180 contribuições, nos termos do disposto nos artigos 142 e 25, II, da Lei nº 8.213/91.

1.2 DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NA CONDIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Compulsando os autos do processo administrativo NB nº 41/187.763.584-4, observa-se que a autora complementou o total de carência de 155 (cento e cinquenta e cinco) contribuições.

A parte autora visa ao recolhimento tardio de contribuições previdenciárias, na condição de segurada obrigatória contribuinte individual, nas competências de 04/2003 a 09/2003 e de 03/2007 a 12/2010, a fim de que sejam consideradas para fins de carência, somando-se às 155 (cento e cinquenta e cinco) contribuições já computadas, na via administrativa, pela autarquia ré, concedendo-lhe, ao final, o benefício de aposentadoria por idade urbana.

O INSS não computou aludidas competências, para fins de carência, ao argumento de que os recolhimentos, efetuados por meio de guias GFIP, foram extemporâneos, apresentando pendências. Exigiu-se a apresentação de comprovantes de retirada de pró-labore pago pela empresa ou remuneração auferida como contribuinte individual, nos termos do art. 214, III, do Decreto nº 3.048/99 e do art. 12, V, f, da Lei nº 8.213/91, bem como comprovante de imposto de renda pessoa física – IRP F para comprovar a retirada de pró-labore.

Pois bem.

A situação específica do contribuinte individual difere da situação do segurado empregado, em relação a quem o INSS tem meios para averiguar a existência ou não de vínculo laborativo, e, portanto, da própria filiação ao RGP S (princípio da automaticidade). Neste caso, a obrigatoriedade do repasse das contribuições devidas pelo empregado é, por lei, imputada ao empregador.

No rol legal dos segurados obrigatórios da Previdência Social, está a figura do contribuinte individual (fusão das categorias “autônomo, equiparado e empresário” pela Lei nº 9.876/99, aplicada ao benefício do autor, cuja DER é 20/07/2011)– artigo 11, inciso V, da Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social – P BP S).

Sob o viés da relação de custeio (financiamento da Seguridade Social), dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.212/1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social) que a alíquota da contribuição do segurado contribuinte individual é de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição, a ser recolhida por iniciativa do segurado (art. 30, inc. II da Lei nº 8.213/1991), mediante o competente instrumento de arrecadação.

Se o contribuinte individual presta serviços a empresa, esta é quem fica obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária, à alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração àquele paga ou creditada (artigo 22, inciso III, da Lei de Custeio).

No caso da contribuição previdenciária devida pela empresa, tem-se a chamada responsabilidade tributária, a qual, nos termos do artigo 21 do Código Tributário Nacional, é atribuída por lei a pessoa que não se reveste da condição de contribuinte (este, nas hipóteses acima delineadas, é o próprio contribuinte individual – autônomo – cooperado ou não). A empresa deve, por lei, reter o valor da contribuição previdenciária e repassá-lo o Fisco.