Página 954 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Agosto de 2019

VISTOS.

DISPENSADO RELATÓRIO na forma do artigo 38, “caput”, da Lei nº 9.099/1995.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em síntese, alega a parte autora ter adquirido passagem aérea junto à ré, com viagem para o dia 06/07/2018, trecho Porto Velho x Manaus x Campinas, pela quantia de R$ 714,52. Afirma que no dia 22/06/2018 fraturou o pé esquerdo, com a necessidade de 30 dias de repouso e três meses de recuperação. Afirma ter pedido no dia 25/06/2018 o cancelamento da viagem à agência MAMTUR e o reembolso oferecido foi de R$ 100,47, com validade para uso no prazo de um ano. Requer a restituição em dobro da quantia paga e condenação por danos morais no patamar de R$ 5.000,00

A requerida sustenta, em síntese, ilegitimidade passiva ad causam, visto que a passagem foi adquirida perante a empresa MAMTUR VIAGENS, a quem incumbia fornecer todas as informações, inclusive, foi neste local que pediu o cancelamento. No MÉRITO, afirma que houve no show, ou seja, não houve cancelamento e o passageiro não compareceu para o embarque, por isso aplicadas as multas. Alega a legalidade das multas aplicadas, inexistência dos danos morais e improcedência da ação.

Conciliação infrutífera, ID 29101514, p.1.

Pois bem.

A preliminar não merece acolhimento.

No caso dos autos verifica-se que a relação discutida é nitidamente de consumo, qual seja, compra de passagem aérea pela agência de turismo, por isso caracterizada a responsabilidade solidária de todos os fornecedores participantes da cadeia de consumo, estabelecida no artigo , parágrafo único e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

No MÉRITO, o pedido não merece acolhimento.

Sabe-se que compete ao passageiro, além de pagar o preço da passagem, cumprir e atender certas exigências ou regras estabelecidas. Conforme se verifica nos autos, restou caracterizado o “NoShow”, termo utilizado para designar o não comparecimento do passageiro, o qual acarreta o cancelamento das passagens de todo o trecho.

O pedido de cancelamento foi endereçado à empresa MAMTUR VIAGENS – ID 27707146, p,.1 e não há prova segua de que a empresa tenha encaminhado o pedido de cancelamento à requerida, logo, inviável exigir conduta diferente da empresa, que segundo a autora ainda se dispôs à restituição parcial.

Ante a ausência da comunicação prévia dos autores para que a requerida efetuasse o cancelamento do bilhete e, não dispondo prova em contrário, depreende-se que a poltrona permaneceu reservada para a passageira, não havendo tempo hábil para realização de nova venda.

Dispõe o Código Civil, em seu art. 740, § 2º:

“Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado”.

Nessa linha, não houve nenhuma irregularidade praticada pela empresa de transporte aéreo, vez que não pode ser suportado pela requerida o prejuízo material ocasionado pelo autor decorrente de sua própria conduta.

Nesse sentido:

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE VIAGEM NA DATA MARCADA POR DOENÇA. “NO SHOW”. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Não restou comprovada nos autos a data de requerimento do cancelamento do bilhete por parte do autor. Assim, diante do não comparecimento do autor, não há que se falar em restituição do valor da passagem, já que a poltrona ficou reservada para o passageiro. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71005036157, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em06/11/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005036157 RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 06/11/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diiário da Justiça do dia 10/11/2014). No que tange ao pleito de danos morais, não se vislumbra hipótese que demonstra que a autora tenha experimentado danos/ transtornos que transcendessem ao mero dissabor ou causasse desonra aos seus direitos de personalidade.

Diante desse quadro, a improcedência do pedido é a medida de rigor.

São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide.

Em que pese a aparente relevância dos demais argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a CONCLUSÃO adotada na presente SENTENÇA.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, NCPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9.099/95.

As partes poderão interpor recurso inominado contra esta SENTENÇA, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95.

P.I.C.

22 de agosto de 2019

Luís Marcelo Batista da Silva

Jaru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Jaru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível

Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76.890-000, Jaru, RO Processo nº: 7002424-34.2019.8.22.0003

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto: Prestação de Serviços

Requerente/Exequente:REVISE CAR AUTO CENTER LTDA - ME, AVENIDA RIO BRANCO 3428, REVISE CAR SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA

Advogado do requerente: SIDNEY DA SILVA PEREIRA OAB nº RO8209

Requerido/Executado: ELCIVAN DE SOUZA, RUA DANIEL DA ROCHA 3025 SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA

Advogado do requerido:

SENTENÇA

Vistos;

Considerando que a parte autora não compareceu na audiência de conciliação, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme determina o Enunciado 28 do FONAJE.

Desta forma o requerente deverá recolher as custas judiciais que incidirão sobre o valor da causa, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016.

Intime-se a requerente para proceder o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, o que desde já fica autorizado em caso de não recolhimento.

O cartório deverá observar que, caso seja intentado nova pretensão em nome da autora, esta deverá proceder o recolhimento das custas destes autos, nos termos do art. 485 § 2º do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

P.R.I. Cumpra-se.

Após, oportunamente arquivem-se os autos.

Jaru/RO, terça-feira, 20 de agosto de 2019

Luís Marcelo Batista da Silva

Juiz de Direito