Página 609 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Agosto de 2019

Em consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Mineração – ANM (http://www.anm.gov.br/), é possível observar que são áreas consideradas de bloqueio: (a) gasodutos, linhas de transmissão e hidrelétricas; e, (b) reserva extrativista, caverna, sítio paleontológico, conselho nuclear, sítios arqueológicos, área militar, unidade de conservação integral e países limítrofes (Ao Minerador>Portal de Outorga>Guia do Minerador>Exploração Mineral>Regimes de Exploração Mineral>Permissão de Lavra Garimpeira – http://outorga.dnpm.gov.br/SitePages/Regimes%20PLG.aspx). O caso dos autos, se enquadra no item a, hidrelétricas.

Ainda que se reconheça a importância da exploração mineral, esta atividade pode ser negada caso se observe confronto com a geração de energia, em face da utilidade pública desta.

Em casos onde se verifica área de bloqueio em virtude da presença de uma das atividades descritas no item a, acima mencionado, o sítio eletrônico da Agência Nacional de Mineração – ANM esclarece que, “admite-se a outorga do título, por prazo determinado e a juízo da ANM, nos casos em que o interessado no processo minerário interferente com a área de objeto do pedido de bloqueio apresentar ‘termo de renúncia’ ou a apresentação de dados que comprovem a compatibilidade entre os empreendimentos” (http://outorga.dnpm. gov.br/SitePages/Regimes%20PLG.aspx).

No Parecer PROGE nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA (http:// www.anm.gov.br/acessoainformacao/legislacao/pareceres/pareceres-proge/2008-500-parecer_proge_500_2008.pdf), que foi aprovado com força normativa, a Procuradoria Jurídica do DNPM para Assuntos Minerários sustentou que o art. 42, do Código de Mineracao, deve ser interpretado, extensivamente, para justificar a revogação de quaisquer títulos minerários e o indeferimento de outros requerimentos, além do requerimento de lavra (f - fls. 22). Ainda, admitiu, como já mencionado acima, a outorga de títulos minerários por prazo determinado, em caráter precário, a juízo do DNPM, nos casos em que o interessado em processo minerário interferente com a área objeto do pedido de bloqueio apresentar “termo de renúncia” (v - fls. 23), cujo modelo segue no ANEXO II (fls. 26).

No caso dos autos, considerando a existência de área de bloqueio (hidrelétrica), o Chefe do 19º DS/DNPM RO/AC comunicou ao requerente do processo DNPM – 886.316/04, qual seja, COOGARIMA, da necessidade de apreciação de Termo de Renúncia por parte da Diretoria do DNPM, à época responsável pela análise dos pedidos de Permissão de Lavra Garimpeira, como condição necessária para continuar a instrução do procedimento de emissão de PLG (ID: 18244188 - Pág. 88), o que foi feito (ID: 18244188 - Pág. 85/18244188 - Pág. 87), sendo, posteriormente, outorgado à Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira – COOGARIMA a permissão para extrair minério do ouro, no município de Porto Velho, Estado de Rondônia, na área descrita no ID: 18244045 - Pág. 27/18244045 - Pág. 28.

Portanto, verifica-se que a assinatura e consequente apresentação do Termo de Renúncia perante o DNPM era requisito indispensável para continuidade do processo. Dessa forma, ou a Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira – COOGARIMA assinava o Termo de Renúncia, ou não teria o seu pedido de Permissão de Lavra Garimpeira outorgado.

Alternativamente, a Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira – COOGARIMA poderia ter apresentado dados que comprovassem a compatibilidade entre os empreendimentos, no entanto, não há indícios nos autos de que isso tenha ocorrido, mesmo porque houve a assinatura do Termo de Renúncia que, por si só, supria o requisito para continuidade do processo.

Ainda que os autores sustentem a existência de vício ante a ausência de consentimento dos associados da cooperativa, dois pontos merecem ser destacados: 1) sem o Termo de Renúncia não haveria outorga da Permissão da Lavra Garimpeira; 2) tal questão deveria ter sido resolvida administrativamente ou judicialmente, contudo, em outro processo, visto que não é objeto do presente feito e a COOGARIMA não integra a lide; ocorre que, os autores nem mesmo comprovaram que chegaram a questionar a assinatura do termo de renúncia, administrativamente, perante a cooperativa, ou judicialmente, não havendo como impugnar um ato já consolidado, neste processo.

Assim, considerando que restou demonstrado nos autos que os requerentes não possuíam Permissão de Lavra Garimpeira, em nome próprio (ID: 18244462 - Pág. 25), e portanto, dependiam da permissão concedida à Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira – COOGARIMA para exercer a atividade de extração de minério de ouro na área descrita na inicial, e considerando, ainda, que a COOGARIMA assinou Termo de Renúncia, requisito para continuidade do processo ante a existência de área de bloqueio, não há que se falar em indenização, especialmente em razão da cláusula g.

Ainda que assim não fosse, o autor Hiroshi foi desligado da COOGARIMA em 11.07.2009, em virtude de decisão tomada em Assembleia, conforme informado pelo Presidente da Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira – COOGARIMA, através do Ofício nº 008/2017 (ID: 18244476 - Pág. 83), sendo que, a partir desse momento, não mais encontrava-se legitimado para realizar a exploração de minérios na área descrita na inicial, e consequentemente, para verificar eventual declínio na apuração do ouro e para requerer reparação. É de se destacar que consta nos autos relatório de venda de ouro nos anos de 2008/2009, pelo Sr. Hiroshi (ID: 18244066 - Pág. 7/18244066 - Pág. 8), comprovando que a atividade foi realizada.

Em relação ao seu desligamento, o autor sustenta que não tomou conhecimento de que tenha sido convocada Assembleia Geral, ou qualquer Assembleia, com o fim de destitui-lo da sociedade cooperativa. Novamente, trata-se de questão que não é objeto dos autos, e deveria ser tratada no âmbito administrativo ou judicialmente em face da COOGARIMA, não havendo qualquer documento nos autos que comprove que o autor, ao tomar conhecimento desta situação, tenha questionado o ocorrido de alguma forma.

Quanto à autora Janaína, restou comprovado que a mesma ingressou na Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira – COOGARIMA, em 29.09.2009, conforme comprova o documento de ID: 18244076 - Pág. 50, momento em que já havia bloqueio sobre a área (01/2008), a cooperativa já havia assinado o Termo de Renúncia (04/2008) e a construção da usina já havia iniciado, encontrando, portanto, a situação estabelecida dessa forma, não havendo como sustentar que foi prejudicada de uma forma, ou de outra, seja pela assinatura do Termo de Renúncia, ou por eventual diminuição de ouro.

Os autores alegam que a requerente Janaína assinou o Termo de Adesão de Conduta e Responsabilidade, e que este teria efeito ex tunc, posto que atinge situações anteriores a data de assinatura do documento e investe a autora de responsabilidades, deveres e direitos perante a Proponente, Órgãos Públicos Ambientais e o DNPM, face aos processos de PLG’s em sede da COOGARIMA, que datam de 2004, com outorga dos órgãos públicos ambientais, a partir de 2007.

Tal situação não se sustenta. Em primeiro lugar, o referido termo somente foi assinado em 18.09.2008 (ID: 18837895 - Pág. 1/18837895 - Pág. 3) e não há qualquer cláusula indicando a existência de efeitos retroativos à assinatura. Em segundo lugar, a condição para efetuar a regular extração de minério de ouro nas áreas descritas na inicial se dá com a associação à Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira – COOGARIMA, e esta somente ocorreu em setembro de 2009, conforme mencionado acima. Em terceiro lugar, a própria Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira – COOGARIMA só se tornou legítima para realizar a extração de minério de ouro no Rio Madeira com a outorga da Permissão de Lavra Garimpeira, o que se deu em abril de 2008. Assim, não há como acolher a alegação de efeito retroativo.

Outra questão que afastaria o direito à indenização, além dos demais pontos já elencados, é a ausência de comprovação de que os autores pararam de exercer a extração de minério em virtude das atividades da requerida ou que tenha ocorrido a diminuição da produção.